20 DE MAIO DE 1989

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determinado pelo Secretário de Estado do Orçamento, por despacho de 15 de Fevereiro de 1988, até ao fim de Março de 1988.

Entretanto, até hoje não foi dado cumprimento pelo Ministério da Educação ao citado despacho.

Tal situação acarreta compreensíveis prejuízos aos interessados, designadamente aos que aguardam a sua aposentação.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.

Requerimento n.° 947/V (2.e)-AC de 18 de Abril de 1989

Assunto: A Coudelaria Nacional.

Apresentado por: Deputado Soares da Costa (PSD).

A centenária Coudelaria Nacional, durante décadas sediada na Quinta da Fonte Boa, onde igualmente hoje se localiza a EZN, desempenhou, ao longo da sua existência, relevantes serviços ao País, designadamente no melhoramento da criação cavalar e no fornecimento de cavalos ao Exército.

Os seus efectivos de reprodutores constituem hoje a mais importante reserva genética de raça de cavalos Lusitano. O melhoramento da raça progrediu substancialmente ao terem-se intensificado nas décadas de 40 a 70 as provas morfofuncionais, com vista à selecção de reprodutores. Para isso, a EZN dispunha então das infra-estruturas adequadas à realização dessas provas de selecção, designadamente o campo de obstáculos, pista de corridas, percurso de corta-mato, etc.

Os resultados obtidos foram de tal modo positivos que as excelentes qualidades do cavalo Lusitano o tornaram muito apreciado não apenas no País, mas também no estrangeiro, para onde têm sido exportados diversos núcleos desta raça cavalar nacional.

Aconteceu, porém, que, após a formação do INIA, terá entendido a direcção da EZN que a presença da Coudelaria Nacional na Fonte Nova perturbava os seus planos de então na área da investigação científica em matéria de produção bovina. Assim se promoveu a transferência da eguada e dos potros para a Herdade de Pancas, então nacionalizada, tendo a propriedade na EZN que sempre fora a sua pastagem sido afectada à exploração bovina. Tal transferência não incluiu os garanhões, que continuaram na Fonte Boa, o que, desde logo, constituiu uma dificuldade para a prossecução das acções de melhoramento e metodologia dos acasalamentos. Mais grave, porém, foi a destruição das infra-estruturas até então utilizadas para as provas mor-fofuncionais, que assim passaram a ser prejudicadas. A transferência implicou, por outro lado, a necessidade de vultosos investimentos em Pancas, os quais se estimam em quase 200 000 contos.

Contra o erro que, porventura, constituiu essa decisão de transferência se levantou então forte oposição no meio hípico nacional. Contra ela se pronunciou também, de forma fundamentada, o ex-chefe de serviços da Coudelaria Nacional, Dr. José Figueiredo Monteiro, em parecer que então submeteu à consideração do director-geral da Pecuária, em 26 de Outubro de 1977.

Mas o facto é que a transferência se consumou, apesar dos inconvenientes que então foram abundantemente apontados. Por outro lado, não consta que da investigação em bovinicultura em curso algo de sumamente relevante tenha resultado para a bovinicultura nacional.

Mas, embora haja que reconhecer as responsabilidades e o erro então porventura cometido, pouco importa hoje continuar a discutir o acerto ou desacerto das motivações e da decisão tomada.

O que importa, isso sim, é acautelar e evitar que novos erros, eventualmente mais graves, se cometam.

É que, com a perspectiva da entrega da Herdade de Pancas ao seu antigo proprietário, está de novo em causa o futuro e o destino do efectivo da raça Lusitano do actual Serviço Nacional Coudélico.

Ora, esta questão é preocupante e daí, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o fundamento e a razão deste requerimento. Está em causa a preservação da mais importante reserva genética da raça Lusitano, está em causa o futuro desenvolvimento e progresso do trabalho de melhoramento que foi realizado, pode estar em causa mesmo o próprio futuro deste efectivo cavalar.

Há notícia de que uma desastrosa hipótese de nova transferência, agora para a Coudelaria de Alter, tem sido sugerida. É reconhecido que Alter não dispõe nem de instalações adequadas nem beneficia de pastagens e condições edafo-climáticas para garantir o futuro de um efectivo com as características e exigências daquele que constitui a Coudelaria Nacional, do cavalo Lusitano.

Por isso, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nos informe sobre a preocupante questão de saber qual o destino que vai ser dado à referida Coudelaria Nacional e qual a decisão que foi ou irá ser tomada. Corre-se o risco de, irremediavelmente, comprometer o futuro dessa riqueza nacional, transferindo-a para Alter, ou, pelo contrário, como o bom senso sugere, irá a eguada regressar à Fonte Boa, que sempre foi o seu solar?

São estas, Sr. Ministro, as preocupações que lhe queríamos manifestar e que constituem a motivação de fundo que este requerimento visa questionar.

Requerimento n.° 948/V (2.a)-AC de 27 de Abril de 1989

Assunto: Candidaturas apresentadas ao Fundo Social Europeu para formação profissional no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

São conhecidas as inúmeras iniciativas que no País têm sido levadas a cabo no âmbito da formação profissional apoiadas pelo Fundo Social Europeu.

Para além da preparação dos jovens para o mundo do trabalho, essas acções contribuem para a diminuição do desemprego e retiram os formandos dos caminhos que levam à droga ou à prostituição.

Porque Viana do Castelo e toda a sua região se defrontam com uma situação assinalável de mão-de-obra sem qualquer qualificação e, portanto, carente de to-