168-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 942/V (2.a)-AC_______

de 26 de Abril de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa SOL-VERDE.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Devido ao diferendo entre a SOL VERDE e a Câmara Municipal de Espinho relativamente à transferência de posse de uma piscina por efeito da cessação do contrato de concessão da zona de jogo de Espinho, onze trabalhadores da piscina estiveram sem receber salários durante mais de três meses e só conseguiram que lhes fossem pagos quando entraram em luta pelo seu pagamento.

No entanto, neste momento mantém-se a ameaça de despedimento. De acordo com informações prestadas pelos trabalhadores da SOL VERDE (e a quem os utentes da piscina pagaram as quotas de utilização desta), são efectivos há mais de seis anos. Mas a SOL VERDE não lhes quer assegurar o emprego e a Câmara Municipal só os aceita com contrato a prazo.

Ora, tal situação é inadmissível, pois põe em causa os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre as medidas tomadas ou a tomar por esse Ministério visando a reposição da legalidade e a manutenção de todos os direitos dos trabalhadores.

Requerimento n.° 944/V (2.a)-AC

de 26 de Abril de 1989

Assunto: Instalação de equipamento de branqueamento no centro fabril de Ródão pela empresa POR-TUCEL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou por unanimidade o projecto de instalação pela PORTUCEL de equipamento de branqueamento de pasta de papel que, caso não sejam tomadas as devidas precauções, pode provocar um grande acréscimo de poluição ao rio Tejo. Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais vão ser as medidas a tomar pela empresa no sentido de anular o acréscimo de poluição causado pela introdução da nova unidade de branqueamento, dado que o facto de não ser feito o devido tratamento ao efluente irá causar graves problemas às populações a jusante?

2) Quais as medidas tomadas ou a tomar por esse organismo no sentido de que sejam verificados e efectivados os processo de tratamento que evitem a degradação ainda maior do rio Tejo, além da degradação da qualidade de vida das populações a jusante da unidade?

Requerimento n.° 943/V (2.8)-AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Instalação de equipamento de branqueamento no centro fabril de Ródão pela empresa PORTUCEL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou por unanimidade o projecto de instalação pela PORTUCEL de equipamento de branqueamento de pasta de papel que, caso não sejam tomadas as devidas precauções, pode provocar um grande acréscimo de poluição ao rio Tejo. Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Quais vão ser as medidas a tomar pela empresa no sentido de anular o acréscimo de poluição causado pela introdução da nova unidade de branqueamento, .dado que o facto de não ser feito o devido tratamento ao efluente irá causar graves problemas às populações a jusante?

2) Quais as medidas tomadas ou a tomar por esse organismo no sentido de que sejam verificados e efectivados os processo de tratamento que evitem a degradação ainda maior do rio Tejo, além da degradação da qualidade de vida das populações a jusante da unidade?

Requerimento n.°945/V (2.8)AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Atribuição de subida de vencimentos aos aposentados da função pública. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, determinou a subida de remunerações de vencimentos a chefes de repartição e de secção da função pública.

Entretanto, o diploma referido não contempla os funcionários daquelas categorias na situação de aposentados, o que constitui, naturalmente, uma flagrante discriminação.

Face aos exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Minis-tério das Finanças me informe se está prevista legislação correctiva da situação criada.

Requerimento n.° 946/V (2.a)-AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 30 de Maio.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os auxiliares administrativos das diversas direcções escolares aguardam há cerca de quatro anos que o Decreto-Lei n.° 248/85 venha a ser aplicado, como foi