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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

dos os apoios que, nesta área, se possam mobilizar, o deputado do Partido Social-Democrata Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional as seguintes informações:

1) Quantas candidaturas foram apresentadas ao Fundo Social Europeu pelos diversos agentes, para formação, no ano de 1988, no distrito de Viana do Castelo? Quantas foram aprovadas? Qual o número de formandos envolvidos?

2) Relativamente ao ano de 1989 e também referente ao distrito de Viana do Castelo, quantas candidaturas se apresentaram? Que acções de formação se propõem realizar? Que número de formandos envolvem? Qual o montante da verba prevista para estas acções? Quantos projectos foram rejeitados e com que fundamentos?

A referida reforma foi-lhe paga regularmente até Outubro de 1977, altura em que cessou o seu pagamento.

Entretanto, perante a situação criada, requereu uma pensão do Estado Português, sendo atribuída a pensão comum a qualquer cidadão que não tivesse feito quaisquer descontos prévios.

Parece-me, assim, que, a coberto de eventuais acordos celebrados entre os dois países, deveria ser resolvida a questão, de forma a não prejudicar a pessoa em causa, assumindo os órgãos competentes as suas responsabilidades e obrigações.

Devo ainda informar que o interessado fez já várias exposições ao Governo, sendo-lhe informado que o assunto estava em estudo, sem que até agora fosse tomada qualquer decisão.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 949/V (2.a)-AC

de 27 de Abril de 1989

Assunto: Hospital da Nazaré.

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Foi recentemente solicitada à Assembleia Municipal da Nazaré a indicação de um representante para o conselho geral do Hospital Distrital de Alcobaça, medida que parece prefigurar a extinção do Hospital da Nazaré.

O Hospital da Nazaré é um estabelecimento fundamental para as populações do concelho e para os milhares de turistas que demandam a Nazaré durante todo o ano, especialmente na época de Verão. Nos últimos tempos tem-se assistido à larga degradação das suas condições de funcionamento, com todos os prejuízos que daí decorrem para os utentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Pretende este Ministério extinguir o Hospital da Nazaré?

Em caso contrário, quando será feita a sua classificação em hospital distrital e atribuídas as respectivas valências?

Requerimento n.° 950/V (2.a)-AC d« 27 de Abril de 1989

Assunto: Pensão de reforma.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O cidadão Acácio Luís Teixeira, actualmente em Maceira, Fornos de Algodres, após ter exercido funções profissionais na Distribuidora, L.da, de Lourenço Marques, em Moçambique, durante 40 anos, passou a receber uma pensão de reforma, de acordo com o trabalho aí desenvolvido e nos termos de condições contratuais estabelecidas com a entidade patronal, após rescisão unilateral por parte desta do contrato de trabalho em 14 de Setembro de 1966.

Requerimento n.° 951/V (2.a)-AC de 27 de Abril de 1989

Assunto: Deslocação e destacamento da Policia de Intervenção para o Algarve, no Verão de 1989. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

É uma realidade indesmentível que o Algarve constitui hoje um destino turístico de primeira grandeza a nível internacional.

E, não obstante algumas calúnias ditadas por sibilinos objectivos e subterrâneos interesses, a qualidade dos serviços ali prestados vem-se afirmando peremptoriamente, granjeando prestígio e eficácia, condições indispensáveis não só para a manutenção das clientelas habituais, mas sobretudo para a captação de novos mercados alternativos.

É uma aposta decisiva a que meteu ombros a Região de Turismo do Algarve, que deverá ter estreita e intensa colaboração das câmaras municipais algarvias, como partes interessadas de uma actividade de importância tão vital para a economia do Algarve.

Neste contexto e com esta linha de actuação, torna--se imperioso analisar, com rigor, algumas componentes mais significativas e, por consequência, mais responsáveis na formação .da qualidade turística pretendida.

E uma delas é, sem sombra de dúvida, o clima de paz, de segurança e de ordem que se respira na esmagadora maioria das praias algarvias. Para este estado de coisas tem dado um contributo indiscutível um destacamento policial do Corpo de Intervenção, de Lisboa, estacionado em Monte Gordo, Albufeira, Portimão e Lagos, que ali tem permanecido, nos últimos anos, de princípios de Julho a meados de Setembro.

É uma polícia de elite, integrada por elementos altamente disciplinados e dotados de inegáveis aptidões morais e sociais, que lhe permitem desempenhar com evidente agrado geral a sua importantíssima missão.

A população do Algarve reconhece a indispensabilidade da sua presença nos referidos meses, em que ali afluem e convivem mais de 1 milhão de pessoas oriundas de várias partes do mundo.