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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Nunca temos o compromisso de ficar com o outro [andar], isso não é normal. [(V. acta de 11 de Julho de 1989, p. 170).]

Terá, então, sido aberta pela EUTA uma excepção para o caso do Ministro das Finanças?

Conforme as declarações do engenheiro Vítor Ribeiro, a empresa EUTA apenas aceitou o contrato--promessa sob a figura jurídica da permuta porque o engenheiro Almeida Henriques (ligado por laços familiares ao Ministro das Finanças e pivô de todo o negócio) lhe garantiu a venda do andar da Stromp, por 11 500 contos, no prazo de 120 dias (v. acta de 11 de Julho de 1989, pp. 115, 116, 152, 157 e 158).

Donde poder deduzir-se que para a EUTA nunca se colocou a hipótese de vir a tomar posse do apartamento da Stromp, mas apenas, e tão-so, o valor de 17 490 contos em numerário. Dedução que aparece corroborada por diversos factos:

d) O prazo de 120 dias dado ao engenheiro Almeida Henriques para a venda do apartamento da Stromp coincide com o prazo limite constante do contrato-promessa para a efectivação da escritura pública (entre 30 de Setembro de 1987 e 31 de Janeiro de 1988). Isto é, a EUTA garantia, assim, que até à assinatura da escritura pública lhe fosse entregue a totalidade do preço em numerário;

b) Só assim se pode compreender que a EUTA tenha aceite que o valor a atribuir ao apartamento da Stromp fosse fixado pelo engenheiro Almeida Henriques, através de uma sua empresa mediadora, a Arena (v. acta de 11 de Julho de 1989, p. 116). À EUTA era indiferente que o apartamento «dado de permuta» fosse avaliado em 100 ou em 200 — a única situação de facto que para a EUTA estava em causa era a recepção dos 17 490 contos, em numerário, até à assinatura da escritura;

c) O acordado não foi cumprido, e nem o apartamento da Stromp foi vendido até 31 de Janeiro de 1988, nem a escritura pública foi assinada até essa data. Pelo que a EUTA concedeu um prazo adicional de 60 dias ao engenheiro Almeida Henriques para a venda do apartamento da Stromp.

E, de facto, em Março de 1988 o engenheiro Almeida Henriques «endossou» à EUTA um cheque no valor de 11 500 contos (passado ao portador pelo Dr. Emanuel de Sousa sobre a Caixa Económica Açoriana) para completar o pagamento dos 17 490 contos, valor de venda declarado para o apartamento das Amoreiras (v. acta de 11 de Julho de 1989, p. 118, e carta da EUTA à Comissão);

d) Mas se se estivesse perante um efectivo contrato-promessa de permuta, porquê a urgência do engenheiro Almeida Henriques, em representação do Ministro das Finanças, em completar o pagamento em numerário dos 17 490 contos vários meses antes da assinatura da escritura pública (v. declaração do engenheiro Almeida Henriques, em 1 de Setembro de 1989, p. 15)? Porquê essa urgência se o apartamento

das Amoreiras ainda não estava pronto para a mudança do Ministro das Finanças (idem, p. 23)?

Porquê a alteração da actuação do Ministro das Finanças entre o pagamento do apartamento da Stromp (sinal de apenas 6,6% durante quase dois anos, até à escritura) e o do

apartamento das Amoreiras (sinal e reforços de 100% meses antes da escritura)?

Qual a razão dessa urgência, que obrigou o Dr. Emanuel de Sousa a pagar a pronto, por 11 500 contos, o apartamento da Stromp quatro meses antes de poder tomar conta efectiva do apartamento adquirido e cerca de 18 meses antes de poder ser feita a respectiva escritura? (V. declarações do Dr. Emanuel de Sousa, em 26 de Julho de 1989, p. 13: «E paguei até porque — se não estou em erro — naquela altura [Março de 1988] penso que havia uma certa urgência em fazer um pagamento, enfim, mais tarde terei presumido que estava ligado com outra casa em que eventualmente o Dr. Miguel Cadilhe estaria interessado, e por isso paguei a pronto os 11 500 contos.»)

O Ministro das Finanças, em declarações prestadas na Comissão, afirmou, peremptoriamente, que desconhecia que o seu apartamento do Lumiar tivesse sido vendido, a quem quer que seja, antes da assinatura da escritura de permuta em 7 de Dezembro de 1988:

Não sei, não faço a menor ideia, nem me interessa nada, não sou chamado a essa matéria, não sei o que é que a firma da Empresa Alves Ribeiro, que me permutou o andar das Amoreiras, fez com o andar da Stromp.

[...]

Essa permuta foi consumada por escritura de Dezembro de 1988. Antes disso, o único proprietário do andar da Stromp era eu próprio, desde o momento em que fiz a escritura de compra e venda com o SACOFO. Se alguém fez promessa de venda de um andar de que ainda não era proprietário, o problema é dele e do promitente comprador. Não tenho nada a ver com isso.

[...]

O que poderá ter acontecido é que a firma Alves Ribeiro, ou a firma EUTA, ou a firma que me tomou em permuta o prédio da Stromp, se vendeu antes, vendeu algo que não era seu. Em Dezembro de 1988, por escritura de compra e venda, vendi o que era meu. [Acta de 19 de Julho de 1989, pp. 38, 67 e 68.]

Porém, este aparente desconhecimento, por parte do Ministro das Finanças, de que o seu apartamento da Stromp foi vendido em Março de 1988 pelo seu familiar engenheiro Almeida Henriques não parece ser real. O Ministro das Finanças de tal modo sabia que o apartamento havia sido vendido em Março que pôs mesmo a hipótese de se mudar para um hotel de forma que o comprador (Dr. Emanuel de Sousa) pudesse tomar conta efectiva do imóvel. É isso que afirma o engenheiro Almeida Henriques nas suas declarações à Comissão! (V. acta de 7 de Setembro de 1989, pp. 23, 24, 37 e 38.)