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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Por despachos do Sr. Primeiro-Ministro de 23 de Novembro de 1985, 25 de Fevereiro de 1987 e 7 de Outubro de 1987, esses montantes foram de, respectivamente, 53 550S, 69 000$ e 84 000$.

8 de Junho de 1989. — A Directora-Geral, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1286/V (2.a)--AC, do deputado João Camilo (PCP), solicitando

0 envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

A publicação pedida pelo Sr. Deputado João Camilo Estatísticas da Saúde — 1988, aguarda edição a todo o momento. Logo que editada, o INE, à semelhança do que sucede com qualquer uma das suas edições, procede ao envio imediato de:

Dois exemplares para a biblioteca da Assembleia da República, onde poderão ser consultados pelos Srs. Deputados;

Dois exemplares para os grupos parlamentares.

Numa perspectiva de contenção, que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma do INE indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitam publicações daquele Instituto.

26 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DIRECÇÃO-GERAL DE APOIO PARLAMENTAR Direcção de Serviços de Documentação e Informação

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1310/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a total marginalização da Assembleia da República no processo de representação de Portugal nas Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa.

Na sequência do despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República e em resposta ao requerimento em epígrafe, informamos:

1 — A Direcção de Serviços de Documentação e Informação (DSDI), com cinco bases de dados em carregamento e mais dois em fase de estudo e concepção, procura estar atenta a todas as manifestações relacionadas com as novas tecnologias de informação e sua utilização no armazenamento, pesquisa e difusão da informação.

É conhecido o grande envolvimento da DSDI nas actividades do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares, desenvolvendo metodologias e criando instrumentos de cooperação que facilitem a transferência de informação entre os Parlamen-

tos dos Estados com representação no Conselho da Europa.

2 — A DSDI não teve conhecimento da realização

das Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa, cuja sessão n.° 2 foi dedicada à «Automatização das actividades parlamentares».

18 de Outubro de 1989. — A Directora de Serviços, A Ida Cabral.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA GABINETE TÉCNICO DA HABITAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/V (2.a)-AL, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a passagem da certidão camarária donde conste a autorização para hipotecar os lotes M, N, O na Rua da Manja-caze, Olivais Sul, a favor da Caixa Geral de Depósitos pela Câmara Municipal de Lisboa.

Para responder às questões n.°" 1 e 2 do requerimento em epígrafe, comunico que a situação apresentada pela cooperativa O Lar Ferroviário resultou do facto de esta ter solicitado a passagem de certidão nas condições que a Caixa Geral de Depósitos lhe exigiu, as quais não correspondem, contudo, às cláusulas do seu contrato de constituição de direitos de superfície.

Admite-se no entanto, que a proposta n.° 241/89, aprovada pela Câmara em 3 de Julho de 1987, tenha já desbloqueado o assunto, conduzindo ao andamento do processo n.° 52 160/88, em conformidade com o seu teor.

26 de Outubro de 1989. — O Director do Gabinete Técnico da Habitação, J. A. Rumina Dinis.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/V (3.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Mortágua.

Tenho a honra de informar que, tendo sido criada a Conservatória do Registo Predial de Mortágua por portaria de 22 de Agosto último, com autonomização do Cartório Notarial, foi solicitada à Sr.a Conservadora-Notaría em 8 de Setembro informação acerca da possibilidade de funcionamento dos três serviços (civil, predial e anexados) nas actuais instalações.

Esclarecido que essas instalações apenas comportam os registos civil e predial, foi solicitado em 17 de Outubro à Sr.a Conservadora-Notária que diligenciasse pela localização de instalações para o cartório notarial, aguardando-se elementos.

Por outro lado, conseguidas instalações, haverá ainda que proceder à abertura de concurso para preenchimento dos novos lugares.

Estas as razões por que os serviços de registo predial de Mortágua não estão, nem poderiam estar, a funcionar.

O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.