48-(62)

II SÉRIE-B — NÚMERO 8

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/V (3.a)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.a a publicação do SARE Agrupamentos de Produtores e Suas Uniões: Aplicação em Portugal do Reg. (CEE) 1360/78 O.

6 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(') A publicação mencionada foi entregue ao deputado e consta do processo respectivo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta aõ requerimento n.° 147/V (3. ")-AC, do deputado Jaime Gama (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Junto envio o 3.° volume da Resenha Histórico--Militar das Campanhas de África, a fim de satisfazer o requerimento mencionado em epígrafe, de 22 de Novembro último, subscrito pelo Sr. Deputado Jaime Gama (')•

11 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.

(') A publicação mencionada foi entregue ao deputado e consta do processo respectivo.

2 — Devido às inegáveis dificuldades que a empresa, há anos, vem atravessando — que, aliás, se generalizaram a todo o sector metalúrgico e metalomecânico, depois da PAREMPRESA —, viu-se obrigada a solicitar as medidas previstas no Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho — processo especial de recuperação de empresas —, face ao requerimento de falência apresentado pelo Banco Nacional Ultramarino, em 19 de Janeiro de 1989.

3 — Presentemente, o Sr. Administrador Judicial já apresentou o relatório que aponta para a viabilidade da empresa, correndo o prazo de apreciação dos credores, estando a próxima reunião marcada para o dia 9 de Janeiro de 1990.

3.1 — Nesse processo encontram-se declaradas, já examinadas e reconhecidas, peio administrador judicial, as dívidas à Fazenda Nacional, Previdência Social, bem como todas as outras que constam do passivo da empresa.

4 — Aproveitamos para informar que o conselho de gerência (mais interessado do que V. Ex.a na manutenção da empresa e dos seus postos de trabalho), em alternativa ao Decreto-Lei n.° 177/86, estabeleceu um protocolo com um conhecido grupo económico português, que está interessado na aquisição da maioria do capital social da empresa, com o objectivo da sua recuperação e desenvolvimento industrial.

Esse protocolo é já do conhecimento dos principais credores, inclusivamente da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Lamentavelmente, porém, os bancos credores ainda não se pronunciaram sobre esta proposta de alienação, o que está a criar agravados problemas à empresa, que ainda não conseguiu ultrapassar o silêncio desses bancos.

7 de Dezembro de 1989. — O Conselho de Gerência, L. F. Viana. — D. D. Soveral.

BASMAIOR INDUSTRIAL — BÁSCULAS DE RIO MAIOR, L.DA

CONSELHO DE GERÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 168/V (3.a)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação da empresa Basmaior Industrial, em Rio Maior.

0 conselho de gerência da empresa acaba de tomar conhecimento, através de telecópia, do requerimento apresentado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, cumprindo-lhe desde já fazer a seguinte rectificação e esclarecer:

1 — O quadro máximo de trabalhadores da empresa foi de 359 em Dezembro de 1981. Presentemente, tem ao serviço 153 pessoas.

1.1 — Todavia, a empresa nunca procedeu a despedimentos de trabalhadores; antes, porém, tem sido fonte de formação profissional porque todos àqueles que facultativamente a abandonaram têm facilmente encontrado colocação noutras pequenas e médias empresas da região, contribuindo, ao mesmo tempo, através da diminuição da massa salarial, para o equilíbrio financeiro da empresa.

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (3.a)-AL, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a poluição em Torres Vedras.

Reportando-me ao ofício n.° 07020-D.A. Ple./89, o qual foi presente em reunião camarária de 2 do mês em curso, informo o seguinte:

1 — As edificações que constituem a suinicultura estão devidamente licenciadas com os pareceres favoráveis das entidades consultadas, nomeadamente a Direcção-Geral de Saúde.

2 — No seguimento do respectico processo foi emitido o competente alvará sanitário, nos termos da Portaria n.° 6065, precedido de vistoria por parte da autoridade sanitária concelhia.

3 — A questão fundamental estará na origem da reclamação apresentada e a do tratamento de efluentes.

4 — Esta Câmara, nos últimos anos, tem solicitado à entidade competente (SEARN) a sua intervenção na exigência de sistemas de tratamento de efluentes tanto para esta exploração como para outras existentes no concelho.

5 — No caso concreto a respectiva Direcção-Geral aprovou o tratamento através do sistema de lagonagem