21 DE DEZEMBRO DE 1989

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e disso deu conhecimento à Câmara, não tendo a autarquia qualquer intervenção neste licenciamento, até porque não há qualquer obra de construção civil, pois o referido sistema baseia-se somente em movimento de terras.

6 — Após conhecimento da localização desse sistema, a Câmara entende não ser essa a mais indicada dado se situar em plano superior ao do edifício do reclamante.

7 — A confirmar o que se referiu em 5, permito-me remeter a V. Ex.a fotocópia da informação INS 45/89, de 7 de Agosto último, da DGA sobre a qual S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais exarou o despacho que se passa a transcrever:

1 — Pela gravidade do exposto solicito à DGRN que aplique de imediato as sanções da sua esfera de competências.

2 — Envie-se à consideração de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura, face às suas competências no licenciamento de pecuárias.

3 — Envie-se à Câmara Municipal de Torres Vedras.

4 — Se há perigo para a saúde pública, ou riscos de segurança, deve cessar a elaboração.

Por isso a Direcção-Geral da Pecuária, como entidade licenciadora, poderá, com a colaboração de outras entidades, resolver o problema.

5 — Conhecimento à entidade reclamante: Abalada, S. A. R. L.

29-8-89. — José Macário Correia.

Do despacho proferido conclui-se que à Câmara, não sendo a entidade licenciadora, não poderão agora ser pedidas responsabilidades pela situação. Muito embora

a autarquia, no âmbito das suas atribuições, no que diz respeito à salubridade pública e na defesa do meio ambiente e interesses próprios das populações, venha pugnando pela resolução de problemas desta natureza, vê-se, contudo, confrontada com falta de legislação que lhe confira poderes de actuação.

A situação objecto da presente reclamação é igual a centenas de outras em todo o País, para as quais se reconhece a falta de soluções.

Mais se informa que, relativamente à suinicultura da Quinta Nova do Hespanhol, também pertencente ao Sr. Joaquim Marques Ferreira, a Câmara, ainda em sua reunião de 2 do corrente, deliberou notificá-lo para proceder ao seu encerramento. Esta não possui alvará.

17 de Novembro de 1989. — O Presidente da Câmara, José Augusto Clemente de Carvalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA COMISSÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (3.a)-AL, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a instalação de relógios electrónicos na cidade de Lisboa.

Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, do Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), informo V. Ex.a de que o inquérito em curso está a ser objecto de análise das suas conclusões, pelo que brevemente se transmitirá o resultado.

15 de Dezembro de 1989. — O Presidente, Fernando Alves.