31 DE JANEIRO DE 1990

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Requerimento n.° 317/V (3.")-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Informação sobre a legitimidade da denominação «Instituto ERASMUS». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Programa ERASMUS é uma iniciativa de âmbito comunitário visando promover a mobilidade entre a instituição universitária, com particular destaque para os estudantes.

O surgimento no Porto de um Instituto ERASMUS é propiciador de confusões e equívocos com o citado Programa ERASMUS.

Nestes termos, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe se:

1) É legítima a denominação «Instituto ERASMUS»?

2) Os cursos publicitados por aquele Instituto são legalmente reconhecidos?

Requerimento n.° 3187V (3.a)-AC de 5 de Janeiro de 1990

Assunto: Atrasos no pagamento de bolsas na Universidade do Porto. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em Dezembro de 1989 a assembleia geral da Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia do Porto veio a público solidarizar-se com os bolseiros, os quais viviam uma situação de atraso no pagamento das respectivas bolsas desde Junho de 1989. Tal situação propiciava graves problemas de subsistência a alguns dos estudantes.

No sentido de obter esclarecimentos sobre o sucedido, vimos requerer que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério da Educação e a Universidade do Porto informem quais as razões desse atraso.

Requerimento n.° 319/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação em que se encontra a Escola Preparatória da Mina, no concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Preparatória da Mina, Amadora, serve uma população escolar disseminada pela freguesia da Mina (concelho de Amadora), designadamente do Casal de São Brás, Moinhos da Funcheira e Serra da Mira.

Para além dos difíceis acessos — atendendo sobretudo ao nível etário dos jovens que a frequentam —, caminhos improvisados, sem iluminação, nem policiamento, entre habitações clandestinas, campos de pasto e vazadouros de lixo, atravessa uma situação deplorável a nível de instalações.

O pavilhão que estava destinado a ginásio, refeitório e sala de convívio encontra-se fechado desde o início do ano lectivo.

Como consequência, não são servidas refeições aos alunos, não são ministradas aulas de Educação Física

e não existem locais de abrigo da chuva. Situação agravada ainda pelo sistema deficiente de drenagem de águas pluviais, que transforma os recreios em lagos, e pela degradação das instalações, que põe em risco a segurança da Escola, dada a vulnerabilidade a que está sujeita a instalação eléctrica.

Considerando a gravidade desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, das medidas que estão a ser tomadas (ou que irão ser tomadas e quando) para garantir a segurança dos alunos que frequentam a Escola Preparatória da Mina e, em especial, para assegurar o funcionamento da cantina e das instalações destinadas à Educação Física.

Requerimento n.° 3207V (3.a)-AC

de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Os residentes na zona circundante do chamado «aterro sanitário de Vila Fria», no concelho de Oeiras, têm-se manifestado contra a forma como é feita a deposição dos resíduos sólidos no local, pondo em causa o direito das populações de usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Uma visita ao local permite verificar que não estão a ser cumpridas as regras mínimas que caracterizam um aterro sanitário, funcionando em condições de segurança física e sanitária.

As condições de funcionamento desse vazadouro constituem um risco potencial de incêndio, de contaminação dos solos e dos cursos de água adjacentes, particularmente as subterrâneas, de meio de desenvolvimento de organismos patogênicos e abrigo e proliferação de insectos e roedores.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério da Saúde:

Tem esse organismo, nomeadamente através da Delegação de Saúde de Oeiras, conhecimento dessa situação?

Deu esse organismo algum parecer sobre o funcionamento do chamado «aterro sanitário de Vila Fria»?

Estando o funcionamento da referida lixeira a afectar o ambiente e a saúde das populações da zona circundante, que medidas vai esse organismo tomar para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 321/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em requerimento dirigido a esse organismo, em 12 de Julho de 1989, fizemos eco das preocupações manifestadas pelos residentes da zona circundante do cha-