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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Atendendo a esta facto e dado os importantes prejuízos causados aos agricultores deste concelho, bem como as necessidades de financiamento excepcional a conceder à Câmara Municipal para que esta possa fazer face às danificações e destruições verificadas no domínio público municipal, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território me indiquem quais as medidas que encaram tomar para atenuar os prejuízos sofridos pela Câmara Municipal de Almodôvar e pelos agricultores mais afectados.

Requerimento n.° 15/V (3.a)-AL

de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Foco infeccioso na Avenida da Cidade de

Luanda, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Nos passados dias 15 de Março e 11 de Julho de 1989 foram enviados os requerimentos n.os 48/V (2.a)-AL e 81/V (2.a)-AL, ambos à Câmara Municipal de Lisboa.

O assunto reportava-se a uma situação existente nos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda, onde os moradores se queixavam de um foco infeccioso provocado pelo aparecimento na zona de um aterro, transformado entretanto num fosso alagado. Conquanto o primeiro requerimento não tenha recebido resposta, o segundo já a recebeu e nela a Câmara Municipal de Lisboa refere estar a proceder ao objectivo que consistia no aterro daquela zona pantanosa, tendo procedido entretanto à desinfestação da zona.

Entretanto, segundo informações facultadas a este grupo parlamentar por moradores da zona, o terreno está a ser aterrado, mas estes trabalhos são realizados também à noite, perturbando o repouso dos moradores, além do que a desinfestação parece não ter resultado, dado que continuam a abundar os insectos e os ratos.

Ainda em edição ao acima referido, temos a continuação da deposição de lixo, tanto no aterro como nas zonas limítrofes.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Lisboa:

Tem esse organismo conhecimento da situação descrita?

Se tem, quais as disposições tomadas ou a tomar para que, definitivamente, se ponha coro a esta situação, que já se arrasta há demasiado tempo, com prejuízo evidente da qualidade de vida, do bem-estar e da saúde dos moradores da zona.

Requerimento n.° 16/V (3.a)-AL de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria. Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Em requerimento dirigido a esse organismo em 12 de Julho de 1989, fizemos eco das preocupações ma-

nifestadas pelos residentes da zona circundante do chamado «aterro sanitário de Vila Fria», pela forma como estava a ser feita a deposição dos resíduos sólidos no local, pondo em causa o direito das populações a usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Apesar de a resposta dada pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, nomeadamente no que se refere à compactação diária dos resíduos, não coincidir com o que se passava na lixeira, a situação melhorou, levando a população de Vila Fria a acautelar a esperança de que fosse encontrada uma solução que minimizasse os efeitos negativos da existência de um vazadouro de resíduos sólido junto de habitações.

No entanto, a partir de Outubro do passado ano, a situação voltou a degradar-se. Grandes quantidades de resíduos estão há mais de dois meses sem serem cobertos. As recentes chuvas agravaram a situação, provocando a acumulação de enormes quantidades de água na lixeira.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Oeiras:

Por que deixou esse organismo de cumprir o que tinha prometido à população de Vila Fria, nomeadamente no que se refere à cobertura de resíduos?

Quais os critérios usados para fazer a cobertura dos resíduos?

Como vai ser resolvido o problema causado pelas enormes quantidades de água acumulada na lixeira?

Tem, ou não, esse organismo meios técnicos e humanos para conseguir depositar os resíduos sólidos em Vila Fria, até 1991 (data que esse executivo camarário prevê para o seu encerramento), sem prejudicar a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos da zona?

Requerimento n.° 17/V (3.8)-AL de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Entre os instrumentos previstos para o Município da cidade de Fafe, e que resultam da sua integração no contexto do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, inscreve-se um conhecido por «Barragem da Queimadela».

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Fafe:

Quais são os princípios orientadores e os objectivos do referido projecto?

Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

Se não, qual é o moúvo?