28 DE MARÇO DE 1990

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tado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 253/V (3.8), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Procedeu-se às reparações das infiltrações

de água da cobertura e a revisão das instalações eléctricas.

2 — No que respeita ao pessoal não docente em funções nesta Escola, informo que existem 25 unidades de auxiliares de acção educativa, 2 guardas, 2 auxiliares técnicos e 9 funcionários administrativos. No corrente mês de Janeiro teve à sua disposição a verba de 114 375$ para horas de limpeza, o que lhe permite um reforço de 4, 5 unidades contratadas para esse efeito, tendo em vista as características da sua tipologia. Embora não se considere uma situação óptima, o pessoal existente permite o funcionamento da Escola, que tem 1149 alunos no período diurno e 150 alunos no período nocturno.

3 — 0 problema de sobrelotação da Escola Secundária do Feijó está equacionado através de substituição das actuais instalações em prefabrica-ção ligeira por uma nova escola no mesmo local em construção tradicional e de maior capacidade.

Essa construção deverá ser levada a efeito através de um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Almada.

18 de Fevereiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/V (3.a)- -AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.

1 — Do gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares rebentos cópia do requerimento sobre o assunto em rubrica, a seguir transcrito, na parte que interessa:

Representantes dos depositantes da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia queixam-se de serem tratados de forma diferente dos depositantes da Caixa Económica Faialense, que, segundo repetidas notícias, têm o seu problema solucionado. Segundo afirmam, apenas pretendem ter tratamento semelhante que permita a satisfação do problema dos seus cerca de 300 depositantes, na sua maioria pessoas com idade superior a 70 anos e geralmente com recursos limitados.

2 — Segundo informação obtida do comissário do Governo junto da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia, foram satisfeitos 12,4% dos débitos da Caixa, sendo necessários mais 24 566 contos para integral pagamento aos respectivos credores.

3 — O problema da Caixa Económica Faialense ainda não está solucionado, pesem embora as «repeti-

das notícias» sugerindo o contrário, razão por que neste momento não é possível fazer qualquer tipo de comparação entre os resultados dos processos de liquidação das duas Caixas.

5 de Março de 1990. — José Santos Batista,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/V (3.")- -AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o diploma referente ao desporto escolar.

Com referência ao assunto em epígrafe, somos a informar o seguinte:

1 — No tocante ao diploma sobre o desporto escolar, cujo anteprojecto mereceu longa e ampla circulação, já foram recebidos neste Ministério os últimos pareceres que se reputavam indispensáveis:

Do Conselho Consultivo da Juventude, reunião de 18 de Outubro de 1989, recebido em 25 de Outubro de 1989;

Do Conselho Nacional de Educação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1990.

Face, nomeadamente, a estes pareceres, a versão final do projecto de diploma já está em fase de ultimação, esperando-se que siga para Conselho de Ministros ainda no decurso do próximo mês de Março.

Sublinha-se ainda que o mesmo diploma é execução cruzada e simultânea das Leis de Bases do Sistema Educativo e do Sistema Desportivo e, nomeadamente, desenvolvimento normativo previsto na alínea m) do n.° 1 do artigo 59.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, e na alínea a) do n.° 1 do artigo 41.° da Lei n.° 1/90, de 13. de Janeiro.

2 — Quanto às restantes matérias previstas na Lei de Bases do Sistema Desportivo:

2.1 — Com base em diplomas recentes, ou já em vias de aprovação ou publicação, consideram-se já suficientemente atendidas, em matéria de prioridades e sem prejuízo de acertos futuros, as seguintes:

Violência; Seguro desportivo;

Alta competição (em fase de circulação em Conselho de Ministros); Segurança Social dos praticantes; Fiscalidade;

Dopagem (já aprovado em Conselho de Ministros,

aguarda publicação); Medicina desportiva.

2.2 — Foi, entretanto, já publicado no Diário da República, 2." série, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1990, o Despacho n.° 6/ME/90, de 13 de Janeiro de 1990, que cria a Comissão para o Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo (CDLBSD), à qual estão cometidas as tarefas nele expressas.

2.3 — Este despacho foi ainda, entretanto, objecto de uma adenda (Despacho n.° 18/ME/90, de 9 de Fevereiro de 1990), por forma a incluir na composição