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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me seja fornecido o relatório de actividades do ICEP relativo ao investimento directo estrangeiro em 1989.

Requerimento n.° 5707V (3.")-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Reestruturação e modernização das ligações

ferroviárias no Algarve. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

O Governo vai investir, nos próximos anos e ao longo de todo o pais, mais de duas centenas de milhões de contos na renovação e modernização das ligações ferroviárias.

E certo que este investimento vai ter a comparticipação dos fundos comunitários, mas também é certo que a maior parte deste financiamento será feito através das verbas do Orçamento do Estado, o que quer dizer que todos nós vamos comparticipar através dos impostos e contribuições que pagamos.

O Algarve e os Algarvios comparticipam nas receitas do Estado de modo determinante na captação de divisas, sobretudo através da indústria do turismo e dos serviços directa ou indirectamente ligados a essa importante actividade económica.

O Algarve dispõe de uma linha férrea desde Lagos até Vila Real de Santo António que, pela sua completa desactualização, se mostra obsoleta, não preenchendo as necessidades mínimas de comodidade, rapidez e segurança nas ligações entre os principais centros urbanos da região.

É impensável que, nos dias de hoje, uma viagem entre Portimão e Faro —os principais centros urbanos do Algarve— possa durar duas longas e penosas horas.

É óbvio que as composições andam vazias... são lentas, velhas, sujas e feias!

O Algarve e os Algarvios, com o seu sentido de responsabilidade cívica e solidariedade para com todo o país, não podem, porém, ficar «a ver passar os comboios» noutras paragens e regiões sem que os seus também passem a ser mais modernos, mais rápidos, mais seguros e mais úteis.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que alterações pensa fazer o Governo na linha do caminho de ferro que liga Lisboa ao Algarve e qual o tipo de material circulante que irá pôr à disposição dos utentes?

2) Qual a duração que passará a ter a ligação Lisboa-Faro por via férrea?

3) Qual o investimento total que o Governo pensa fazer nesta via Lisboa-Faro?

4) Em relação à linha férrea que atravessa o Algarve (Lagos-Vila Real de Santo António), pensa o Governo beneficiar e rentabilizar o péssimo serviço actualmente prestado aos utentes algarvios?

5) Que tipo de via e de material circulante prevê o Governo adoptar nas ligações internas do Algarve e qual o montante previsto para este investimento?

Requerimento nJ> 571/V (3.a)-AC de 18-de Abrir de 1990

Assunto: Celebração da escritura de compra, pela Câmara Municipal de Beja, de terrenos para um parque industrial.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Beja e a comissão liquidatária da Empresa Pública de Parques Industriais, aquela assumiu a conclusão das obras de infra-estruturação e a gestão de cerca de 250 800 m-2 de terreno, posteriormente atribuídos a empresas industriais, na sequência da aprovação do Plano de Urbanização do Parque Industrial de Beja-.

Ora, até ao momento, só foi efectuada a escritura relativa a cerca de 100 000 m2 daquele terreno, facto que, obviamente, cria problemas graves às empresas a quem, por concurso, foram atribuídos terrenos ainda não legalizados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo se digne providenciar no sentido de me serem esclarecidas as seguintes questões:

d) Quando se realizará a escritura dos mais de 150 000 m2 já atribuídos a empresas industriais?

b) Quem irá suportar os encargos que a Câmara Municipal de Beja e as próprias empresas a quem foram atribuídos terrenos já contraíram?

Requerimento n.° 572/V (3.a)-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Solicitação do envio de publicações relativas

à modernização administrativa. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes publicações, editadas pelo Secretariado para a Modernização Administrativa:

Simplificar a Legislação, SMA, Lisboa, 1989; As Áreas de Atendimento dos Serviços Públicos, SMA, 1989;

Deontologia e Ética do Serviço Público, SMA, 1989;

Programme interministériel pour la deburocratisa-tion, Com. de Empresas-Adminjstração, SMA,

1989.

Requerimento n.° 573/V (3.a)-AC de 4 de Abril de 1990

Assunto: Pensões de emigrantes portugueses. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

É unanimemente reconhecido que as pensões recebidas pelos beneficiários da Segurança Social em Portugal são de valor muito inferior ao que seria necessário e justo.