150-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

ANEXO N.° 1

1 — Em 1986, a Academia Brasileira de Letras contactou a Academia das Ciências de Lisboa com o fim

de retomar as conversações havidas em 1975 para a negociação de um Acordo Ortográfico que abrangesse não só Portugal, mas também os países africanos de expressão oficial portuguesa.

Em 1975 havia-se chegado a um texto consensual, mas não foi possível celebrar o Acordo, dada a situação então vigente no País.

2 — Para corresponder à solicitação da Academia Brasileira de Letras constituiu-se na Academia das Ciências de Lisboa uma comissão de académicos, tendo sido então convidado a colaborar nos trabalhos o Professor Fernando Cristóvão, presidente do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.

O Brasil propôs que as delegações dos sete países de língua portuguesa se encontrassem no Rio de Janeiro de 6 a 12 de Maio de 1986.

A Academia das Ciências oficiou à Secretaria de Estado da Cultura, em 15 de Abril de 1986 (ofício n.° 343/86 — anexo n.° 2), propondo a deslocação ao Brasil da comissão constituída na Academia e sugerindo várias iniciativas tendentes à definição de uma política comum da língua:

a) Criação de uma Comissão Permanente da Língua Portuguesa;

b) Desenvolvimento de acções tendentes à unificação da linguagem técnica e científica;

c) Criação de bancos de dados sobre a língua portuguesa;

d) Participação em acções conjuntas no âmbito da tradução assistida por computador.

Sobre este ofício da Academia despachou S. Ex." a Secretária de Estado da Cultura (o despacho foi transmitido à Academia das Ciências pelo ofício n.° 2169, do Gabinete, de 22 de Abril de 1986) o seguinte:

Concordo com a presente delegação e com a tomada de iniciativas referidas nesta carta, muito especialmente a da criação de uma Comissão Permanente da Língua Portuguesa que integre representantes dos sete países que nela se exprimem.

Ao GPCI para comunicar ao MNE e proceder às diligências necessárias a esta deslocação.

A S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura para conhecimento.

23 de Abril de 1986. — Maria Teresa Gouveia.

3 — Chegou-se a acordo no Rio de Janeiro e o texto foi enviado à Secretária de Estado da Cultura.

A Academia fez uma larga difusão do texto e organizou várias sessões de esclarecimento por todo o pais.

Oralmente, e não por escrito, foi dado a entender à Academia que haveria que sobrestar na assinatura do Acordo. Pensa-se que devido às reacções de alguns sectores.

4 — Em 1988, recolhendo várias observações que se afiguravam mais pertinentes, nomeadamente as relativas à acentuação e às regras de utilização do hífen, preparou-se um novo anteprojecto. Entendeu-se, tal como fizera o Brasil em 1986, que se devia, antes de apresentar um texto final, colher opinião dos outros

seis países. Para esse efeito, com a concordância da Se-

cretaria de Estado da Cultura e a expensas desta, deslocou-se ao Brasil e aos países africanos de expressão oficial portuguesa um dos membros da comissão da Academia, o Prof. Doutor João Malaca Casteleiro.

5 — Fora entretanto criada a CNALP, que o Governo entendeu ouvir sobre o anteprojecto de Acordo (versão de 1988).

Em 1989, é enviado à Academia um parecer da CNALP, contrário ao projecto, acompanhado de observações de diversas instituições, algumas das quais já as tinham remetido à Academia.

A Academia, perante este documento, reagiu junto da Secretaria de Estado da Cultura, por não considerar devidamente fundamento o parecer dado. Efectivamente, das opiniões recolhidas pela CNALP a maioria esmagadora era favorável ao anteprojecto, limitando--se uma ou outra das entidades ouvidas a fazer algumas anotações pontuais.

A Sr.8 Secretária de Estado da Cultura, em várias reuniões com ela havidas, sublinhou o carácter não vinculativo do parecer e solicitou à Academia que prosseguisse os seus trabalhos, considerando as anotações feitas por várias entidades e sublinhando sempre que nunca fora posto em dúvida que à Academia cabia a realização das negociações com a sua congénere brasileira e com os representantes dos PALOP.

6 — Empreendeu desde então a Academia um vasto trabalho de revisão, onde procurou dar acolhimento a todas as observações válidas apresentadas pelas diversas entidades que se pronunciaram sobre o projecto.

Esse trabalho foi concluído nos finais de Fevereiro próximo passado e enviado o texto revisto das bases da unificação da ortografia do português ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, em 5 de Março. Espera a Academia receber em breve indicações para contactar a Academia Brasileira e os representantes dos PALOP, a fim de preparar o próximo encontro em Lisboa.

7 — Esta nota esclarece cabalmente a situação actual do anteprojecto elaborado pela Academia das Ciências e a existência de um mandato governamental expresso no que concerne à entidade a quem cumpre negociar o Acordo Ortográfico.

6 de Março de 1990. — O Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, Manuel Jacinto Nunes.

ANEXO N.° 2

Como é do conhecimento de V. Ex.8, vai realizar-se de 6 a 12 de Maio de 1986, no Rio de Janeiro, e por iniciativa do Brasil, o Encontro para a Unificação Ortográfica da Língua Portuguesa, no qual participarão também, segundo se espera, os países africanos de língua oficial portuguesa.

O texto-proposta que vai ser apresentado no referido Encontro para a Unificação Ortográfica da Língua Portuguesa é o resultado de conversações havidas entre a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, as quais foram concluídas em 1975.

Tendo em conta o lapso de tempo já decorrido e a necessidade de estudar aquele texto-proposta, com a finalidade de se proceder à sua actualização, se for caso disso e se tal vier a ser julgado conveniente, constituiu--se nesta Academia, sob a minha presidência, uma co-

missão integrada pelos académicos Luís Filipe Lindley