19 DE ABRIL DE 1990

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Pretende-se justificar essa situação com diversas razões, em que assume particular relevo a própria dificuldade do sistema de segurança social em suportar pensões de valor mais elevado.

Todavia, não é este o momento para discutir esta afirmação.

É também público e notório que muitos milhares de cidadãos portugueses se têm visto forçados a emigrar, com graves sacrifícios pessoais e familiares, com vista a assegurar condições mínimas de realização pessoal. Muitos destes cidadãos ganham o direito a pensões nos países de emigração fruto do seu trabalho e dos descontos realizados para o sistema de segurança social desses países.

Contudo, em virtude da existência de várias disposições legais, esses cidadãos, quando têm direito a receber pensões de segurança social em Portugal, vêem reduzidas as pensões a que têm direito no nosso país por se considerar cumulativamente o valor dessas pensões com as que recebem dos sistemas de segurança social daqueles países.

Estas regras ignoram o baixo valor das pensões pagas pelo sistema de segurança social português, estando o Centro Nacional de Pensões a reter o fruto do trabalho e descontos efectuados noutros países pelos nossos concidadãos emigrantes.

Esta situação é iníqua e deve ser revista.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Não considera o Governo que as regras em vigor sobre acumulação das pensões pagas pela Segurança Social em Portugal com as pagas aos nossos concidadãos migrantes pela segurança social noutros países conduzem-nos a ficar com pensões injustamente baixas, tendo em conta o baixo valor das pensões pagas em Portugal pelo sistema de segurança social?

2) Tenciona o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar alguma iniciativa no sentido de proceder à revisão dessas normas num sentido mais favorável aos nossos concidadãos que à custa do seu trabalho e dos descontos efectuados ganharam direito a receber pensões noutros países?

Requerimento n.° 574/V (3.a)-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Indispensabilidade da retenção das águas das

chuvas no Algarve. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Se é verdade que as condições heliométrícas são no Algarve das mais favoráveis do País e mesmo da Europa, o mesmo não acontece no que se refere à precipitação.

A água que cai é escassa — sobretudo onde ela faz mais falta, que é no litoral — e mal distribuída; chove aí apenas numa época de curta duração, que vai de Outubro a Abril, mas toda a restante parte do ano é seco. Isto constitui «o calcanhar de Aquiles» do Algarve, de que muito se ressente a nossa economia.

Os meses de Verão são completamente secos; as raras quedas pluviométricas (com excepção de triste me-

mória deste ano) não têm, em geral, qualquer significado, e devido às altas temperaturas e, por vezes, ao fluxo de ar muito seco do Norte de África a vegetação natural desaparece ou mantém-se em estado letárgico à espera das primeiras chuvas, que, por vezes, tardam, a não ser a alfarrobeira, a espécie mais característica e mais benfazeja dessa época do ano, pois mantém o esplendor verde, oferecendo uma sombra fresca e amiga.

As vinhas e as culturas regadas de explorações hortícolas e citrícolas aparecem também como manchas verdes agradáveis num fundo seco e árido.

Um melhor aproveitamento da água da precipitação que cai na restante parte do ano poderá lentamente modificar essa paisagem agreste, pelo aumento das áreas regadas, pois as outras condições são, em geral, bastante favoráveis a um rápido crescimento e os produtos obtidos nessa época alta do turismo serão facilmente absorvidos por preço compensador na própria região algarvia.

É indispensável alterar urgentemente esta situação e há formas pelo menos de a minimizar.

Sabemos que a irregularidade da precipitação no espaço e no tempo, os vaiores médios, que não se podem considerar baixos, sobretudo na serra, e as quedas pluviométricas ocasionais elevadas, que, por vezes, em 24 horas são de várias dezenas de milímetros, mesmo mais de 100 mm/h, chegam a ser superiores a 35 mm, embora raramente. Estes dados permitem-nos concluir que muita água é perdida para o oceano.

Controlar e reter essa água é uma tarefa importante a empreender urgentemente para atenuar, na medida do possível, o défice de água crónico no Algarve. Como se sabe, a arborização da serra algarvia está muito ligada a esse problema e, portanto, será um problema a longo prazo.

Torna-se, contudo, necessário agir rapidamente a curto e médio prazos, para o que, além da construção das grandes barragens em curso, é imperioso o lançamento de empreendimentos pequenos deste tipo e de outras estruturas e a adopção de outros métodos que visem a retenção da maior quantidade de água possível.

Porque se trata de uma problemática tão essencial e vital para a própria sobrevivência do Algarve, estas considerações têm apenas o objectivo de sensibilizar o Governo para o que, a não ser convenientemente tratado, poderá degenerar numa autêntica catástrofe.

Academia das Ciências de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/V (3.")--AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre o anteprojecto de Acordo Ortográfico.

Em resposta a uma solicitação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que pretende elementos que o habilitem a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.a Deputada Edite Estrela, junta-se uma nota informativa (anexo n.° 1), onde se responde cabalmente às duas questões postas por aquela Sr.8 Deputada.

6 de Março de 1990. — O Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, Manuel Jacinto Nunes.