2 DE JUNHO DE 1990

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Requerimento n.° 696/V (3.*)-AC de 29 de Maio de 1990

Assunto: Envio de brochuras.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-téús aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo o envio das seguintes brochuras, contendo todos os elementos sobre o quadro comunitário de apoio do PDR:

1) Eixo 6 — Desenvolvimento das Potencialidades de Crescimento das Regiões de Desenvolvimento Local;

2) Programa Operacional para a Zona de Entre Mira e Guadiana — 1." Fase — Subvenção Global para 1990;

3) Programa OID Norte Alentejano;

4) Subvenção Global do Centro e Baixo Alentejo.

Requerimento n.° 697/V (3.")-AC de 29 de Maio de 1990

Assunto: Venda de propriedade rústica. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Número de propriedades rústicas, assim como os respectivos números de hectares vendidos, no concelho da Vidigueira, nos anos de 1987, 1988 e 1989;

2) Número de propriedades rústicas, assim como os respectivos números de hectares vendidos, no concelho de Ferreira do Alentejo, nos anos de 1987, 1988 e 1989.

Requerimento n.° 698/V (3.*)-AC de 29 de Maio de 1990

Assunto: Contribuição predial rústica. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).

A contribuição predial rústica é uma receita das autarquias locais. Em concelhos onde a industrialização é praticamente inexistente poderia ser esta receita a colmatar as dificuldades económicas por que passam os municípios.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) O cadastro, no concelho de Ferreira do Alentejo, foi actualizado em que ano?

2) Quais as verbas recebidas nos anos de 198S, 1986, 1987, 1988 e 1989 e quais as que deveriam ter sido recebidas?

3) No caso de haver discrepâncias entre as verbas cobradas e as que deveriam efectivamente ter sido recebidas, quais os motivos que motivaram estas situações?

Requerimento n.° 699/V (3.8)-AC

de 24 de Maio de 1990

Assunto: Situação profissional dos trabalhadores de biblioteca, arquivo e documentação da função pública. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Desde 1981 os profissionais de bibliotecas, arquivo e documentação vêm desenvolvendo acções tendentes a conseguir a correcção de alguns aspectos da sua situação profissional que consideram injustos.

A DGAP promoveu a realização de uma análise de funções que aponta para a necessidade de revisão do Decreto-Lei n.° 280/79, de 10 de Agosto. Na sequência desta recomendação da DGAP foi elaborado um projecto de decreto-lei cuja publicação é aguardada há meses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Vai, ou não, afinal, o Governo publicar a legislação relativa à carreira dos profissionais das BAD, de acordo com a análise de funções realizada pela DGAP?

2) Como explica o Governo que o projecto, que recolheu parecer das estruturas representativas dos trabalhadores em Janeiro de 1990 e foi por estes debatido com a DGAP em Fevereiro de 1990, criando assim legítimas expectativas de resolução de um problemas que há anos vem sendo colocado, não tenha ainda sido resolvido?

Requerimento n.° 700/V(3.a)-AC de 29 de Maio de 1990

Assunto: Carreira técnica de administração tributária. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Decreto-Lei n.° 424/89, de 6 de Dezembro, revaloriza a carreira do pessoal técnico de administração tributaria da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, excluindo, porém, do seu âmbito a categoria dos liquidadores tributários, que sempre tem integrado a carreira técnica de administração tributária.

Face a esta situação, solicita-se que o Ministério das Finanças e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, informem se sim ou não encaram a possibilidade de uma reestruturação da carreira de liquidador tributário da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 248/85 e 41/89.

Requerimento n.° 701 A/ (3.8)-AC de 29 de Maio de 1990

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Cacilhas. Apresentado por: Deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP).

Em visita efectuada a diversas instalações escolares do distrito de Setúbal, alguns deputados do Grupo Parlamentar do PCP tiveram oportunidade de se inteirar