21 DE JUNHO DE 1990

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Requerimento n.° 727/V <3.a)-AC de 12 Junho de 1990

Assunto: Atraso no pagamento de retroactivos aos médicos do Hospital de São João, no Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Um documento subscrito por 504 médicos do Hospital de São João, no Porto, foi recentemente entregue ao respectivo presidente do conselho de administração manifestando «o seu vigoroso protesto relativamente à falta de pagamento de retroactivos — horas extraordinárias desde Janeiro de 1989, suplementos de Janeiro de 1988 a Outubro de 1989 e vencimentos de Outubro de 1989 a Abril de 1990— nos moldes definidos por diplomas legais já publicados».

Ora, tal situação é tanto mais inadmissível quanto os médicos referem que não houve qualquer informação ou justificação por parte da administração sobre o assunto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apücáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me seja dada informação sobre as razões do atraso no pagamento de retroactivos aos médicos do Hospital de São João, no Porto, bem como das medidas tomadas para que o seu pagamento se efectue com a maior urgência.

Requerimento n.° 7287V (3.")-AC de 12 Junho de 1990

Assunto: Proibição de estacionar na Rua de Morais Soares — excepção apenas para cargas e descargas, estacionamento no meio das faixas de rodagem com dois traços contínuos.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministro da Administração Interna o seguinte esclarecimento:

Na Rua de Morais Soares, desde a Praça do Chile até ao Cemitério do Alto de São João, existem de um lado e do outro inúmeros estabelecimentos de comércio e uma empresa de camionagem. Há largos meses, a Câmara Municipal de Lisboa pôs imensos sinais de proibição de estacionar, excepto «cargas e descargas». Os lugares, por vezes, estão com viaturas particulares, outros estão completamente livres.

Estejam aqueles lugares livres ou cheios, continuam a estacionar carros no meio das faixas de rodagem, que têm dois traços contínuos e geralmente, para cúmulo do trânsito, param junto às paragens dos autocarros e eléctricos, o que faz que tudo pare atrás daqueles enquanto descarregam ou carregam passageiros.

Tudo isto com a passividade da PSP, que, além de não se meter, é incorreta quando alguém mais furioso, pelas 8 horas e 30 minutos/9 horas ou 18/19 horas, quando o trânsito está um caos, reclama ou chama a atenção dos agentes da autoridade.

Em tempos, a resposta foi: «A Câmara irá pôr separadores no meio, como na Avenida do Almirante Reis.»

Até lá, não há multas para aqueles que estacionam sem ser para carregar ou descarregar junto aos sinais. Nem apreensão de carta para os outros que estacionam

no meio da faixa de rodagem em cima dos dois traços contínuos, por vezes e quase sempre de manhã e à tarde (nas horas de ponta), e, acreditem, junto à esquadra da Praça de Paiva Couceiro. Mais requeiro que informe do seguinte:

Quantas multas houve em 1989 naquela zona e quantas no 1.° trimestre de 1990?

Quantas, pelas mesmas razões, nas Avenidas de Roma e do Almirante Reis, estas só por estacionamento indevido em locais de «cargas e descargas»?

Qual a razão de os reboques nunca actuarem nesta zona?

O que tem a dizer o Comando-Geral da PSP/Divisão de Trânsito? Apenas lamentar o sucedido, ou vai actuar para, pelo menos, moralizar os automobilistas prevaricadores?

Requerimento n.° 729/V (3.a)AC de 12 Junho de 1990

Assunto: Utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Face aos graves acontecimentos ocorridos nos últimos dias na região do Baixo Mondego, relacionados com a utilização indiscriminada de produtos tóxicos para debelar as designadas pragas de lagostins e da mosca griseola que afectaram os arrozais do Baixo Mondego, venho solicitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Confirma-se ou não a utilização indiscriminada de . grandes quantidades de produtos tóxicos, designadamente através de meios aéreos, antes das decisões tomadas pela recém-criada Comissão de Emergência;

Caso tenham ocorrido estas acções, a quem se deve atribuir a sua responsabilidade;

Qual a composição química do produto utilizado;

Que medidas preventivas foram tomadas para prevenir os seus efeitos.

Requerimento n.° 730/V (3.")-AC de 12 Junho de 1990

Assunto: Utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Face aos graves acontecimentos ocorridos nos últimos dias na região do Baixo Mondego, relacionados com a utilização indiscriminada de produtos tóxicos para debelar as designadas pragas de lagostins e da mosca griseola que afectaram os arrozais do Baixo Mondego, venho solicitar, ao abrigo das disposições