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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

constitucionais e regimentais vigentes, as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Confirma-se ou não a utilização indiscriminada de grandes quantidades de produtos tóxicos, designadamente através, de meios aéreos, antes das decisões tomadas pela recém-criada Comissão de Emergência;

Caso tenham ocorrido estas acções, a quem se deve atribuir a sua responsabilidade;

Qual a composição química do produto utilizado;

Que medidas preventivas foram tomadas para prevenir os seus efeitos.

Requerimento n.° 731/V (3.a)-AC de 12 Junho de 1990

Assunto: Utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O Sr. Ministro do Ambiente decidiu criar uma Comissão de Emergência para fazer face à praga de insectos que invadiu os arrozais do Baixo Mondego.

Concomitantemente utilizavam-se meios aéreos para lançamento de grandes quantidades de um produto altamente tóxico (dimetoato) que, de uma forma indiscriminada, foi lançado sobre os arrozais do Baixo Mondego, transformando toda esta região numa área de grande perigo para a saúde pública.

Os campos férteis do Baixo Mondego foram assim cenário de um dos mais graves desastres ecológicos ocorridos em Portugal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Quem autorizou e aconselhou a utilização indiscriminada do referido produto tóxico, designadamente através de meios aéreos, forma esta de utilização altamente contra-indicada, dado o elevado grau de toxicidade deste composto orga-nofosforado;

Foram ou não estudadas outras alternativas porventura mais eficazes e certamente menos perigosas para a saúde pública das populações atingidas;

Que medidas preventivas foram tomadas para minimizar os efeitos tóxicos do produto utilizado, designadamente no âmbito da saúde pública;

Que medidas estão previstas para garantir a qualidade dos alimentos provenientes desta região.

cursos Naturais exemplares de todos os estudos efectuados sobre o impacte ambiental e ordenamento paisagístico na região do Baixo Mondego, relacionados com as obras que aí têm decorrido no leito do rio Mondego.

Requerimento n.° 733/V (3.8)-AC

de 12 Junho de 1990

Assunto: Reparação do Edifício da Mala-Posta, situado

nos Carreiros, concelho das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Lalanda Ribeiro (PSD).

Há 192 anos, em 1798, foi criado o serviço de diligências entre Lisboa e Coimbra, que posteriormente se estendeu a outras localidades do País. Para a substituição das muares que puxavam os veículos, bem como para a sua alimentação e descanso, foram criadas, ao longo das estradas, várias estações, que receberam o nome de mala-posta.

Cerca de seis anos bastaram para que a empresa que explorava este serviço chegasse à falência.

Foi o rei D. João VI que, por decreto de Novembro de 1825, retomou o serviço, inaugurando a exploração da carreira entre Vila Nova da Rainha e Caldas da Rainha, com passagem pelo lugar de Carreiros, onde existia e ainda existe uma mala-posta.

(Os elementos atrás citados foram colhidos de um artigo publicado no jornal Gazeta das Caldas e assinado pelo Sr. Joaquim Nobre Ferreira.)

Trata-se de um edifício classificado, mas que está a ficar num estado de degradação bastante acentuado, pelo menos exteriormente. Bastaria que as paredes fossem arranjadas e pintadas para que o aspecto exterior fosse completamente diferente, e com pouco dispêndio.

Como aquelas instalações são utilizadas como arrecadações pela Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe quando tenciona efectuar as ligeiras reparações necessárias para que seja pre-r servado, e com aspecto digno, este bem classificado.

Requerimento n.° 734/V (3.a)-AC de 12 Junho de 1990

Assunto: Construção do nó de Estarreja na Auto-

-Estrada do Norte. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida

(PSD).

Requerimento n.° 732/V (3.a)-AC de 11 Junho de 1990

Assunto: Estudos sobre o impacte ambiental e ordenamento paisagístico no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério do Ambiente e Re-

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos sobre o momentoso assunto que passo a expor:

1 — Desde há longos anos — praticamente desde a abertura dos respectivos troços da Auto-Estrada do Norte — vêm a Câmara Municipal, empresários, agentes económicos e população em geral reclamando insistentemente, e de acordo com as suas evidentes e inadiáveis necessidades, a construção de um acesso