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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

guidamente foi remetido ao Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto, onde deu entrada em 20 de Abril de 1990, sob o n.° 2248, e seguidamente a esta Direcção-Geral.

3 — Sobre as razões do invocado atraso, cumpre informar que o requerimento da docente dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Regional de

Segurança Social do Distrito do Porto, anexo ao requerimento do Sr. Deputado, c efectivamente de 25 de Janeiro de 1990.

Porem, o requerimento ao Sr. Director Regional de Educação do Norte está datado e deu entrada na referida Direcção Regional em 15 de Fevereiro de 1990, tendo a 19 do mesmo mês sido remetido a esta Direcção-Geral, onde deu entrada a 21 do mesmo mês e tendo sido distribuído na folha de expediente 21/22 de Fevereiro, pelo que só foi distribuído ao respectivo serviço em 23 de Fevereiro (sexta-feira). Entretanto, existiu um dia de tolerância de ponto (27 de Fevereiro) e a respectiva informação dos serviços foi elaborada em 9 de Março de 1990, tendo, depois de colhidos os necessários pareceres, merecido despacho da Sr.1 Directora-Geral de Administração Escolar em 27 de Março de 1990, despacho este comunicado ao director regional de Educação do Norte, que havia remetido o processo, pelo ofício n.° 6146, de 30 de Março de 1990.

4 — Verificamos, pois, que entre a comunicação do despacho e a data de entrada do pedido mediaram cerca de 30 dias, pelo que, salvo melhor opinião, não há atrasos por parte desta Direcção-Geral, nem, em consequência, razões para os justificar.

5 — No que se refere ao modo como ultrapassar os «inconvenientes pessoais» resultantes do atraso, como foi referido, não pode considerar-se que tivesse havido atraso e, por outro lado, não há quaisquer inconvenientes, já que o despacho da Ex.ma Directora-Geral, proferido em concordância com a informação e pareceres, foi de indeferimento.

6 — Finalmente, o despacho já foi proferido e transmitido há mais de 30 dias, pelo que julgo informar o Sr. Deputado do facto.

7 — Nestas circunstâncias, sugerimos que seja enviada ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro a presente informação, bem como fotocópias de todo o processo.

4 de Maio de 1990. — A Chefe de Divisão de Pessoal Docente, Maria Teresa Gonçalves.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 576/V (3.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao requerimento de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter um exemplar do n.° 29/30 do Boletim de Documentação e Direito Comparado (o).

Pela Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(a) O exemplar referido foi entregue ao deputado.

CENTRAL DE CERVEJAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 584/V, 585/V e 586/V (3.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), respectivamente sobre celebração de um contrato de agência e prestação de serviços entre a Central de Cervejas e a Sociedade das Aguas do Luso, renovação do pedido de elementos feito em anterior

requerimento e pedido de cópia dos instrumentos

contratuais entre a CENTRALCER e a Sociedade das Águas do Luso.

De acordo com o solicitado, junto enviamos a V. Ex.a cópia do contrato de 1 de Agosto de 1975 que a Central de Cervejas celebrou com a Sociedade das Águas do Luso, bem como dos seis aditamentos ao referido contrato (a).

Mais informamos que a partir da data do último aditamento, que juntamos, não se encontra nos nossos arquivos mais qualquer outro aditamento, mas sim cartas comerciais, de que juntamos cópia das referentes a 1989 e 1990.

Por último, informamos que com a data de 3 de Fevereiro de 1989 não há qualquer aditamento ou carta que se refira a este assunto.

4 de Junho de 1990. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao. requerimento n.° 614/V (3.a)--AC, dos deputados António Filipe e José Manuel Mendes (PCP), sobre as Escolas Preparatória e Secundária das Caldas das Taipas.

Em referência ao ofício n.° 1374/90, de 15 de Maio de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, transcrevo a informação que o Gabinete de Segurança nas Escolas prestou sobre a segurança rodoviária dos alunos das Escolas Preparatória e Secundária das Caldas das Taipas:

[... ] a solução do assunto em causa, que se reveste da maior importância e acuidade, não é da competência do Ministério da Educação, que, no entanto, tem intervindo junto das autoridades competentes no sentido de sé implementarem medidas urgentes e eficientes, atendendo a que os elementos mais afectados são os alunos das Escolas Preparatória e Secundária das Caldas das Taipas, como o ilustram os vários acidentes, até fatais, que têm ocorrido naquela zona.

As medidas entretanto desenvolvidas, ou pela Junta Autónoma de Estradas ou pela Câmara Municipal de Guimarães, concretamente passadeiras e bandas sonoras e construção de um passeio em terra batida, embora úteis, têm-se revelado insuficientes.

Considera-se que a colocação de semáforos manuais na estrada nacional n.° 101 e na estrada nacional n.° 310, conjuntamente com «lombas»,