23 DE JUNHO DE 1990

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cam ainda algumas interrogações importantes, quer a nível nacional, quer comunitário, sobre qual irá ser a evolução nesta área e também porque nos outros Estados membros, onde a questão dos despachantes é posta em termos idênticos, pouco se tem progredido, não se saindo do estudo de simples hipóteses, como, por exemplo, o do estabelecimento de fundos de reserva criados por lucros não tributados para fazer face a indemnizações por despedimento.

A Câmara dos Despachantes Oficiais comprometeu--se, aliás, nessa reunião, a dar conhecimento do desenvolvimento destes estudos nos outros Estados membros, a fim de habilitar o Governo a tomar decisões nesta matéria.

5 — E é neste ponto que a questão se encontra. A Direcção-Geral das Alfândegas, embora não se tratando de um problema da sua responsabilidade, pelas razões apontadas, não deixará de colaborar na procura da melhor solução. Contudo, afigura-se-lhe que esta solução, pela natureza e dimensão do problema, só poderá ser encontrada no âmbito mais vasto de uma participação conjunta de várias entidades públicas.

21 de Maio de 1990. — O Técnico, Vasco Ramos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/V (3.8)--AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Luís Bartolomeu (PCP), sobre as obras de reparação e limpeza do canal condutor geral de Odivelas.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — Foi adjudicada à Firma CONDURIL — Construtor Duriense, S. A., a 1." fase da limpeza do canal condutor geral de Odivelas pela importância de 18 390 240S.

Esta fase, correspondente aos trabalhos mais urgentes, que permitirão assegurar o decurso normal da campanha de rega do corrente ano, encontra-se já concluída.

2 — Para além desta 1.8 fase, é necessário extrair ainda um volume de materiais da ordem dos 8057 m\ que corresponderão a uma despesa adicional de 9 273 000$.

A razão por que não foi de imediato executada a globalidade do trabalho resulta de não se dispor de dotação orçamental suficiente. Para colmatar a situação foi feito de imediato um pedido de alteração orçamental para cobrir as despessas remanescentes.

3 — Para além da limpeza que deve ser realizada com regularidade (trata-se de uma acção de conservação que assumiu maiores dimensões no corrente ano devido às intensas quedas pluviométricas e à precária estabilidade dos taludes nalguns troços do canal), o canal condutor geral de Odivelas necessita de obras de reparação.

Dessas obras salientam-se:

a) A reparação da Ponte-Canal da Fontana, que foi destruída pelos temporais ocorridos no presente Inverno, inviabilizando o transporte de

água para cerca de 800 ha beneficiados na freguesia de Figueira de Cavaleiros (nos quais se tem regado, em média, entre 300 ha e 400 ha por ano);

b) A estabilização dos taludes de dois troços em escavação profunda do canal condutor geral (ou de outra solução que assegure a melhoria da funcionalidade deste órgão), obra que, a não realizar-se, embora não inviabilize a campanha de rega do corrente ano, afecta significativamente a estabilidade do canal e torna as despesas de conservação anuais do mesmo substancialmente mais elevadas (nomeadamente devido às limpezas frequentes a que obriga).

4 — A reparação da Ponte-Canal da Fontana, referida na alínea a) do número anterior, encontra-se em curso, estando a implementar-se uma solução provisória, que terminará em 15 de Maio, por forma a permitir a rega na presente campanha. A solução definitiva será executada depois de finda a mesma.

A necessidade de ser implementada uma solução provisória resultou de alguns atrasos nos trabalhos normais. Embora o início do processo de consulta a empresa se tenha iniciado em 8 de Janeiro de 1990 com a apresentação das propostas em 30 Janeiro de 1990 e com a autorização ministerial para adjudicação dos trabalhos em 26 de Fevereiro de 1990, não foi possível uma adjudicação formal dos mesmos por impossibilidade de cabimentação das despesas. O decreto-lei de execução do Orçamento do Estado só foi publicado em 23 de Março de 1990, única altura a partir da qual foi possível proceder à adjudicação formal da empreitada. No entanto, por pedido informal da DGRN, e tendo em conta a urgência da obra, a firma adjudicatária deu logo início à preparação dos trabalhos.

5 — Quanto à estabilização dos taludes no canal condutor geral [alínea b) do número anterior], já existe projecto que permite o lançamento de concurso, estando a prever-se orçamentar verbas para esta obra no orçamento do próximo ano.

29 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO ENSINO Divisão de Pessoal Docente (Ensino Primário)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/V (3.8)--AC, do deputado Caio Roque (PS) sobre transferência de pessoal.

1 — O Sr. Deputado Caio Roque vem, no requerimento n.° 546/V 3.8-(AC), de 3 de Abril de 1990, solicitar esclarecimentos sobre as «razões pelas quais não foi ainda despachado» o requerimento da docente, o modo de ultrapassar os inconvenientes pessoais resultantes do atraso e ainda quando pensa o Governo, através da Direcção-Geral, conceder o indispensável despacho.

2 — O referido requerimento do Sr. Deputado foi enviado ao Gabinete de S. Ex.8 o Ministro, onde deu entrada em 12 de Abril de 1990, sob o n.° 3695, se-