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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

2) Como se prevê resolver o caso especial da vila

de Barroselas?

3) Em que prazo?

Requerimento n.° 754/V (3.')-AC da 19 de Junho de 1990

Assunto: Nova ponte de Ervedal, concelho de Avis, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Há já vários anos que foi decidida a construção de uma nova ponte no Ervedal. Tal decisão, tomada em 1984, não teve até agora a aplicação devida e a verdade é que a degradação da mesma impõe medidas urgentes.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre a situação referente à construção da nova ponte do Ervedal.

Requerimento n.° 755/V (3.')-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Instalação de uma extensão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre em Castelo de Vide.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Têm sido efectuados contactos em Castelo de Vide, concelho do distrito de Portalegre, tendo em vista a concretização naquele concelho de uma extensão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, escola esta que integra o Instituto Politécnico de Portalegre.

Os responsáveis autárquicos do concelho de Castelo de Vide já mostraram, nos referidos contactos, toda a disponibilidade e interesse em que tal concretização seja realmente efectivada no concelho de Castelo de Vide.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação uma informação urgente sobre:

1) Possibilidade de concretização de uma extensão de Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre no concelho de Castelo de Vide?

2) Dado o manifesto interesse local por tal iniciativa, calendário previsto para a concretização acima referida?

Requerimento n.° 756/V (3.')-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Nova ponte de Ervedal.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em virtude do não cumprimento da decisão, já tomada em 1984, de construção de nova ponte do Ervedal, concelho de Avis, distrito de Portalegre, deliberou a Câmara Municipal de Avis propor a possibilidade de inclusão desta obra na Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Planeamento

ê da Administração do Tmitúrio informação sobre se

é ou não viável concretizar tal objectivo, que visa re-

solver um problema grave localizado naquele concelho, ou seja, inclusão da referida obra na OID/NA.

Requerimento n.° 757"/ (3.*)-AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Palácio de Justiça de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Constitui natural expectativa para o concelho de Vila Nova de Gaia o início da construção do seu palácio de justiça. Instalado em condições infra-humanas e in-dignificantes para todos quantos lá trabalham ou que têm necessidade de o frequentar, é o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia o paradigma do que não deve ser uma instituição com as suas responsabilidades.

Promessas sucessivas têm tentado dar a garantia de que estaria para breve a solução requerida, que resolveria também os problemas advenientes das igualmente más instalações do notariado e da Conservatória do Registo Civil, que são também pouco condizentes com a dignidade exigível.

Por informações obtidas, parece que tem havido algumas reticências, que são mau prenúncio para a consecução do objectivo pretendido.

Alegadas deficiências na elaboração do projecto, ao que se crê irrelevantes e perfeitamente ajustáveis no processo subsequente, não podem constituir álibis para o seu protelamento.

Não será de mais lembrar que Vila Nova de Gaia é o quarto concelho do País, com uma população que ronda as três centenas de milhares de habitantes, com todos os problemas que tal concentração humana acarreta.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe para quando está previsto o início da construção do Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.° 758/V (3.*>AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Ilegalidade de suspensão de 23 trabalhadores da RAR.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Existe uma portaria de extensão desde IS de Janeiro de 1990, para aplicação das 40 horas de trabalho, que o patronato recusa cumprir.

Como solução para ultrapassar esta situação, os trabalhadores da RAR assinaram com a administração um protocolo válido por 30 dias para uma negociação com vista a um acordo de empresa.

A administração, findo tal prazo, não deu qualquer resposta, tendo então decidido aumentar de três para quatro os turnos existentes, como forma de manter o horário que pratica.

No passado dia 7 de Maio, a administração, não tendo em conta o direito dos trabalhadores, suspende