23 DE JUNHO DE 1990

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agricutura, o concelho de Meda foi dos mais afectados, perdendo a maior parte da sua produção, tendo sido particularmente atingidos a vinha, os pomares e o cereal.

Por iniciativa do deputado português ao Parlamento Europeu Carlos Carvalhas, foi apresentada, uma proposta, subscrita por vários deputados portugueses, que viria a ser aprovada, concedendo um auxílio extraordinário da ordem 1,7 milhões de contos àqueles agricultores.

Sendo certo que esta decisão do Parlamento Europeu carecia da ratificação da Comissão, a verdade é que, pelo seu carácter de urgência, se afigura injustificável que, estando-se já a meio de 1990, ainda não se tenha conhecimento de ter sido desbloqueado aquele auxílio e de se ter procedido à sua atribuição aos agricultores afectados.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

' 1) Já foi ou não desbloqueado pela Comunidade o referido auxílio e, se não foi, que acções desenvolveu o Governo para acelerar a sua efectivação com a urgência devida e por que razão se verifica um tão grande atraso?

2) Se o auxilio já foi disponibilizado, qual e como foi a sua distribuição?

3) Das ajudas provenientes do Regulamento (CEE) n.° 503/89, atribuídas aos agricultores portugueses vítimas das intempéries (cerca de 3,7 milhões de contos) e distribuídas pelo Governo português através de uma majoração de 70% aos beneficiários das indemnizações compensatórias, qual foi o montante que coube ao concelho de Meda? Qual foi o número de agricultores deste concelho que, afectados pelas intempéries, foram contemplados e qual a percentagem destes em relação ao número total de agricultores no concelho?

Requerimento n.° 752/V (3.a)-AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Situação na Empresa Industrial das Hortas,

em Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

A Empresa Industrial das Hortas é uma importante empresa do sector têxtil, devido ao volume de emprego (cerca de 1070 trabalhadores) e devido à sua importância regional.

Esta Empresa, devido à sua difícil situação financeira, tem pedido um processo especial de recuperação, ao abrigo da Lei n.° 177/86.

Devido ao não cumprimento de um acordo de pagamento à EDP, esta empresa cortou o fornecimento de energia eléctrica à Empresa no passado dia 6 de Junho de 1990, situação que se manteve durante oito dias e que terminou devido ao pagamento de prestações atrasadas.

Contudo, que viu a sua situação piorar foram os trabalhadores, que apenas receberam 50% do vencimento

do mês de Maio de 1990, devido a ter a Empresa destinado o restante para pagamento à EDP.

Se persistirem novamente, por parte da EDP, situações como esta, a Empresa verá naturalmente dificultada a possibilidade da sua recuperação, pondo em pe-

1Í£0 OS P0St0S de trabalho ê, consequentemente, a sobrevivência de centenas de famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Ministério da Indústria e Energia tomar junto da EDP para que obste a que situações como a atrás citada não voltem a acontecer na Empresa Industrial das Hortas, por forma que o processo de viabilização e recuperação da Empresa não seja posto em causa?

2) Que medidas concretas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar para que os cerca de 1070 trabalhadores desta importante Empresa não vejam agravadas as suas condições de vida e mesmo perigar os seus postos de trabalho?

Requerimento n.° 753/V (3.*)-AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Recepção das emissões de televisão na vila de

Barroselas, Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Hilário Marques (PSD).

Por várias vezes e às mais diversas entidades temos colocado a questão das deficientes condições de recepção das emissões da televisão no distrito de Viana do Castelo.

As respostas têm sido várias, desde avarias nos postos retransmissores, acidentes provocados pelas condições atmosféricas, equipamentos de fraca rentabilidade e outras.

Entretanto, apontaram-se datas, já ultrapassadas, em que se previa estariam vencidos muitos dos obstáculos que impediam a boa recepção das emissões televisivas da RTP. Ora, acontece que o distrito de Viana do Castelo continua aguardando que as emissões cheguem em boas condições a toda a região.

Particularmente elucidativo é o que se passa na vila de Barroselas, grande centro populacional e industrial, que dista apenas da capital de distrito 10 km e que recebe deficientemente as emissões da RTP.

Esta deficiência mais se acentuou quando em 1988, foi desmontado e apreendido (o que não aconteceu noutros locais do País) um retransmissor instalado por um grupo de vianenses no Monte do Galeão, na vila de Darque, o que provocou que em muitos locais não seja captado o 2.° canal.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa as seguintes informações:

1) Para quando a completa e capaz cobertura televisiva (1.° e 2.° canais da RTP) no distrito de Viana do Castelo?