23 DE JUNHO DE 1990

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Designadamente, há conhecimento de que apenas na Divisão Periférica de Tomar —cujos trabalhadores se encontram numa situação inteiramente anómala, sobre a qual noutro requerimento pedimos esclarecimento ao Governo— tem lugar actualmene o registo e tratamento de dados.

Em entrevista recente com estruturas representativas daqueles trabalhadores recolheu o Grupo Parlamentar âo PCP informações sobre a forma como a actual direcção do Instituto Nacional de Estatística faz face a essa situação— que a impediria de tornar públicos resultados do trabalho do organismo nos prazos previstos, sacrificando o rigor dos dados trazidos a público.

Designadamente, os resultados do último inquérito à agricultura tornados públicos teriam sido publicados pelo Instituto Nacional de Estatística quando ainda decorria o trabalho de tratamento dos dados recolhidos e seriam resultantes da aplicação de uma percentagem de aumento de cerca de 3% aos dados do inquérito anterior.

Porque é indispensável que não fiquem dúvidas em matéria tão importante, ao abrigo das disposições cons-titucinais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Terrtó-rio o seguinte:

Esclarecimento sobre a forma como se processa o tratamento de dados no actual Instituto Nacional de Estatística e sobre a capacidade de resposta comparada do novo e do antigo Instituto Nacional de Estatística.

Envio dos resultados dos dois últimos inquéritos à agricultura;

Confirmação ou não da publicação dos resultados do último inquérito à agricultura antes da conclusão do processo de tratamento dos respectivos dados.

Requerimento n.° 744/V (3.*)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Proposta de alteração do Estatuto da Santa

Casa da Misericórida de Lisboa. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Tem vindo a ser referida, designadamene pelo actual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a existência de propostas de alteração dos respectivos estatutos, visando privatizar aquela instituição.

Por outro lado, em recente conferência da imprensa, a Federação dos Sindicatos da Função Pública deu conta das suas preocupações relativamene ao reflexo que as alterações ao Estatuto da Santa Casa da Misericórdia poderão vir a ter na situação dos trabalhadores da instituição, acrescidas pelo facto de não lhes ter sido entregue o projecto (do qual conhecem uma escassa dezena de artigos) e os respectivos anexos e por terem ficado sem resposta as diligências realizadas no sentido de garantir o diálogo com o Governo sobre esta matéria.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma importante instituição que desenvolve actividades relevan-

tes nos domínios da acção social e da saúde e que controla os jogos sociais — lotaria nacional, totobola e totoloto.

Tem receitas próprias, autonomia administrativa e financeira, um orçamento vultoso e um riquíssimo património.

Tudo isto faz com que seja exigível a maior transparência e a mais larga participação em qualquer processo que envolva uma alteração dos seus estatutos.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do projecto do novo estatuto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e dos respectivos anexos.

Requerimento n.° 745/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Estudos sobre o impacte ambiental e paisagístico na região de Setúbal. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais cópia de todos os estudos realizados sobre o impacte ambiental e paisagístico relacionados com a pretensão governamental de instalar unidades de tratamento e incineração de resíduos tóxicos e perigosos na região de Setúbal.

Requerimento n.° 746/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio de Sapos (Queluz).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo' (Os Verdes).

Os residentes no lugar de Rio de Sapos, na estrada n.° 250, freguesia de Belas, Queluz, concelho de Sintra, têm protestado contra a forma como o Sr. Joaquim Anselmo da Costa, residente no mesmo lugar, tem exercido a sua actividade de ferro-velho.

O volume e a natureza dos objectos ali depositados, que ocupam espaço fora do terreno do seu proprietário, dificultando a circulação de pessoas e dos veículos automóveis, a queima de borracha e o lançamento de efluentes com produtos químicos nas condutas da rede municipal são factores de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes na zona.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento desta situação? A referida actividade de ferro-velho está licenciada?

Está prevista a adopção de medidas para resolver o problema? Quais?