182-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 42

Os serviços e organismos da Administração Pública no concelho de Tomar não se encontram dimensionados para absorver mais de uma pequena parte destes trabalhadores, pelo que só lhes restará a procura de colocação fora do concelho onde actualmente residem e trabalham.

Parecendo que, até ao momento, a direcção do Instituto Nacional de Estatística se encontra alheada da responsabilidade que lhe cabe na resolução deste problema, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação sobre as medidas que pensa tomar para resolver a situação por si criada.

Requerimento n.° 742/V (3.*>AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, em Tomar.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A reestruturação do Instituto Nacional de Estatística originou alterações na situação dos respectivos trabalhadores, tendo aqueles que optaram pela manutenção do vínculo à função pública sido, na sua maioria, dispensados do serviço, situação na qual muitos se mantêm, sem que sejam claras as perspectivas profissionais que o Governo lhes abre.

Situação particular é entretanto a dos trabalhadores da Divisão Periférica de Registo de Dados, sediada em Tomar. Esta Divisão, mercê da desertificação e paralisação dos serviços de informática e registo de dados do novo Instituto Nacional de Estatística/Lisboa, constitui hoje praticamente a única secção do Instituto Nacional de Estatística onde se realiza registo e tratamento de dados. Assim, os funcionários daquela Divisão, que optaram todos pela manutenção do vínculo à função pública, continuam ao serviço numa situação híbrida, mas que se supõe ser de requisição. Com efeito, por um lado, mantêm o vínculo à função pública e, por outro lado, têm remunerações análogas às dos trabalhadores do novo Instituto Nacional de Estatística em regime de contrato individual de trabalho. Esta situação permite concluir que os seus serviços, até ao presente, se revelam indispensáveis ao funcionamento do novo Instituto Nacional de Estatística, mas nem por isso lhes abre perspectivas de estabilidade de emprego.

Na verdade, o que lhes é dito pela direcção do Instituto Nacional de Estatística é que, a médio prazo —1993—, está previsto o encerramento da Divisão de Tomar, criando-se então um grave problema a todos estes trabalhadores:

São pessoas em geral jovens (a Divisão de Tomar foi criada em 1981), que se radicaram na cidade e que os serviços públicos de Tomar dificilmente poderão absorver;

São, na sua maioria, operadores de registo de dados, carreira a extinguir no novo regime de carreiras de informática da função pública;

As promessas de acesso a cursos de reciclagem, feitos pela direcção do Instituto Nacional de Estatística, não tiveram ainda qualquer concreti-

zação; não se verificou também nenhum caso em que, tal como também foi prometido, a requisição tenha sido transformada em transferência;

O Ministério do Planeamento e da Administração do Território não acolheu a proposta das organizações sindicais no sentido da manutenção em quadro próprio dos trabalhadores com vínculo à função pública e não tem assumido qualquer responsabilidade ou empenhamento no sentido de promover ou facilitar a colocação destes trabalhadores em outros serviços.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

Confirma-se ou não a previsão de encerramento da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, em Tomar, até 1993?

Que medidas pensa o Governo tomar relativamente aos trabalhadores desta Divisão:

1) Garantir-lhes a frequência de acções de reciclagem que permitam a sua integração noutros serviços e desenvolver acções que promovam essa integração?

2) Reapreciar a possibilidade da sua integração no novo Instituto Nacional de Estatística, em quadro próprio para trabalhadores com vínculo à função pública, aproveitando assim a sua experiência e qualidade profissional?

3) Dispensar os seus serviços aquando do encerramento da Divisão, como aconteceu com os restantes trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística que optaram pelo vínculo à função pública, lançando mais estes trabalhadores numa situação de instabilidade de emprego, eventualmente no quadro de excedentes?

4) Pensa o Governo firmar contratos individuais de trabalho com trabalhadores que venham a desempenhar no Instituto Nacional de Estatística as tarefas hoje cometidas à Divisão de Tomar, prescindindo da capacidade e experiência dos seus trabalhadores?

Como explica o Governo esta política de gestão de recursos humanos?

Requerimento n.° 743/V (3.")-AC

de 19 de Junho de 1990

Assunto: Situação actual do Instituto Nacional de Estatística.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A alteração do Estatuto do Instituto Nacional de Estatística teve grandes repercussões nos respectivos recursos humanos e, eventualmente, na capacidade de resposta deste organismo às suas importantes funções.