23 DE JUNHO DE 1990

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prioritariamente na estrada nacional n.° 101, (Braga-Guimarães), e ainda o lançamento de um rail de protecção desde o cruzamento daquelas duas vias até ao início do passeio da terra batida já referido são medidas que viriam a minimizar significativamente as situações de risco constante que correm os utentes dos dois estabelecimentos de ensino.

MatS tnfôrmo V. Ex.a de que nesta data foi novamente solicitado à autarquia e à Junta Autónoma de Estradas a execução das medidas citadas ou de outras que sejam consideradas mais pertinentes.

A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 663/V (3.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a transferência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

1 — O calendário publicamente anunciado.

2 — Permitindo antecipar a resposta à próxima pergunta, as datas de conclusão das operações de transferência e de abertura do novo edifício serão publicamente confirmadas em breve, logo que haja certeza de terem sido ultrapassados problemas surgidos com uma impugnação do concurso de transferência e outros aspectos burocráticos.

3 — Já foram autorizadas as verbas solicitadas para a segurança do edifício e do processo de transferência.

4 — Nunca são todos os que se desejaria. Mas existem os minimamente indispensáveis.

5 — Sim, à excepção dos arruamentos e acessos, ponto para o qual solicitámos a colaboração da Câmara Municipal de Lisboa e de outras entidades envolvidas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTES SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/V (3.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a barragem de Mouriscas.

Na sequência do requerimento acima referenciado, informo V. Ex.a do seguinte:

O projecto de execução da barragem de Mouriscas foi mandado elaborar pelos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes, sendo aprovado, fiscalizado e comparticipado pela então Direcção-Geral do Saneamento Básico.

O motivo da suspensão dos trabalhos deve-se ao facto de se ter criado um contencioso entre a Câmara Municipal e o empreiteiro, tendo este apresentado queixa ao tribunal administrativo.

As verbas gastas à data da paragem das obras foram de 9 824 630$, dos quais 985 600$ são de revisão de preços.

Como o valor da adjudicação foi de 17 706 405$, conclui-se que os trabalhos em falta custariam 8 867 420$ mais revisões, caso a obra tivesse decorrido normalmente.

Agora, decorridos tantos anos, é lógico que essa verba sairá substancialmente agravada.

O projecto foi objecto de análise e parecer superior,

pelo que a Câmara se limitou a dar andamento ao processo, tanto mais que dependia dessa mesma entidade

em cerca de 75 % de financiamento.

O problema do contencioso com o empreiteiro está em vias de solução amigável.

De facto, o empreiteiro já nos enviou uma «proposta de solução», a qual está a ser devidamente estudada nestes serviços para decisão sobre o assunto.

Só depois será possível determinar os montantes necessários à conclusão da obra e o seu faseamento.

A percentagem de população actualmente abrangida, podemos situá-la nos 75 %.

Com a barragem em funcionamento, a percentagem irá aos 100 %.

Relativamente ao tratamento de efluentes, não é da área destes serviços, visto tratarmos apenas do abastecimento domiciliário de água.

12 de Junho de 1990. — Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/V (3.a)-AL, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição provocada pela Fábrica de Pesticidas Herbex.

1 — Através do requerimento em epígrafe, o Sr. deputado André Martins (Os Verdes) requere ao Sr. Presidente da Assembleia da República informações concretas acerca da indústria Herbex, situada na Estrada de Albarraque, Albarraque, freguesia de São Pedro de Penaferrim, no concelho de Sintra.

Seguidamente se transcrevem as questões levantadas:

1) A referida indústria encontra-se licenciada?

2) A forma como se encontra a laborar está está de acordo com o previsto no licenciamento?

3) Está feita a caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes líquidos e gasosos?

4) A indústria possui alguns sistemas de tratamento dos efluentes?

5) Que medidas vai esse organismo tomar para resolver esse problema de degração do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?

2 — As respostas relativamente aos pontos indicados, e que se integram no âmbito das atribuições dos Serviços Municipalizados, são seguidamente desenvolvidas:

2.1 — Na fase de implantação da Herbex no concelho foi submetido à apreciação da Câmara Municipal o processo n.° 5983/84, relativo ao projecto de construção do edifício, em nome de José Manuel Martins Sanaga. Posteriormente foram juntos os seguintes processos:

Processo n.° 6958/84 — junção da planta de localização;