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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

d) Tem ou não fundamento a informação segundo a qual a competência para a cobrança de impostos passará a ser da DGCI?

Requerimento n.° 54/V (4.°>AC

de 6 de Novembro de 1990

Assunto: Problemas de saúde da área da Administração Regional de Saúde do Porto.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP).

As visitas que temos realizado a hospitais e centros de saúde no distrito do Porto evidenciaram os problemas sérios e as enormes carências existentes, quer em termos de instalações e equipamentos, quer em pessoal, sobretudo de enfermagem, além de uma generalizada escassez de meios financeiros para assegurar o funcionamento normal dos estabelecimentos de saúde.

No interior do distrito fazem-se sentir com particular acuidade as deficiências das instalações e equipamentos dos centros de saúde como acontece em Amarante e Felgueiras, a dificultar a prestação dos cuidados primários e a exigir a transferência diária de doentes para os hospitais, sobrecarregando estes e aumentando-lhes os problemas de funcionamento que já têm. E a verdade é que da parte da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto não há qualquer disponibilidade para tentar encontrar as melhores e mais rápidas soluções que os problemas requerem. Por exemplo, enquanto em Amarante o Município já mostrou a sua disponibilidade para ceder um terreno para a construção de um centro de saúde, a ARS mantém-se alheia aos graves problemas de segurança das péssimas instalações em que o Centro funciona.

Mas é em Felgueiras que a situação é particularmente escandalosa.

O Centro de Saúde funciona nas velhas instalações da Misericórdia com o tecto a ameaçar ruína e várias zonas praticamente inutilizáveis. O Centro de Saúde tem oito unidades espalhadas pelo concelho, mas apenas dispõe de médicos de clínica geral e de oito enfermeiras, das quais duas estão na sede, o que significa que há unidades de saúde sem qualquer pessoal de enfermagem.

Ligada ao Centro de Saúde e nas mesmas velhas instalações funciona uma unidade de internamento, depois da desclassificação do Hospital Concelhio de Felgueiras. No entanto, Felgueiras tem cerca de 55 000 habitantes permanentes, mais 10 000 em população flutuante.

Até 1986 o Hospital Concelhio, com 86 camas, assegurava várias valências, nomeadamente otorrino, oftalmologia, ortopedia e obstetrícia, assegurando ainda pequenas intervenções de cirurgia e partos.

Hoje o Hospital está transformado numa simples unidade de internamento, sem qualquer apoio de especialidades, com radiologia garantida apenas alguns dias por uma técnica e um serviço de colheitas de análises com respostas tardias, o que obriga à tran&ferêti-cia diária de doentes para o Centro Hospitalar do Vale

do Sousa, que, por sua vez, em geral está superlotado e sem poder dar o apoio necessário, além de ficar a 22 km de distância e sem transportes públicos devidamente assegurados.

Ora, a verdade é que tudo podia ser diferente. No Hospital Concelhio de Felgueiras podiam continuar a realizar-se alguns tratamentos de fisioterapia, ortopedia e outros com deslocação dos técnicos de saúde do Centro Hospitalar do Vale do Sousa. Ali podia também funcionar um laboratório de análises tendo em conta que no concelho se fazem pelo menos 80 000 recolhas por ano. E todos parecem estar de acordo com esta solução, incluindo a Misericórdia e a Câmara Municipal de Felgueiras, que já se dispôs a abdicar de parte da sua quota do FEDER para assegurar a recuperação das instalações do Centro de Saúde/Hospital Concelhio de Felgueiras.

Inclusivamente está pronto um projecto de obras calculadas em 450 000 000$ e sabe-se que a própria Comissão de Coordenação da Região do Norte estava sensível à proposta.

Mas todas as soluções foram bloqueadas pela recusa terminante do Dr. Manuel Lemos, presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto e ex-chefe do Gabinete da então Ministra Leonor Beleza.

E talvez esteja aqui a razão da atitude autoritária que tomou quando contactou a direcção do Centro de Saúde de Felgueiras informando-a de que não devia deixar os deputados do PCP visitar o Centro de Saúde e o Hospital Concelhio nem devia dar qualquer informação.

Se tivermos em conta que esta atitude do Dr. Manuel Lemos vem na sequência de sistemáticos adiamentos de pedidos de entrevista que temos solicitado desde há cerca de seis meses, argumentando primeiro com a necessidade de se dirigir o pedido ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que fizemos, e, depois, argumentando com as sucessivas reuniões e estadas em Lisboa, fácil é concluir que o Dr. Manuel Lemos é não só um entrave e um impedimento efectivo ao exercício dos direitos e competências que a Constituição da República e o Regimento atribuem aos deputados, como contribui para agravar os problemas de saúde no distrito do Porto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministro da Saúde nos informe das medidas tomadas para garantir o funcionamento normal da Administração Regional de Saúde do Distrito do Porto, bem como sobre as rápidas soluções para os casos mais graves, nomeadamente em Felgueiras e Amarante.

Requerimento n.° 55/V (4.a)-AC

de 8 de Novembro de 1990

Assunto: Atrasos no pagamento das bolsas atribuídas

pelo INIC e pela JNICT. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Além de notícias veiculadas pela comunicação social, são conhecidas diversas situações irregulares relativamente às responsabilidades assumidas pela JNICT e pelo INIC quanto ao pagamento das bolsas atribuídas.

Nuns casos verificam-se atrasos nos pagamentos das mensalidades acordadas; noutros casos (bolsas da