17 DE NOVEMBRO DE 1990

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JNICT) ainda não foi iniciado o pagamento das bolsas atribuídas. Mas a verdade é que em todos os casos tais atrasos e irregularidades criam graves problemas aos bolseiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Quais as razões que determinaram os atrasos no pagamento das bolsas?

2) Que medidas vão ser tomadas para que rapidamente se regularize a situação? E para quando está prevista essa regularização?

Requerimento n.° 56/V (4.8)-AC de 8 de Novembro de 1990

Assunto: Ilegalidades no matadouro de Fafe. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Júlio Antunes (PCP).

A invasão do matadouro de Fafe, em 24 de Julho último, por particulares que se substituíam indebita-mente aos trabalhadores em greve constitui uma violação da lei que não pode ficar impune. Acresce que, com o abate desqualificado de gado que teve lugar, acabaram as populações por consumir carne em condições que não podem repurtar-se adequadas. Natural é, assim, um sentimento de inquietação generalizado e de repúdio, a que se associa a exigência de medidas que se não vê o Govenro tomar.

Importa, de imediato, esclarecer a situação em referência. Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação preste as seguintes informações:

1) Está em curso qualquer processo tendente ao apuramento da realidade factual da invasão do matadouro de Fafe, com vista à responsabilização de quem desrespeitou, em diversos domínios, normas legais de protecção dos interesses dos trabalhadores, dos consumidores e dos cidadãos?

2) Que mecanismos pensa adoptar no sentido da prevenção de novos incidentes congéneres, anunciados já — ao que se ouve — para sempre que se exerça o indeclinável direito de greve?

Requerimento n.° 57/V (4.a)-AC de 8 de Novembro de 1990

Assunto: Águas inquinadas em escolas de Barcelos. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Vítor Costa (PCP).

Noticiou a comunicação social que 60 escolas, em Barcelos, estão a ser servidas por água imprópria para

consumo, inquinadas por forma a provocar surtos graves de doença, de entre as quais as hepáticas.

Sabe-se, nomeadamente, que a causa está, no geral, detectada: os lençóis freáticos, nascentes e poços que abastecem a região são contaminados pela acção deletéria dos esgotos industriais e domésticos, bem como por adubos utilizados na agricultura.

Acresce, para maior escurecimento do quadro, que a situação de mais de uma centena de outros estabelecimentos de ensino é igualmente preocupante: a falta de água gera problemas de tipos diversos e com danosa incidência nos índices de salubridade do quotidiano escolar.

Os casos de perturbações da saúde em turmas inteiras — com patologias agudas de indiscutível melindre — associam-se a realidades que importa salientar: estudantes impedidos pelos pais, numa actuação cautelar compreensível, de ir às aulas; cantinas em défice de prestação de serviços; ausência de uma consciência segura, por parte de uma mancha significativa da população, dos riscos patentes.

Urge, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, que os Ministérios da Educação, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde esclareçam o seguinte:

1) Que medidas accionou, ou pensa accionar, no sentido de um inquérito diligente à situação, com vista à adopção de terapêuticas de fundo sem perda de tempo?

2) Quais as intervenções que já ensejou, ou virá a efectuar, com vista a promover, no imediato, as fontes de morbosidade e a facultar soluções alternativas para um consumo, pelos utentes das escolas em referência, de água potável, bem como a restabelecer o normal funcionamento do sistema?

Mais se requer o envio de todos os materiais de diagnose e decisão governamental sobre a questão em análise.

Requerimento n.° 567V (4.8)-AC de 24 de Outubro de 1990

Assunto: Inspecção à COMOIMPREL, Régie Cooperativa, sediada em Moura. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho perguntar à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional se já terminou a inspecção efectuada à COMOIMPREL, Régie Cooperativa, sediada em Moura, e em que a câmara municipal detém 60% das respectivas quotas.

Caso ainda não tenha terminado, desejava ser informado do estado do referido processo.