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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 224/V (4.»)-AC

de 18 de Dezembro de 1990

Assunto: Falta de professores de Electricidade e Informática

na Escola Secundária de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os alunos desta escola Secundária que se inscreveram no 10.a ano na área técnico-profissional estão desde o início do ano sem professores nesta área.

Atendendo a que estamos no final do período, que estes alunos optaram por uma área técnico-profissional e que estas disciplinas versam matérias com continuidade nos anos seguintes, os prejuízos decorrentes nos anos terminais são tremendos e muitas vezes irreparáveis.

A agravar a situação, existem alunos que se deslocam de Vila Viçosa e que têm de fazer 60 km por dia, para não terem as disciplinas base.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro urgentemente ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

l.B Quais as razões que justificam tal situação?

2.° Que providências está a tomar ou pensa tomar o Ministério para resolver urgentemente esta situação?

Requerimento n.9 225/V (4.*)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Desacordo da Junta de Freguesia de Riba de Ave quanto à implantação de uma estação dc tratamento de resíduos sólidos naquela freguesia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Junta de Freguesia de Riba de Ave fez chegar à Assembleia da República o seu desacordo quanto à implantação de uma estação de tratamento de resíduos sólidos em território situado naquela freguesia por considerar que tal instalação afectará o quotidiano das populações de Riba de Ave.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para ter em conta as posições das populações e das autarquias locais quanto à instalação da estação de tratamento de resíduos sólidos.

Só há um posto da GNR cm Santo Tirso e na Trofa, o que dificulta o combate à criminalidade, que tem aumentado na região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informações sobre as medidas que importa tomar para que, com carácter de urgência, crie um posto da GNR na Vila das Aves, no concelho dc Santo Tirso.

Requerimento n.B 227/V (4.')-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Arganil, em particular no que se refere ao equipamento da cozinha. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Chamou o Jornal de Arganil para a sua primeira página do número de 29 de Novembro úlümo a situação da Escola Secundária de Arganil.

Assim:

Trata-se de uma escola superlotada, com arrecadações adaptadas em salas de aula;

Tem carência de pessoal auxiliar, nomeadamente na cantina;

Viu as suas dificuldades financeiras acrescidas pela incompreensível decisão governamental que congelou 20 % das verbas atribuídas para o funcionamento do corrente ano das escolas preparatórias e secundárias, privando assim a Escola Secundária de Arganil de 1000 contos;

Dcbate-se com problemas de segurança não só porque tem falta de pessoal de vigilância, o que é grave, e a que infelizmente os Portugueses já estão habituados, mas, e fundamentalmente, e isto é que é incompreensível, porque não foi ainda substituído o fogão da cozinha da Escola, .que peritos, antes do início do corrente ano lectivo, declararam incapaz e que a todo o momento pode causar uma tragédia.

«Não é bomba mas pode explodir...», assim titula a sua notícia o referido semanário regional.

Cartaxo não aconteceu por acaso ...

Face a isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Direcção Regional de Educação do Centro que seja informado sobre as medidas adoptadas no sentido de acautelar a segurança e integridade física da população escolar da Escola Secundária de Arganil.

Requerimento n.° 226A/ (4.a)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Necessidade de criar um posto da GNR na Vila

das Aves (Santo Tirso). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Câmara Municipal de Santo Tirso enviou à Assembleia da República um dossier a justificar a premente necessidade de criação de uma força policial na Vila das Aves.

É que se trata de uma região fortemente industrializada c densamente povoada, com escassa cobertura policial.

Requerimento n.9 228/V (4.»)-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Lei da Programação Militar (Lei n.Q 15/87, de 30 de Maio) incorpora os programas aprovados pela Lei n.° 34/ 86, de 2 de Setembro.

Entre esses programas figura o Programa de Aviões de Patrulhamento Marítimo P3-B , para o qual eram previstos 49,43 milhões dc dólares em 1987,40,87 em 1988 e 19,56 em 1989.