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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.e 233/V (4.»)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar (Fragatas MEKO). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em 9 de Novembro de 1989 apresentei ao Governo o requerimento n.B 96/V (3.*)-AC, relativo aos valores inscritos na Lei da Programação Militar para o Programa das Fragatas MEKO 200. Recebi resposta a esse requerimento, que apenas se reporta a uma das quatro perguntas, ignorando assim três das questões postas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações, já solicitadas, aliás, no citado requerimento n.4 96/V (3.*)-AC:

1.° Quanto ao contrato com a CENTREL, quais as verbas efectivamente despendidas em 1987, 1988 e 1989? E qual o montante já gasto este ano? E que se prevê gastar neste e nos seguintes?

2." Quanto às dotações referentes às despesas administrativas, quais os valores efectivamente gastos em 1987. 1988, 1989 e 1990 e que valores se prevê gastar em 1991 e anos seguintes?

3.° Para além dos três grupos de dotações do Orçamento do Estado descritos na Lei n.8 15/87 (dotações para o programa de construção; para material GFM — contrato com a CENTREL; para despesas administrativas), que outros gastos com o Programa das Fragatas MEKO 200 foram feitos com dotações do Orçamento do Estado e que outras despesas está previsto serem feitas?

Requerimento n.9 234/v (4.«)-AC

de S de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.9 15/87, de 3 de Maio) só tinham início de execução em 1990. É o caso do Programa EQUIPAR VCB 1 BI/Madeira.

Os valores previstos eram de:

1990 — 71 000 contos;

1991 —429 000 contos.

O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estão alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?

Requerimento n.9 235/V (4.8)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.6 15/87, de 3 de Maio) só tinham início de execução em 1990. É o caso do Programa EQUIPAR VCB 2 BI/Açores.

Os valores previstos eram de:

1990 — 200000 contos;

1991 —700 000 contos.

O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estão alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?

Requerimento n.fi 2367V (4.8)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.w 15/87, de 3 de Maio) só tinham iníciojde execução em 1990. É o caso do Programa ADAPTAÇÃO N/T São Miguel.

Os valores previstos eram de:

1990 — 200 000 contos;

1991 —200 000 contos.

O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estão alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?

Requerimento n.fi 237/V (4.«)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.B 15/87, de 3 de Maio) só tinham início de execução em 1990. É o caso do Programa MODERNIZAÇÃO FCS J. Coutinho.

Os valores previstos eram de:

1990—110 000 contos; 1991 — 133 000 contos; Anos seguintes — 87 000 contos.