26 DE JANEIRO DE 1991

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Requerimento n.9 253/V (4.')-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Programa Encontro às Nove da RDP/Antena 1. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e António Filipe (PCP).

A Constituição da República Portuguesa, no n.9 6 do artigo 38.a, relativo ao funcionamento dos meios da comunicação social do sector público, impõe o dever de salvaguarda da sua independência perante o Governo, a Administração c os demais poderes públicos, bem como o de assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

Sendo o serviço público de radiodifusão assegurado pela Radiodifusão Portuguesa através, nomeadamente, da Antena 1, é um dever do Estado —e, desde logo, da Assembleia da República— avaliar da independência e pluralismo da programação informativa aí transmitida.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao conselho de gerência da Radiodifusão Portuguesa uma relação das personalidades convidadas a participar no programa Encontro às Nove, da Antena 1, durante o ano de 1990.

Requerimento n.9 254/V (4.*)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção de uma escola secundária na vila de Ribeirão.

Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

Existe na vila de Ribeirão, concelho de Vila Nova de Famalicão, uma escola C+S que se encontra a funcionar num edifício relativamente novo c em bom estado. Tem esta escola a população escolar de cerca de 900 alunos, entre os 5.° e 9.° anos de escolaridade, isto é, o 2." e o 3.° ciclos do ensino básico.

É uma região densamente povoada e zona industrial, com destaque para as fábricas da MABOR e V1LATÊXTIL na vizinha freguesia de Lousado, que, juntamente com as freguesias de Fradelos e Vilarinho das Cambas, constitui a sua zona pedagógica.

Apesar de se encontrar a 8 km das cidades de Vila Nova de Famalicão c Santo Tirso e a 30 km de Braga e Porto, a verdade é que dificuldades relativas a transportes, superlotação das escolas secundárias existentes nas cidades citadas e receios aliados a algumas carências sócio-eco-nómicas das famílias têm impedido que uma grande parte dos alunos que ali concluem o 9.9 ano prossiga normalmente os seus estudos.

Assim, por exemplo, dos cerca de 90 alunos (três turmas) que actualmente frequentam o 9.° ano uma grande parte não irá prosseguir estudos pelos motivos acima indicados.

Parece, pois, tornar-se evidente que, dentro de uma política que se propõe ir eliminando, tanto quanto possível, as desigualdades no acesso aos benefícios da educação e do ensino, nos seus vários níveis, comece a tor-nar-sc urgente criar uma escola secundária na vila atrás referida.

É possível mesmo, de acordo com as informações da escola e da Junta de Freguesia, que durante alguns anos essa escola secundária possa ocupar as instalações da C+S até que, em terreno já previsto para o efeito, seja possível construir o novo edifício que albergará a nova escola secundária, que poderá e deverá ter forte componente técnico-profíssional face às características e exigências da região.

Nesta perspectiva, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com a minúcia e celeridade possíveis, acerca da viabilidade efectiva desta estrutura educativa para a vila de Ribeirão.

Requerimento n.9 255/V (4.»)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Completamento das estruturas previstas na planta inicial da Escola de Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão.

Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

A Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, situada na sede do concelho de Vila Nova de Famalicão, é um edifício novo, com dois pavilhões de aulas, construído em duas fases (primeiro um e alguns anos depois outro).

Em 1983, na planta que lhe deu origem, constavam três pavilhões de aulas, um pavilhão gimnodesportivo e um bloco oficinal.

Neste momento, a Escola tem cerca dc 1650 alunos, e mais não iem recebido, apesar das solicitações, por não ter capacidade para tanto. No entanto, a população em Vila Nova dc Famalicão, ligada ao seu crescente desenvolvimento, aumenta dia a dia, pelo que as duas escolas secundárias existentes na sede do concelho, mesmo tendo cm conta as escolas C+S que se construíram nos arredores, continuam superlotadas.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com o detalhe possível, das medidas que tem em vista para completamento das estruturas previstas na planta inicial com vista a solucionar os problemas e a adequar devidamente a Escola dc Camilo Castelo Branco.

Requerimento n.9 2567V (4.B)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP chamou já por diversas vezes a atenção do Governo e da Assembleia da República para a situação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa: apresentou mais dc um requerimento ao Governo sobre o assunto; visitou o local; alertou para a situação em várias intervenções no Plenário da Assembleia da República; convidou, inclusivamente, o Sr. Ministro da Educação a deslocar-se às instalações da Escola, sem que tenha havido qualquer receptividade da sua parte.