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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

A situação da perigosidade e degradação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora e a necessidade de aí garantir um mínimo de condições para o funcionamento de actividades escolares impõem a adopção de medidas imediatas.

A Assembleia de Freguesia da Brandoa solicitou aos Bombeiros Voluntários da Amadora e à Administração Regional de Saúde de Lisboa relatórios e pareceres sobre a situação da Escola, cujos resultados motivam o presente requerimento.

Do relatório e parecer da Administração Regional de Saúde de Lisboa resulta «estarem estas instalações escolares com graves deficiências, quer gerais, quer de infra-

-estruturas, com pavimento muito irregular, com zonas de recreio insuficientes, com espaço destinado à prática do exercício físico sem condições para o efeito».

Salientamos, no entanto, o que nos pareceu mais urgente em termos de resolução imediata e que põe problemas de segurança e higiene:

1.8 Existência de dois fogões a gás no bar do edifício que não têm qualquer ligação ao exterior. Devem ser mandados retirar de imediato e substituídos por um eléctrico;

2.° As casas de banho devem ser munidas do número de lavatórios e sanitas aí existentes (pois estão desactivadas em 50 %). Deverão, portanto, ser colocadas as sanitas previstas e ser efectuadas as ligações de água no total dos lavatórios;

3.° Deverá ser mandado retirar o esquentador dos balneários ou, no caso de este vir a funcionar, deverá ser feita conduta para o exterior.

Da vistoria efectuada pelos Bombeiros Voluntários da Amadora resulta que as instalações «se encontram em péssimas condições de segurança, bem como a instalação eléctrica». Constando do respectivo parecer a necessidade de, designadamente:

Alterar o portão de entrada para garantir o acesso a

viaturas de bombeiros; Rever a instalação eléctrica de todos os pavilhões e

salas;

Montar rede envolvente de bocas de incêndio; Proceder a alterações na cozinha e no bar; Colocar 12 extintores;

Ampliar os balneários e o pavilhão de funcionários; Rever e reparar toda a instalação eléctrica no exterior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Educação uma informação sobre as medidas tomadas, ou a tomar, para garantir — correspondendo às justas preocupações manifestadas — as condições mínimas de funcionamento e de segurança do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora.

Requerimento n.8 257/V (4.»)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Escola Secundária de Massamá. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Secundária de Massamá apresenta um conjunto de graves carências a nível de pessoal auxiliar,

instalações, equipamento, mobiliário e espaços exteriores, que dificultam o seu funcionamento normal.

De entre os problemas mais sentidos avultam: a falta de um pavilhão gimnodesportivo e a inconclusão da construção do campo de jogos exterior, falta de iluminação dos telheiros de acesso aos pavilhões; escassez de equipamento (designadamente audiovisual) e de mobiliário indispensável. Vários pavilhões sofrem infiltrações nas paredes, carecendo de urgente isolamento e, nalguns casos, de substituição de cobertura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Educação uma informação acerca das medidas previstas para beneficiação e superação das carências mais graves da Escola Secundária de Massamá.

Requerimento n.9 258A/ (4.B)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Criação de uma agência da CGD em Almancil. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Várias vezes temos feito eco na Assembleia da República da cada vez maior importância económica e social que Almancil vem progressivamente desempenhando no contexto da região do Algarve.

Igualmente temos salientado com alguma insistência o substancial crescimento demográfico ali verificado e o público e notório desenvolvimento urbano que aquela vila sofreu nos últimos anos e os milhares de pessoas oriundas de todo país que, ano após ano, têm fixado residência naquela freguesia e encontrado o seu emprego.

Essa indiscutível realidade tomou Almancil num centro populacional significativo e imprimiu-lhe uma dimensão urbana superior a uma grande pane de sedes de concelhos algarvios, circunstância que tem pesado decisivamente na maneira de encarar a resolução dos seus problemas e perspectivar as suas necessidades por parte dos poderes públicos.

Como consequência desta afirmação visível e por nós oportunamente denunciada, foi criada a Escola C+S e ali têm sido instaladas diversas infra-estruturas sociais e algumas instituições financeiras como corolário do seu rotundo crescimento económico.

Pólo turístico de primeiríssima grandeza em virtude da sua estratégica localização, Almancil constitui hoje, sem sombra de dúvida, um centro comercial de relevo, aglutinando as mais diversificadas áreas de actividades e catapultando para o seu seio capitais provenientes das mais variadas regiões do País e do estrangeiro.

Dispondo actualmente de quatro agências bancárias e de uma delegação da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Loulé, todas elas com uma movimentação que excedeu as expectativas mais optimistas, não faz sentido que uma das mais antigas e prestigiadas instituições dc crédito do Pa/s não tenha ali a sua representação, como é o caso da Caixa Geral de Depósitos.