26 DE JANEIRO DE 1991

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Requerimento n.B 274/V (4.»)-AC

de 15 de Janeiro de 1991

Assunto: Utilização e encerramento de linhas de reduzido

tráfego da rede secundária da CP. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Plano de Modernização e Reconversão do Caminho de Ferro, aprovado há cerca de três anos em Conselho de Ministros, constituiu um quadro de referôncias para a realização de investimento na rede ferroviária nacional. Este Plano, não prevendo investimento nas linhas de reduzido tráfego e conhecido o seu elevado estado de degradação, cria condições para que se projecte, a curto ou médio prazo, o abandono total dessas linhas e o seu consequente encerramento.

Nesta situação, encontra-se já hoje encerrado e totalmente abandonado o troço entre Arco do Baulho e Amarante, não se vislumbrando até ao presente alternativas na utilização da referida linha, o que tem vindo a provocar protestos e indignação por parte de responsáveis locais e população em geral.

Simultaneamente, regista-se a apreensão quanto ao futuro do troço entre Amarante e Livração.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais as razões do encerramento do troço Arco do Baulho-Amarante?

2) Quais os planos da administração da CP para esse troço?

3) As autarquias servidas por esse troço revelaram interesse pela sua exploração? Qual a receptividade e as condições da CP relativamente a pedidos com esse fim por parte das autarquias interessadas? Já foi registado algum interesse das autarquias nesse sentido?

4) Quais os planos da administração da CP para o troço Amarante-Livração? O encerramento?

Requerimento n.° 275/V (4.»)-AC de 15 de Janeiro de 1991

Assunto: Perigo que representa para as crianças o acesso

às escolas de Urgeses (Guimarães). Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Chegou ao meu conhecimento, através da comunicação social, a ocorrência de um acidente rodoviário de que resultou o grave atropelamento de uma criança da Escola Primária n.B 16, de Urgeses (Guimarães).

Simultaneamente, com a notícia era feito o alerta para o perigo constante que as crianças de todas as escolas da localidade enfrentam por falta de meio preventivo da sua integridade, como terá já sido denunciado pelo presidente da comissão instaladora da Escola C + S de Urgeses em ofícios dirigidos à Câmara Municipal e à Junta Autónoma de Estradas.

Face à gravidade da ocorrência e ao facto de ter sido chamada a atenção da opinião pública para possível falta de acção de organismos públicos e impedimentos

burocráticos na implementação atempada das soluções necessárias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Guimarães as seguintes informações:

1) Recebeu ou não a Câmara Municipal de Guimarães ofícios alertando-a para a necessidade de colocação de meios preventivos de acidentes na localidade de Urgeses?

Em caso afirmativo, quais as diligências efectuadas para solucionar esta situação?

2) A Junta Autónoma de Estradas recebeu ou não ofícios idênticos?

Se sim, quais as acções encetadas?

3) Estão já decididas as soluções adequadas à situação referida?

Em caso afirmativo, qual a data prevista para a sua implementação?

Requerimento n.a 276/V (4.»)-AC

de 16 de Janeiro de 1991

Assunto: Autorização de controlo de predadores por todos

os meios em área protegida. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Tendo tido conhecimento, através de denúncia de cidadão devidamente identificado, que junta cópia de documentos comprovativos, de que a Câmara de Sousel teria passado credencial autorizando um «bicheiro» a fazer o que chama de «controlo de predadores, com todos os meios ao seu dispor, dentro da Reserva Especial de Caça Turística de São Miguel», tendo mesmo estipulado uma recompensa diária acrescida de valores pecuniários a serem pagos mediante a apresentação de despojos dos animais a eliminar, numa lista onde expressamente constam a raposa, saca-rabos, gato-bravo, papalvos, gato e cão domésticos, doninha, pega, gaio, gralha e cobras, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento da existência destas práticas de autorização ilegal por parte da referida Câmara Municipal?

2) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais uma avaliação concreta da situação de eliminação abusiva e sistemática de predadores, nomeadamente em áreas cinegéticas reservadas?

3) Quais as medidas tomadas tendentes à erradicação destas práticas ilegais?

Requerimento n.° 277Ar' (4.8)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Criação de uma divisão de trânsito da GNR em

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Hilário Torres Azevedo

Marques (PSD).

Em Dezembro de 1987 os deputados sociais-democratas eleitos pelo círculo de Viana do Castelo questionaram o