Debates Parlamentares - Diário 010S1, p. 20 (1991-01-26)

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32-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

6) Por que não tratou deste assunto quando recentemente esteve na Holanda?

7) Por que é que o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas não actuou?

tola. —Reportagem publicada no Noordhollands Dagbtad (página

especial) de sábado, 23 de Junho de 1990, de Leo van Geldren (a).

la) O documento umudo foi «aviada i Seacurl* de Biudo, omboit nlo njt tqui reproduzido par orar em ortnWçft» de deficiente leifcDidido.

Requerimento n.a 282/V (4.*)-AC

de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social me seja enviada cópia da lista das publicações da imprensa regional registadas na referida Direcção-Geral.

Requerimento n.B 283/V (4.*)-AC

de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Tendo tido conhecimento de que se encontra elaborada a proposta de nova Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social fotocópia do referido projecto de diploma.

Requerimento n.9 284A/ (4.«)-AC

de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Revisão da íabela-nacional de incapacidades. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Em 1988 requeri ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a revisão da tabela nacional de incapacidades.

Em 10 de Novembro de 1988 o Sr. Ministro informou-■me de que esperava que a referia tabela estivesse completamente revista até ao final desse mesmo ano.

Passaram, entretanto, mais de dois anos sobre a data prevista pelo Sr. Ministro!...

A revisão desta tabela é absolutamente necessária, para que os cidadãos portadores de deficiencia possam fruir dos direitos que lhes são inerentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Quando é que, Finalmente, esiaiâ pronta a revisão da

tabela nacional de incapacidades? A comissão permanente para a referida revisão já foi

extinta?

Requerimento n.° 285A/ (4,')-AC da 22 ée Janeiro de 1991

Assunto: Funcionário consular despedido nos EUA com

baixa médica por doença grave. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Recebi da Sr.* Cinira Faria os documentos em anexo. Eu próprio e outros tentámos já, junto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, assim como de outras entidades do Estado, nomeadamente da vasta hierarquia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que este assunto, desumanamente gritante e de tal injustiça, fosse resolvido. Mas nada, até hoje, foi feito para que isso acontecesse por parte dos responsáveis do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro não respondei O Secretário de Estado das Comunidades, responsável pela área consular, idem! Pelo contrário, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tudo tem dificultado!

Que se passa afinal? Que quer o Governo fazer ao caso Joaquim Madeira? Por que não actua o Governo contra as injustiças que se praticam no Ministério dos Negócios Estrangeiros? Será que, neste mundo em expansão, virado para o desenvolvimento cultural e científico, onde cada vez mais se reclama a justiça social e o mais elementar respeito pelos direitos humanos, o Governo Português poderá continuar a dar a imagem de Portugal como a de um país retrógrado, sem justiça social e onde os direitos humanos cada vez têm menos valor?

Ou não será este caso mais um saneamento político praticado pelo Governo?

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas uma rápida informação sobre este caso desumano de tão gritante injustiça e a sua imediata solução.

Nota. — Carta da Sr.* Cinira Faria contendo a entrevista publicada no jornal O Luso em Rhode Island e as perguntas c respostas não publicadas.

ANEXO

26 de Dezembro de 1990.

Ex.m« Senhores:

Para que VV. Ex.«» se dignem tomar público no vosso prestigiado jornal uma das maiores e mais gritantes injustiças feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto vos envio a entrevista que o funcionário em apreço, Joaquim Madeira, concedeu ao jornal Luso-Americano.

Fico ao vosso inteiro dispor para as perguntas ou quaisquer outros esclarecimentos, devidamente documentados, que entenderem por bem fazer, a fim de vos habilitar a tecer os comentários que o assunto de um país da CEE e passado nos Estados Unidos da América vos merecer.

Também junto envio as perguntas e respostas que inicialmente foram feitas, mas que, por razões que são desconhecidas, não foram publicadas.

Grata pela atenção dispensada, fico ao vosso dispor.

Cinira Faria.

32-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 106) Por que não tratou deste assunto quando recentemente esteve na Holanda?7) Por que é que o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas não actuou?tola. —Reportagem publicada no Noordhollands Dagbtad (páginaespecial) de sábado, 23 de Junho de 1990, de Leo van Geldren (a).la) O documento umudo foi «aviada i Seacurl* de Biudo, omboit nlo njt tqui reproduzido par orar em ortnWçft» de deficiente leifcDidido.Requerimento n.a 282/V (4.*)-ACde 22 de Janeiro de 1991Assunto: Envio de documentação.Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social me seja enviada cópia da lista das publicações da imprensa regional registadas na referida Direcção-Geral.Requerimento n.B 283/V (4.*)-ACde 22 de Janeiro de 1991Assunto: Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).Tendo tido conhecimento de que se encontra elaborada a proposta de nova Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social fotocópia do referido projecto de diploma.Requerimento n.9 284A/ (4.«)-ACde 22 de Janeiro de 1991Assunto: Revisão da íabela-nacional de incapacidades. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).Em 1988 requeri ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a revisão da tabela nacional de incapacidades.Em 10 de Novembro de 1988 o Sr. Ministro informou-■me de que esperava que a referia tabela estivesse completamente revista até ao final desse mesmo ano.Passaram, entretanto, mais de dois anos sobre a data prevista pelo Sr. Ministro!...A revisão desta tabela é absolutamente necessária, para que os cidadãos portadores de deficiencia possam fruir dos direitos que lhes são inerentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:Quando é que, Finalmente, esiaiâ pronta a revisão databela nacional de incapacidades? A comissão permanente para a referida revisão já foiextinta?Requerimento n.° 285A/ (4,')-AC da 22 ée Janeiro de 1991Assunto: Funcionário consular despedido nos EUA combaixa médica por doença grave. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Recebi da Sr.* Cinira Faria os documentos em anexo. Eu próprio e outros tentámos já, junto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, assim como de outras entidades do Estado, nomeadamente da vasta hierarquia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que este assunto, desumanamente gritante e de tal injustiça, fosse resolvido. Mas nada, até hoje, foi feito para que isso acontecesse por parte dos responsáveis do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro não respondei O Secretário de Estado das Comunidades, responsável pela área consular, idem! Pelo contrário, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tudo tem dificultado!Que se passa afinal? Que quer o Governo fazer ao caso Joaquim Madeira? Por que não actua o Governo contra as injustiças que se praticam no Ministério dos Negócios Estrangeiros? Será que, neste mundo em expansão, virado para o desenvolvimento cultural e científico, onde cada vez mais se reclama a justiça social e o mais elementar respeito pelos direitos humanos, o Governo Português poderá continuar a dar a imagem de Portugal como a de um país retrógrado, sem justiça social e onde os direitos humanos cada vez têm menos valor?Ou não será este caso mais um saneamento político praticado pelo Governo?Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas uma rápida informação sobre este caso desumano de tão gritante injustiça e a sua imediata solução.Nota. — Carta da Sr.* Cinira Faria contendo a entrevista publicada no jornal O Luso em Rhode Island e as perguntas c respostas não publicadas.ANEXO26 de Dezembro de 1990.Ex.m« Senhores:Para que VV. Ex.«» se dignem tomar público no vosso prestigiado jornal uma das maiores e mais gritantes injustiças feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto vos envio a entrevista que o funcionário em apreço, Joaquim Madeira, concedeu ao jornal Luso-Americano.Fico ao vosso inteiro dispor para as perguntas ou quaisquer outros esclarecimentos, devidamente documentados, que entenderem por bem fazer, a fim de vos habilitar a tecer os comentários que o assunto de um país da CEE e passado nos Estados Unidos da América vos merecer.Também junto envio as perguntas e respostas que inicialmente foram feitas, mas que, por razões que são desconhecidas, não foram publicadas.Grata pela atenção dispensada, fico ao vosso dispor.Cinira Faria.

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