26 DE JANEIRO DE 1991

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legislação em vigor e demais normativos que regulamentam.

Pode afirmar-se, portanto e em conclusão, que a entidade não beneficiou de nenhum apoio no âmbito do Fundo Social Europeu e não se verifica a situação de incumprimento face ao apoio concedido ao abrigo do Despacho Normativo n.9 46/86, de 4 de Junho.

26 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/V (3.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros do PCP solicitando o plano, orçamento e apresentação de contas nos anos de 1987 a 1989 do Serviço de Coordenação de Base de Adultos em Beja.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, junto remeto dossier apresentado pela Direcção Regional de Educação do Sul, organismo do Ministério da Educação responsável pela educação de adultos no distrito de Beja

Este dossier inclui os planos de actividades e respectivos projectos de orçamento, em matéria de educação de adultos, no que respeita aos anos de 1988, 1989 e 1990, conforme o solicitado (a).

7 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

(a) O dossier referido foi entregue aos deputados.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 716/V (3.')-AC, da deputada Dinah Alhandra (PSD), sobre assuntos relativos à CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Em relação ao assunto enunciado em epígrafe, enviado ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.* do seguinte:

1) Sinalização do nó ferroviário do Porto.

Em relação ao sistema de sinalização para o nó ferroviário do Porto, a CP deu parecer ao GNFP unicamente quanto à tecnologia a adoptar,

2) Aquisição de centrais digitais.

A CP adquiriu quatro pequenas centrais digitais (as primeiras de que virá a dispor), as quais foram encomendadas à Erickson, através de concurso limitado;

3) Contrato de fornecimento de novas travessas monobloco.

De facto a CP encomendou travessas monobloco para serem fornecidas cm cinco anos (1991-1995), por ajuste directo.

Sem que para lai existam razões de peso, o lançamento de um concurso público para fornecimento dc travessas, existindo um fornecedor a produzi-las nesse

exacto momento, mais não iria ocasionar, obviamente, do que uma enorme perturbação no sistema abastecedor da CP;

4) Controlo automático de velocidade.

A CP desenvolveu um trabalho nesta área que é, globalmente, ímpar no quadro dos caminhos de ferro europeus, o qual foi o de arrancar de raiz com um processo de selecção dos equipamentos e tecnologias disponíveis para o controlo automático de velocidade em meados de 1986.

O projecto em curso visa dotar a linha do Norte, e mais recentemente a de Sintra, com o respectivo equipamento fixo e instalar o sistema de bordo em mais de 250 unidades motoras.

A decisão tomada em 1989 é decisiva, uma vez que obriga de futuro a instalar em toda a rede sempre equipamento do mesmo tipo e, no quadro actual, também do mesmo fornecedor;

5) Renovação da via.

Em 1986 foi lançado pela CP um concurso de pré--qualificação de empreiteiros para um projecto plurianual de renovação de via com um pressuposto de trabalhos anuais de 180 km.

No decurso de 1987, e particularmente após aprovação do Plano de Modernização e Renovação dos Caminhos de Ferro, em Fevereiro de 1988, veio a constatar-se que não existiam meios financeiros disponíveis para mais de 100 km de renovação de via por ano.

Em finais de 1987 a CP realiza trabalhos de renovação integral de via, feita com os seus próprios meios, que se prolongam até finais de 1990, nas linhas da Beira Baixa, Minho e Oeste.

Foram, entretanto, informados os concorrentes ao concurso de pré-qualificação que o mesmo era anulado.

No mesmo período, 1987-1990, a CP procedeu ainda a dois importantes trabalhos de conservação pesada, exigindo equipamentos mecânicos importantes, um de substituição de carril (travessas, balastro e fixações ficaram as que já lá estavam) na linha do Sul e o outro de melhoria do ramal de Lagos, com reaplicação de parte do carril recuperado do trabalho anterior;

6) Contrato para fornecimento de fixações de carris.

Em 1987 a CP fez concurso limitado, envolvendo os três fornecedores que detêm a esmagadora maioria das fixações utilizadas nas redes europeias.

Nesse concurso apresentou-se como solução tecnicamente mais válida (o que já se sabia a priori) e economicamente mais favorável a proposta alemã, pelo que a CP, naturalmente, a adoptou;

7) Proposta de criação de uma empresa para ren-dibiiizaçâo do património.

No quadro das preocupações com a valorização do património afecto aos Caminhos de Ferro, a CP estuda a formação e a sua participação numa empresa com aquele fim, a qual não teria qualquer exclusividade, limitando-se a trabalhar os processos para os quais apresentasse projectos considerados válidos, avaliação que poderia até ser feita em regime de concorrência com outros interessados;

8) Adjudicações directas de estudos dc exploração e de sistemas de sinalização.