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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.81/V (4.B)-RAA de 2 da Janeiro de 1991

Assunto: Assinatura das 1.* e 2.' séries do Jornal Oficial

da Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente a alínea j) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o deputado acima mencionado requer ao Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores (departamento do Jornal Oficial) a assinatura, durante o ano de 1991 (a parir de 2 de Janeiro, inclusive), das 1.» e 2.* séries do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, para a seguinte morada:

Deputado Rui Pedro Ávila. Rua da Igreja, São Roque, 9940, São Roque do Pico, Açores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 367/V (3.9)-AC, do Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a retenção de macas dos bombeiros nos Hospitais de Santa Maria e de São José.

Pelo presente encarrega-me S. Ex.' o Sr. Ministro da saúde de informar que, relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida acerca da retenção das macas dos bombeiros nos Hospitais de Santa Maria e de São José, foi o assunto devidamente analisado, concluindo-se não revestir substancialmente a gravidade que as corporações de bombeiros por vezes sugerem.

Na verdade, e segundo referem os conselhos de administração dos hospitais visados, a questão passa por

alguma falta de coordenação da actuação dos bombeiros e dos hospitais e também pela falta de formação adequada dos maqueiros, elementos fundamentais na recepção e transferência dos doentes.

No que respeita ao Hospital de Santa Maria, não existe retenção de macas propriamente dita, salvo em tratamentos programados, em que precisamente a espera é inevitável e previsível, e ainda em situações em que se torna necessário fazer estudos clínicos cuidadosos que permitam avaliar se os doentes necessitam ou não de ficar no hospital, o que, sendo uma decisão complexa, não pode ser instantânea.

Não existe no Hospital de Santa Maria carências de macas na urgência nem problemas na sua armazenagem.

Quanto ao Hospital de São José, em certos momentos de ponta ocorrem, com efeito, congestionamentos que levam à espera de várias horas por parte dos bombeiros. É preciso, porém, reiterar que essas dificuldades sucedem pontualmente e não por norma e essencialmente porque o serviço de urgência de São José, com um espaço físico bastante limitado, funciona na realidade como uma gigantesca consulta externa da Zona Sul do País, o que dificulta muito as tentativas de organização daquele serviço.

Em suma, é fundamentalmente a inadequação do serviço de urgência à procura de que é alvo que determina as situações de espera que por vezes se registam.

Esta situação será, porém, ultrapassada logo que terminem as obras em curso nas urgências hospitalares e seja implementado o programa de descentralização do conjunto das urgências de Lisboa.

Finalmente haverá ainda a acrescer que os bombeiros têm instruções para, se as suas macas estiverem retidas, irem requisitar outras ao INEM, que está disponível, inclusivamente para ceder mais macas aos Hospitais de São José e Santa Maria, caso seja necessário o reforço do conjunto existente naqueles hospitais.

12 de Dezembro de 1990. —O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 416/V (3.9)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o ABC — Externato, L.A

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu não efectuou qualquer pagamento ao ABC — Externato, L.da

Por outro lado, em 11 de Dezembro de 1987 foi entregue no Centro de Emprego de Almada um requerimento e o respectivo processo de candidatura ao apoio financeiro a iniciativas locais de criação de empregos, previsto pelo Despacho Normativo n.° 46/86, de 4 de Junho, no montante de 9 900 000$, para constituição de 11 postos de trabalho permanente.

A candidatura foi subscrita por três promotoras do projecto, duas das quais em situação de desemprego.

Os postos de trabalho a considerar no financiamento requerido seriam os das duas promotoras desempregadas e ainda de nove trabalhadores a recrutar com a colaboração do 1EFP.

O apoio requerido foi despachado favoravelmente em 12 de Outubro de 1988.

Assim, e com a colaboração do Centro de Emprego de Almada, foram recrutados os nove trabalhadores restantes em situação de desemprego, alguns deles inscritos no ficheiro activo de colocação.

Dos pareceres solicitados pelo Centro e pelas próprias promotoras importa realçar que, em 8 de Janeiro de 1988, a Camara Municipal do Seixal achou de bastante interesse a implantação da iniciativa e a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário emitiu um ofício informando do despacho de autorização provisória de funcionamento do Externato datado de 22 de Julho de 1988 e para a actividade referida (ensino particular destinado a alunos de ensino especial).

Em 15 de Dezembro de 1989 a mesma Direcção-Geral informou ter sido concedida autorização definitiva para o funcionamento e fixada a lotação total de 59 alunos.

Verificou-se que todos os pressupostos para a concessão do apoio financeiro foram cumpridos e que legalmente nada havia a opor pela tutela respectiva à implementação da actividade, razão pela qual se encontra em perfeito cumprimento para com o IEFP e em conformidade com a