26 DE JANEIRO DE 1991

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extremamente vulnerável e propícia à conflitual idade, continue privada de uma corporação tão indispensável à manutenção da ordem pública e à segurança dos cidadãos e dos seus bens.

Efectivamente, o Algarve tem revelado nos últimos anos uma especial propensão para a prática do crime, em comparação com outras regiões de igual densidade demográfica, tendo contribuído para o efeito a sua heterogénea compostura sociológica, provocada pela afluência de indivíduos de todo o país e do estrangeiro, atraídos pela amenidade climática e pelo turismo.

Essa situação de caldeamcnto de gentes e culturas que ocorre ao longo de todo o ano e atinge o seu clímax no Verão constitui certamente o factor determinante no significativo aumento de criminalidade que se tem registado de ano para ano em todo o distrito de Faro.

O que é certo é que a inexistência da PSP cm Loulé faz-se sentir com particular acuidade e o seu protelamento representa uma lacuna que afecta gravemente os Louletanos, que insistentemente têm feito eco desta justa e pertinente reivindicação.

É com base nas considerações sérias que acima se explanam que requeiro ao Ministério da Administração Interna que providencie no sentido da rápida instalação da PSP em Loulé, não só porque se trata de uma pretensão legítima e de imprescindibilidade indiscutível mas fundamentalmente porque assenta numa correcta análise da realidade local e entronca numa perspectiva racional de consecussão dos anseios e aspirações das respectivas populações.

Requerimento n.9 2807V (4.»)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Promessa de pagamento por parte do Governo

aos credores da Caixa Económica Faialense. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tem vindo a conhecimento público que os credores da Caixa Económica Faialense irão receber as suas economias e, como até agora, depois de terem sido informados de que tal iria acontecer há já alguns meses, ainda nada lhes foi pago.

Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Tesouro se digne informar o seguinte:

1) Quando procederá o Governo a esse pagamento?

2) Qual o processo a adoptar?

3) Em que situação se encontra o processo de liquidação da Caixa Económica Faialense e quais as suas implicações?

4) Quais as razões que levam o Dr. Ferreira da Cruz, comissário do Governo na comissão liquidatária, a dizer aos credores para se dirigirem aos deputados da oposição que se interessaram pelo assunto para lhes pagarem e resolverem todo o imbróglio?

5) O deputado Luís Geraldes, em declarações ao quinzenário O Lusitano e através de contactos com alguns lesados, deu a informação de que dentro do prazo de 10 dias os pagamentos se iriam

efectuar. Qual a veracidade destas informações, uma vez que tal prazo já caducou? 6) O semanário O Independente e o matutino Correio da Manhã, publicando uma nota do Banco de Portugal, informavam que os credores iriam receber até ao fim da primeira semana de Janeiro. Tal não se verificou. Porquê? Quais as razões destas infundadas informações por parte do Banco de Portugal?

Requerimento n.9 281N (4.«)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Existência de trabalhadores portugueses nas plataformas perfuradoras de exploração de petróleo no mar do Norte.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tive conhecimento de que trabalham cerca de 800 portugueses nas plataformas perfuradoras de exploração de petróleo no mar do Norte. Estes trabalhadores já fizeram chegar tanto ao responsável do Governo pela pasta da emigração como ao cônsul-geral de Portugal em Roterdão e ao Sr. Embaixador uma reportagem publicada no Noordhollands Dagblad (speciaal) de sábado, 23 de Junho de 1990, de Leo Van Gelderen, em que se denunciava a escravidão a que estavam sujeitos estes trabalhadores portugueses.

Nada, até hoje, foi feito por parte do Governo Português junto do Governo Holandês no sentido de acabar com a situação vergonhosa de exploração em que estes cidadãos se encontram, tais como:

Não têm garantias sociais de qualquer espécie; Não têm assistência médica nem subsídio na doença; Não têm subsídio de férias; Não têm reforma;

Só lhes é atribuído um salário mínimo incompatível com a dureza do trabalho que têm de prestar.

O Governo Holandês tem também conhecimento desta situação, pois muitos desse trabalhadores vivem na Ho* landa, sendo-lhes cobrado o imposto profissional (Belasting).

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se digne informar do seguinte:

1) Que fez o Governo Português junto do Governo Holandês no sentido de acabar com esta situação que a todos nos envergonha?

2) Que fez o Governo junto da Comunidade Económica Europeia no sentido de denunciar estas situações de exploração?

3) Pensa o Governo tomar as medidas necessárias na defesa destes trabalhadores, e quando?

4) Quais as razões por que os actuais Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, embaixador e cônsul não actuaram logo que foram informados?

5) Que vai fazer, afinal, o Sr. Secretário de Estado quando se desloca aos países de acolhimento?