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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 263/V (4.8)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Serviços de urgência do Hospital de São Marcos

(Braga).

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que o cidadão António Joaquim Monteiro da Cosia Araújo, de 39 anos, residente na Rua do Couteiro, 165, Braga, se dirigiu, em Janeiro deste ano, aos serviços dc urgência do Hospital de Sao Marcos, onde, segundo afirmações de familiares do referido cidadão, «lhe foi aplicada uma injecção para suster os efeitos de uma gripe que o colocou em situação de estado de coma, tendo sido transferido para o Hospital de São João». Mais afirmaram «que se encontra neste momento, 11 meses passados, numa cadeira de rodas», totalmente incapacitado para o trabalho, não se vislumbrando melhoras que lhe permitam fazer uma vida normal.

Face a esta situação pouco comum e muito preocupante, e a serem totalmente verídicas as afirmações proferidas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Já foi feita alguma averiguação sobre este caso?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou?

Requerimento n.9 264A/ (4.B)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assumo: Contagem do tempo de serviço prestado nos

hospitais concelhios. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

1 — Pelas organizações sindicais da função pública foi--nos exposta a situação dos trabalhadores dos hospitais concelhios, relativamente aos quais tarda a ser corrigido um lapso legislativo criado com a integração no regime jurídico da função pública.

2 — Contrariamente aos trabalhadores dos hospitais centrais e aos próprios trabalhadores dos hospitais concelhios pertencentes às carreiras hospitalares, aos restantes trabalhadores destes hospitais não é contado todo o tempo de serviço anteriormente prestado para efeitos de aposentação.

Para situações iguais existe, pois, um tratamento diferenciado, o que constitui uma situação discriminatória e injusta.

3 — A situação vem-se arrastando, chegando a estar em 1985 um projecto dc decreto-lei para resolver a situação.

Em mais de cinco anos, apesar de várias diligências, o Governo parece incapaz de resolver a situação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério da Saúde me informe sobre quando e como pensa resolver a injusta situação criada.

Requerimento n.8 265/V (4.e)-AC

de 2 de Janeiro de 1991

Assunto: Ligação de Coimbra ao TGV. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).

Portugal vai ficar ligado à Europa (via Madrid) por comboios de alta velocidade (TGV), conforme decisão aprovada na última reunião em Bruxelas do Conselho de Ministros dos Transportes da Comunidade Europeia. Esta linha de alta velocidade, integrada numa rede europeia de comunicações ferroviárias, prevê que Lisboa e Porto passem a ficar a cerca dc três horas de Madrid, facto este que se reveste da maior importância, pois permite uma melhoria assinalável nas ligações de Portugal com toda a Europa.

Pelas informações que têm vindo a público, está ainda por definir qual o traçado desta linha no território português, sendo no entanto muito provável que venha a ter a configuração designada por «T deitado» — ligação entre Lisboa e Porto, seguindo depois de um ponto da Zona Centro para Madrid.

Coimbra, cidade histórica e cultural de âmbito europeu, com a sua Universidade secular, uma das mais antigas e prestigiadas da Europa, e onde ocorrem frequentes acontecimentos de âmbito cultural e científico com significativa participação dos países da Comunidade Europeia, tem por direito próprio lugar cimeiro na lista das prioridades que se irão colocar quando da elaboração definitiva do traçado e paragens da futura linha de TGV em Portugal.

Coimbra, que, lamentavelmente, não dispõe de ligações aéreas com a Europa, tem de figurar no conjunto das grandes cidades europeias que vão ficar ligadas por TGV, exigência que ultrapassa o âmbito da defesa dos legítimos interesses da cidade e de toda a Região Centro, assumindo dimensão de carácter nacional, dada a sua importância no contexto da cultura europeia.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Em que estado de elaboração se encontra o futuro traçado da linha para comboios de alta velocidade (TGV) que passam a ligar Lisboa e Porto à rede europeia via Madrid?

Além de Lisboa e Porto, está ou não previsto que o designado TGV venha também a passar pela cidade de Coimbra e aí efectuar paragens?

Caso não esteja ainda definido o traçado em Portugal por comboios de alta velocidade (TGV), que perspectivas se apresentam para a cidade de Coimbra de forma a vir a ser beneficiada por este importante e imprescindível meio dc ligação com a Europa?

Requerimento n.9 266/V (4.*)-AC

de 3 de Janeiro de 1991

Assunto: Regulamentação da Lei da Rádio. Apresentado por: Deputado Fernando Conceição (PSD).

As rádios locais constituem um meio privilegiado para a participação activa na vida local; permitem a livre