26 DE JANEIRO DE 1991

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Acresce que esta pretensão não é só de extrema legitimidade e justiça, como encontra plena justificação no facto de a freguesia de Almancil ser porventura a freguesia do Algarve com maior volume de capitais depositados naquela instituição, que ultrapassa largamente os montantes globais depositados em muitos concelhos do Algarve c de Portugal, onde existem há muitos anos agências da Caixa Geral de Depósitos.

Porque a realidade dos factos demonstra à evidência a racionalidade desta reivindicação e porque tenho sido assediado pelas respectivas populações, solicitando a minha intervenção nesse sentido, requeiro à Caixa Geral de Depósitos que, rapidamente, providencie para que a vila de Almancil seja dotada com uma agência sua.

Requerimento n.B 259/V (4.»)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Pedido de contagem de tempo de serviço municipal ao cidadão Joaquim de Matos Figueiredo. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Pelos documentos juntos verifica-se haver divergência na contagem de tempo de serviço do servidor municipal Joaquim de Matos Figueiredo justificada, pela Câmara Municipal de Vila Real, pelo ofício n.° 4595, de 19 de Outubro de 1990, por incêndio que inutilizou os arquivos deste Município (a).

Dado que o servidor em causa é totalmente alheio a este facto, não deverá, por isso, ser prejudicado nos direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto da Aposentação.

Ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais aplicáveis, requer-se à Caixa Geral de Depósitos—Direcção dos Serviços de Previdência informações sobre o citado processo, bem como disposições legais que fundamentem a decisão final.

(a) A documentação referida foi enviada àquela entidade, não sendo aqui publicada por csiar cm condições dc deficiente legibilidade.

Requerimento n.9 260/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Dívidas da Empresa de Lacticínios da Valpedra

aos produtores leiteiros da zona da Campeã. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Tendo sido informados do processo de falência da Empresa de Lacticínios da Valpedra, arrastando a dívida de milhares de contos a cerca de uma centena dc produtores de leite da zona da Campeã, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Que medidas ou acções cautelares tenciona o Governo adoptar no sentido de proteger os legítimos interesses e as economias duramente atingidas dos agricultores da Campeã e da própria zona?

Requerimento n.9 261N (4.")-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Importação de cebola espanhola. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento, através da comunicação social, que se realizou uma reunião em Braga, em que estiveram presentes representantes de quatro associações de agricultores: ADADB, LEICAR, AR A AM e Associação de Carne da Serra da Cabreira.

Em conferência de imprensa realizada após a referida reunião, o porta-voz das associações reunidas produziu algumas declarações que gostaria de ver esclarecidas:

O facto de a importação de cebola espanhola estar a prejudicar o escoamento da nacional, com referência concreta ao concelho de Esposende, o maior produtor do distrito, para além de obrigar os agricultores a venderem a sua produção a preços muito mais baixos do que o normal.

Face ao acima descrito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte:

1) É verdade que se está a importar cebola espanhola ou de qualquer outro país não se prevendo que se esgote o stock nacional?

2) No caso concreto de Esposende, a Direcção Regional de Agricultura de Ente Douro c Minho já tem conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas para a solucionar?

Requerimento n.9 262/V (4.«)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação de Maria Teixeira Soares face à

Segurança Social. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Tomei conhecimento, através de uma carta publicada no jornal Diário do Minho, da situação lastimável em que vive uma senhora de 72 anos, de nome Maria Teixeira Soares, a residir nos escombros de uma casa sita à Rua Direita, 99, na cidade dc Braga

Pelo descrito na referida carta, trata-se de uma situação de tal modo chocante que deverá ser solucionada pelas entidades competentes o mais urgente possível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Segurança Social o seguinte:

1) O Centro Regional de Segurança Social de Braga já tem conhecimento deste caso? Se tem, quais as medidas que já tomou para o solucionar?

2) Esta senhora é pensionista ou recebe qualquer subsídio mensal da Segurança Social? Em caso afirmativo, qual o seu quantitativo?