26 DE JANEIRO DE 1991

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para evitar o colapso de um sector e da classe profissional dos trabalhadores aduaneiros em despachantes e empresas, reconhecida pelos profundos conhecimentos da realidade aduaneira que «em muito ajudaram a Administração Portuguesa no êxito que tem tido na adopção das regras comunitárias da União Aduaneiria», como reconheceu recentemente o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais?

2) Que perspectivas de futuro para o sector e qual o lugar reservado aos profissionais, na generalidade altamente qualificados, em tarefas de assinalável domínio do comércio externo, nomeadamente na análise física e documental das mercadorias, na definição dos critérios de origem e de valor aduaneiro, na aplicabilidade dos regimes, na correcta percepção dos impostos aplicáveis, no controlo da qualidade, na familiaridade com a organização dos transportes, no conhecimento das regras de licenciamento e coordenação económica e na ligação às operações de seguros e domiciliação bancária?

Requerimento n.9 242/V (4.»)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: A adesão plena de Portugal ao mercado único e as suas graves repercussões sobre a actividade profissional de despachantes oficiais, seus ajudantes e demais trabalhadores nas alfandegas.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Existem no nosso país 600 despachantes oficiais, cerca de 4000 ajudantes de despachantes oficiais e mais de 3000 trabalhadores deles dependentes. A adesão plena do nosso país ao mercado único europeu virá, em 1993, a tornar praticamente desnecessária a actividade exercida por estas cerca de 8000 pessoas.

Tal situação, que se virá a concretizar dentro de cerca de dois anos, é gravemente preocupante quanto ao futuro destes milhares de famílias.

Por isso se pergunta ao Governo que plano de actuação tem e que medidas já adoptou e virá a adoptar para fazer face a tal próxima situação.

Requerimento n.9 243/V (4.»)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: A situação dos trabalhadores aquando da

privatização da EDP, E. P. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A anunciada privatização da EDP, E. P., com a sua fase inicial da passagem a sociedade anónima e a sua posterior pulverização, além de n3o ter qualquer justificação econó-

mica, provocará a passagem para diversas empresas privadas dos trabalhadores.

Sendo certo que já a passagem dos trabalhadores do gás para a PETROQUÍMICA lhes fez perder as regalias que possuíam, pretende-se que o Governo esclareça, quanto aos cerca de IS 000 trabalhadores que se calcula deverem vir a ser transferidos para empresas privadas, se e como lhes serão asseguradas as regalias que actualmente têm, quando no activo, ou reformados e pensionistas.

Requerimento n.B 244A/ (4.B)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Estrada que liga Seia à D?S em Celorico da Beira. Apresentado por: Deputado Armando Reis (PS).

Trata-se de uma via de enorme importância, já que liga dois importantes concelhos industriais do distrito da Guarda (Seia e Gouveia) ao itinerário principal 5, eixo que constitui um pólo de desenvolvimento fulcral para a região da serra da Estrela.

No entanto, tem-se vindo a degradar o piso da estrada em causa e troços há que constituem um verdadeiro perigo para os condutores.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar que perspectivas de rectificação, reparação e arranjo existem sobre a estrada mencionada.

Requerimento n.9 245/v (4.B)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Estrada que liga a Guarda a Manteigas. Apresentado por: Deputado Armando Reis (PS).

Trata-se de uma via de enorme importância, já que é a única que permite a ligação directa do IPS até ao maciço central da serra da Estrela, logo eixo importante para o desenvolvimento turístico da serra.

No entanto, o piso da estrada em causa é demasiado irregular e o seu percurso muito sinuoso, pelo que constitui um verdadeiro perigo para quem a utiliza e não serve como cartaz turístico.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar que perspectivas de rectificação, reparação e arranjo existem sobre a estrada mencionada.

Requerimento n.9 246/v (4.8)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: IP5, variantes à Guarda.

Apresentado por: Deputado Armando Reis (PS).

Analisando o traçado do IP5, a cidade da Guarda, face a outras localidades, ficou prejudicada no que concerne a variantes, já que, em termos de sinalização, só existe uma.