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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a viabilidade de ser instalada uma divisão de

trânsito em Viana do Castelo.

Os motivos invocados no requerimento acima referido

mantêm-se válidos, tendo-se mesmo agravado as condições oferecidas às populações, às empresas de transportes públicos e às escolas de condução sediadas no distrito, como o demonstra o aumento em mais de 100 % nos exames teóricos, práticos e técnicos desde aquela data.

Temos conhecimento do empenhamento da Câmara de Viana para a concretização deste anseio das populações

do Alto Minho, assim como nas soluções possíveis para

as suas instalações.

Viana do Castelo afirma-se cada vez mais como pólo de desenvolvimento da região entre Cávado e 'Minho (espaço da Região de Turismo do Alto Minho), pelo que se impõe cada vez mais a instalação neste espaço regional das várias direcções dos serviços centrais, a exemplo do que vai acontecendo noutras capitais de distrito.

Assim, o deputado do Partido Social-Dcmocrata acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais cm vigor, requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Direcção-Geral de Viação) as seguintes informações:

1) Vai ser criada uma divisão de trânsito da GNR em Viana do Castelo?

2) Qual o prazo previsto para a instalação de tais serviços no distrito?

3) Em caso negativo, que justificações se apresentam?

Requerimento n.fi 278/V (4.*)-AC de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Extracção de areias na ria Formosa. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Quem conheça minimamente a topografia das margens da ria Formosa, na zona dos canais e da cognominada barra Faro-Olhão, não pode ficar indiferente sem inevitavelmente sentir uma profunda preocupação pelas ostensivas alterações que aquelas zonas têm sofrido nos últimos anos, face à agressão constante a que têm sido sujeitas, provocada pela indiscriminada extracção industrial de areias que ali tem sido efectuada.

Esta lamentável situação é incompatível com a consequente responsabilidade de zelar pela conservação e protecção das condições naturais da ria Formosa e não pode ser justificada pela necessidade de dragagem dos fundos dos canais para garantir a segurança do tráfego marítimo c a sua continuação vem postergar os legítimos direitos e interesses dos pescadores e de outros seres que têm na ria Formosa o seu habitat natural.

É do conhecimento público que há anos atrás a limpeza e desassoreamento dos fundos dos canais de navegação para Faro c Olhão era efectuado por dragas de sucção que remetiam para as margens a areia reürada. Essa prática, apesar dc dispendiosa, contrariava a erosão natural das margens, unha a vantagem de garantir as condições de navegabilidade nos canais de acesso a Faro e Olhão e evitava a degradação da natureza sem, contudo, obviar às exigências do progresso.

Acontece que nos últímos anos acabou-se com a prática de uülização das dragas, o que determinou um acentuado

desequilíbrio da natureza, que é nosso imperioso dever preservar.

Teme-se que uma acção desenfreada e descontrolada de

extracção dc areias nos locais aludidos possa a curto prazo vir a comprometer o equilíbrio ecológico ainda existente com consequências desastrosas e imprevisíveis para lodos os que directa ou indirectamente tenham como pólo orientador da sua acção o fenómeno natural e maravilhoso que constitui a ria Formosa.

Foi neste contexto que chegou às nossas mãos um documento subscrito por duas centenas de pessoas da ilha do

Farol, em que se faz eco da profunda preocupação que

paira nas populações, propondo a adopção de medidas

concretas e solicitando às autoridades competentes que rapidamente tomem as devidas precauções que possam obstar a uma situação que, a não ser devida e metodicamente ponderada, poderá pôr em risco a sobrevivência de muitas centenas de famílias, com manifesto prejuízo para todos.

É nestes termos que solicito dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as providências adequadas à resolução da realidade descrita e imponham um critério de actuação selectivo que, sem molestar ninguém, salvaguarde os superiores interesses da região.

Requerimento n.fi 279/V (4.8)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Urgente instalação da PSP em Loulé. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O desenvolvimento urbano de Loulé e o aumento demográfico daí resultante atingiram uma dimensão e um ritmo que não é ousado afirmar com toda a propriedade que aquela cidade constitui nos dias de hoje um dos principais pólos de desenvolvimento económico e social do Algarve.

Ao constatarmos essa situação, que se estriba em factores da mais variada índole — mas que radica, sem dúvida, no dinamismo dos seus habitantes —, temos a estrita obrigação de meditar nas exigências e nas necessidades colectivas que esta nova realidade determina e pressupõe.

É que a fisionomia de Loulé apresenta-se, de facto, como um grande aglomerado populacional contínuo, onde residem e labutam em permanência mais de 15 000 pessoas em que as componentes administrativa e comercial se expandiram e floresceram de tal forma que lhe imprimiram uma vida própria, tendente cada vez mais a assumir um papel aglutinador e centralizador do seu crescimento.

Decorre naturalmente desta circunstância a correspondente e vital necessidade da existência de estruturas adequadas, sobressaindo, pela sua candente premência, a criação de um corpo de Polícia de Segurança Pública.

É manifestamente inadmissível que um centro urbano desta grandeza não disponha de uma instituição com essa natureza eminentemente vocacionada para o policiamento urbano, cuja falta tanto se tem feito sentir na cidade de Loulé.

Se é verdade que praticamente todas as terras do País com idêntica dimensão populacional há muito que usufruem desta instituição pública, é assaz incompreensível que a cidade de Loulé, situada no coração de uma região