6 DE FEVEREIRO DE 1991

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a deslocação da mina, quais os contactos entre o Ministério e a mencionada Câmara com vista à resolução do problema?

Requerimento n.° 291/V (4.a)-AC de 24 de Janeiro de 1991

Assunto: Ligações de Cinfães à marginal de Entre-os--Rios ao Porto e de Cinfães à IP-4 (via Carrapatelo). Apresentado por: Deputado Sequeira de Carvalho (PS).

O concelho de Cinfães é o quarto maior em área e população do distrito de Viseu.

É um concelho predominantemente agrícola, com destaque para as produções de vinho verde, frutas, cereais, leite e gado.

O concelho tem assistido a um surto de progresso que só não tem sido maior, em virtude das dificuldades de acesso aos centros urbanos, com os quais mantém relações económicas, comerciais, sociais, educacionais e culturais.

Distando apenas 70 km da cidade do Porto, as suas populações têm de gastar cerca de duas horas para utilizar os serviços hospitalares que precisam ou para os jovens universitários frequentarem as faculdades necessárias à sua formação académica.

Temos de reconhecer que é um tempo exagerado para as necessidades existentes, tanto mais que todos sabemos que hoje existem meios financeiros e programas comunitários para eliminar ou pelo menos reduzir as assimetrias regionais e para aproximar o nível e qualidade de vida das populações.

Legitimamente têm as populações e os autarcas reivindicado uma melhoria das vias de acesso, nomeadamente a construção de uma via rápida marginal de Entre-os-Rios até à barragem do Carrapatelo, a par do alargamento e beneficiação da actual marginal de Entre-os-Rios ao Porto.

Outra reivindicação das forças vivas do concelho de Cinfães tem sido a ligação da vila à IP-4 (via Carrapatelo).

Como o PIDDAC para o corrente ano não refere qualquer investimento público nesta área, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

o) Tem o Governo algum projecto que contemple a curto ou a médio/longo prazos a construção de uma marginal de Entre-os-Rios à barragem do Carrapatelo?

b) A beneficiação da marginal de Entre-os-Rios ao Porto?

c) O estabelecimento de uma ligação de Cinfães à IP-4 (via Carrapatelo)?

Requerimento n.° 292/V (4.a)-AC

de 24 de Janeiro de 1991

Assunto: Cumprimento da Portaria n.° 335/89, de ll de Maio.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (lndep.).

A Portaria n.° 335/89 define como objectivo «assegurar de forma inquestionável a intervenção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais» na zona adjacente ao rio Tâmega entre o açude da veiga e a cidade de Chaves.

Sendo certo que se mantêm em presença os factores de degradação que terão estado na origem da publicação da referida portaria, nomeadamente a extracção indisciplinada de inertes e a sua lavagem, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Qual o alcance das medidas em projecto ou em execução, nomeadamente as que são da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, conducentes ao cumprimento da citada legislação e qual a sua calendarização?

Requerimento n.° 293/V (4.a)AC de 25 de Janeiro de 1991

Assunto: Situação do legado ao Estado do ex-Sanatório

Marítimo do Norte. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em 8 de Março de 1978 foi celebrada uma escritura de doação ao Estado do Sanatório Marítimo do Norte, situado em Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, em que o Estado assume expressamente o encargo do pessoal e a sua transformação em Hospital Ortopédico de Joaquim Ferreira Alves, dando assim continuidade à instituição modelar no domínio da terapêutica de enfermidades ósseas, fundada por um nome prestigiado da ortopedia, o médico Joaquim Ferreira Alves.

Através do Decreto Regulamentar n.° 20/77, de 16 de Março, o ex-Sanatório Marítimo do Norte foi integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Só que o Estado, embora tenha aceite a oferta, não cumpriu o estipulado no acordo.

Situado numa zona aprazível, junto do mar e com vastos terrenos, o local é cobiçado pela especulação imobiliária.

Já em 1985 o Ministério da Saúde apresentou na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia uma proposta de viabilidade de loteamento dos terrenos envolventes do Hospital, com o argumento de que assim financiariam a remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Entretanto, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou um voto de protesto contra o encerramento do ex-Sanatório Marítimo do Norte e, mais tarde, em 27 de Julho de 1989, delibera que a Câmara Municipal interponha uma acção judicial contra o Estado por este não cumprir o protocolo de doação do ex-Sanatório Marítimo do Norte.

É que o Estado aceitou a oferta e não cumpriu o acordo. E o ex-Sanatório Marítimo do Norte foi desactivado e deixado ao abandono. Embora sem qualquer explicação, há alguns meses o Ministério da Saúde entregou as chaves do edifício, parece que por um período de 30 anos, a uma associação designada Associação S. João de Deus, para aí instalar alguns enfermeiros.