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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Para além de atitudes do actual Governo manifestamente denunciadoras de um acentuado índice de descentralização em relação ao Algarve, como se verificou ultimamente no que concerne ao Ministério da Educação, sentimos que ainda há muito a percorrer de molde que a província sulina disponha das estruturas administrativas a que tem pleno direito e que o seu actual desenvolvimento socio-económico há muito vem justificando, com indiscutível naturalidade e pertinência.

De entre elas destaco a criação de uma conservatória de registo de automóveis, de que, face à realidade circunstancial existente, se nos afigura paradoxal e totalmente injustificada a sua inexistência. Na verdade, não faz qualquer sentido que, sendo Faro o quarto distrito do País em número de veículos automóveis e possuindo um volume de unidades que ultrapassa largamente os existentes nos três distritos alentejanos, não disponha de uma instituição desta natureza e continue a depender de Évora, situada relativamente perto de Lisboa.

É uma situação profundamente aberrante, contraditória na sua essência e desrespeitadora dos princípios descentralizadores que têm norteado a actuação da maioria dos Ministérios.

Porque é uma medida justa, assente em premissas cuja razoabilidade não sofre constestação, requeiro ao Ministério da Justiça que accione os mecanismos tendentes à rápida criação de uma conservatória de registos de automóveis em Faro.

Requerimento n.° 297/V (4.a)-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Indemnização, por incêndio florestal, aos proprietários do concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

Em Junho de 1986 um incêndio florestal de vastas proporções devastou áreas nos concelhos de Águeda e Tondela.

As indemnizações da parte da floresta ardida foram feitas aos proprietários do concelho de Tondela, não o tendo sido aos do concelho de Águeda.

Dado que o tratamento tem de ser igual para todos, requeiro ao Sr. Ministro da Administração Interna que informe do seguinte:

a) Por que não foram indemnizados os proprietários do concelho de Águeda;

b) Quem é o responsável por este tratamento desigual;

c) Quem devia ter feito o levantamento dos prejuízos, após o incêndio.

Requerimento n.° 298/V (4.")-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Posto da PSP da Charneca. Apresentado por: Deputado.Rui_Cunha (PS).

Requeiro que, através do Ministério da Administração interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se está prevista a extinção do Posto da PSP

da Charneca;

2) Em caso afirmativo, qual a alternativa a implementar para continuar a garantir a segurança de pessoas e bens na zona abrangida pelas freguesias da Charneca e da Ameixoeira.

Requerimento n.° 299/V (4.a)-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Universidade da Beira Interior. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Nos tempos que correm, em que as oportunidades e o sucesso, individual e colectivo, estão cada vez mais ligados ao conhecimento e à inteligência, as universidades assumem um papel decisivo na equação do desenvolvimento dos povos e das regiões. Por maioria de razão, em regiões deprimidas, as universidades são, ou deviam ser, verdadeiros motores de desenvolvimento.

Tenho, portanto, a certeza de que V. Ex.a tal como as diversas comunidades regionais, acompanham com atenção a vida das universidades, particularmente as que se situam no interior do País.

Também eu, como é meu dever de deputado pelo distrito de Castelo Branco, sigo com interesse e atenção os assuntos que respeitam à Universidade da Beira Interior. Esta Universidade tem crescido nos últimos anos. Cresceu em número de alunos, em número de professores e cresceu em betão armado.

Há, no entanto, algumas perplexidades na Universidade e tenho a certeza de que merecem da parte de V. Ex.a acompanhamento e preocupação e, por isso, peço ao Ministério da Educação que me esclareça as questões seguintes:

a) Por que razão a UBI é a única das 14 universidades portuguesas cujo reitor não foi, ainda, eleito?

b) Por que razão a UBI não tem um único professor catedrático de carreira?

c) Por que razão, não tendo professores catedráticos, a UBI não abre concursos para a sua contratação, sabendo-se, como se sabe, que muitos doutorados dessa Universidade esperam essa oportunidade para prosseguirem na carreira?

d) O Sr. Ministro concorda comigo que a situação de inexistência de professores catedráticos na Universidade diminui as condições de democraticidade interna inerentes à Lei de Autonomia Universitária?

Requerimento n.° 300/V (4.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).