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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.° 305/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Conselho Ministerial do Sector da Pesca realizado a 17 de Janeiro de 1991.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Tendo-se realizado um Conselho Ministerial do Sector da Pesca no passado dia 17 de Janeiro, onde se trataram problemas relativos à definição de quotas para 1991, de contingentes tarifários para os produtos da pesca em 1991, bem como de outros aspectos que certamente terão consequências para Portugal, requeiro que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo me informe da posição assumida por Portugal e das conclusões que foram alcançadas.

Requerimento n.° 306/V (4a)-AC de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Organizações, associações e personalidades selectivamente contactáveis pelo Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, venho requerer a V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República se digne remeter ao Gabinete do Primeiro-Ministro o presente requerimento:

Tomou o Primeiro-Ministro, por intermédio do seu Gabinete (ofício n.° 14 118/90, de 24 de Julho de 1990, a iniciativa de solicitar a variadíssimas entidades da Administração Pública as informações constantes do teor do ofício que se transcreve:

S. Ex.a o Primeiro-Ministro, dentro da sua estratégia de estímulo ao fortelecimento da sociedade civü portuguesa, pretende dar uma maior atenção às «estruturas intermédias» e a personalidades que, pela sua criatividade e pelo seu sucesso, são símbolos do ciclo de desenvolvimento em que Portugal vive.

Nas suas deslocações pelo País é desejo do Primeiro-Ministro encontrar-se selectivamente com personalidades e associações regionais. Trata-se de distinguir «estruturas intermédias» e «notáveis» com um papel social decisivo, embora por vezes pouco divulgado, sobretudo nas regiões fora de Lisboa e do Porto.

Neste sentido, e com o objectivo de contribuir para a programação das deslocações do Primeiro--Ministro, solicita-se o envio, até ao dia 1 de Setembro de 1990, dos seguintes dados:

1) Uma lista de organizações e associações que sejam enquadráveis no espírito acima descrito, incluindo uma curta justificação das sugestões avançadas;

2) Uma lista de personalidades que correspondam às mesmas características.

Sucede que, no exerício das minhas funções de deputado, e ao abrigo do princípio constitucional de que os deputados representam todo o País, e não os cír-

culos por que são eleitos, tenho em curso a realização a de um programa de deslocações e contactos em todos o País.

Tendo em consideração a disposição constitucional que garante aos deputados «condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores» (artigo 158.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa) e ainda o princípio da interdependência entre órgãos de soberania, solicito a V. Ex.a Sr. Primeiro--Ministro que diligencie para que me sejam remetidas as listagens recolhidas pelo seu Gabinete relativas às «estruturas intermédias» e aos «notáveis» com um papel social decisivo, incluindo as justificações das escolhas.

Deste modo ser-me-á possível, enquanto deputado, beneficiar da «estratégia» do Primeiro-Minitro de «estímulo ao fortalecimento da sociedade civil portuguesa», não correndo assim o risco de desconhecer as «estruturas intermédias» e os «notáveis» locais «selectivamente» distinguidos pelo Primeiro-Ministro.

Requerimento n.° 307/V (4.a)-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Linha da Beira Alta, ramal Figueira da Foz--Pampilhosa.

Apresentado por: Deputados Pais de Sousa, Coelho e Silva, Pereira Coelho, Rosa Costa e Carlos Pereira Baptista (PSD).

O encerramento de linhas e ramais dos caminhos de ferro suscitou e continua a gerar profunda controvérsia por parte de utentes, autarcas e representantes dos sindicatos do sector, os quais se manifestam perplexos pela situação criada e pelos prejuízos que daí decorrem.

As entidades interessadas e os próprios utentes declaram que o conselho de gerência da CP tem uma estratégia de degradação crescente dos serviços prestados nas linhas ou ramais «em crise», a qual acabará por justificar no tempo o respectivo encerramento.

Tal estratégia terá de ver, segundo os interessados, com a viabilização económica da CP, só que não é razoável que esse esforço se faça objectivamente contra as populações, designadamente as mais desfavorecidas.

Ora, em recente deslocação a Cantanhede, e após contactos com a população e autarcas deste e de outros concelhos atravessados pelo ramal Pampilhosa--Figueira da Foz, constatou o deputado abaixo assinado que os responsáveis da CP não estão a ter em linha de conta as reclamações e justas aspirações dos utentes e população em geral.

Com efeito, de alguns anos a esta parte vêm sendo suprimidos (horários de) comboios por resolução daquele conselho de gerência, o que acabou por provocar situações de enorme prejuízo a trabalhadores, estudantes e militares. Mais se declara que, actualmente, depois de 27 de Maio de 1990, o primeiro comboio para a Figueira da Foz só ali chega às 9 horas, o mesmo sucedendo com relação ao comboio Figueira da Foz-Pampilhosa, com destino a Coimbra, o qual também só chega a esta cidade cerca de 9 horas da manhã [...], registando-se também uma inadequada redução do número de composições nos comboios.