6 DE FEVEREIRO DE 1991

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cia ou, não o sendo, deve ser relevado como se não tivesse havido transferência, de modo a não prejudicar os direitos já adquiridos e, até, as legítimas expectativas na carreira anterior? O Ministério da Educação considera ou não

que o tempo de serviço deve ser relevante para efeitos de progressão na carreira e nos escalões remuneratórios? Se sim, qual a relevância que o Ministério da Educação entende dever ser reconhecida ao caso específico do tempo de serviço prestado ao Estado antes do ingresso na carreira docente?

3) Como vê e compatibiliza o Ministério da Educação as normas referidas no preâmbulo deste requerimento, nomeadamente com vista a assegurar os princípios da unidade da Administração Pública e da igualdade perante a lei?

4) Em que se baseia o Ministério para afirmar que o Decreto-Lei n.° 244/89, de 5 de Agosto, não se aplica aos regimes especiais, quando o diploma afirma princípios e não regras com excepções? Onde vê o Ministério da Educação a exclusão dos regimes especiais em face do facto de o articulado do diploma não estabelecer nenhuma e de o preâmbulo, além de referir o princípio da unidade, insistir na aplicação do mesmo para todos os efeitos legais a todos os subsistemas que a Administração Pública comporta e a todos os funcionários públicos qualquer que seja a situação em que se encontrem, inclusive em caso de substituição, reclassificação ou reconversão de carreiras de permuta ou transferência de carreiras ou de serviços ou organismos ou de pessoas colectivas que integram a Administração?

Requerimento n.° 295/V (4.a)-AC de 24 de Janeiro de 1991

Assunto: Encerramento de duas pistas do Aeroporto

da Ilha de Santa Maria (Açores). Apresentado por: Deputado Rui Avila (PS).

O Aeroporto da Ilha de Santa Maria — «património doado ao Estado Português pelos aliados» — foi, durante as décadas mais recentes, o fulcro principal da actividade económica e cultural da população da ilha, quer pela quantidade, quer mesmo pela qualidade específica de emprego que proporcionava e ainda proporciona.

Nos últimos anos, tem-se vindo a degradar pela não utilização em pleno das suas excelentes e bem dimensionadas pistas.

Esses e outros factos foram denunciados, sucessivamente, pelos deputados do PS dos Açores nesta Assembleia da República. Lembramos mesmos os requerimentos apresentados em 1989 por Carlos César e em 1990 pelo signatário, quanto à «deslocação abusiva» (em termos políticos) para Lisboa, da localização geográfica do projecto de controlo aéreo do Atlântico Norte «NAV II», o que foi altamente lesivo para a população mariense.

Segundo fomos alertados pela Câmara Municipal de Vila do Porto, Santa Maria, parece estar agora em

curso, por parte da ANA, E. P., e do Governo da República, através do Ministério da tutela, um estudo tendente a considerar «o encerramento de duas pistas daquele Aeroporto. A opinião daquela edilidade é a seguinte:

Pista 15-33: encontra-se em mau estado o piso, pelo que entendemos que deva ser encerrada para melhoramento e nunca a título definitivo. A pista tem 1800 m de comprimento e 45 m de largura;

Pista 4-22: encontra-se em bom estado, com iluminação colocada recentemente, e não se compreende o porquê do seu encerramento.

Em face das razões acima expostas, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Primeiro--Ministro e ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Quando este Governo diz tanto defender o desenvolvimento dos municípios do interior e das periferias, por mais desfavorecidos, não se encontrará a ilha de Santa Maria nessa situação de periferia?

2) Tem algum fundamento a hipótese acima ventilada pelo município mariense do encerramento de duas pistas do seu Aeroporto?

3) Tem o Governo Regional conhecimento e, ou, concorda com tal hipótese?

4) Não merece a população mariense, de uma vez por todas, que esta questão do seu Aeroporto seja tratada com a dignidade política que assunto de tal melindre requer?

Requerimento n.° 296/V (4.a)-AC de 25 de Janeiro de 1991

Assunto: Criação de uma conservatória de registos de

automóveis em Faro. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Temos a nítida consciência de que a descentralização administrativa é não só um passo decisivo para a modernização da sociedade portuguesa como constitui uma condicionante fulcral e um suporte fundamental para uma nova filosofia de actuação em ordem a resolver com mais eficácia e celeridade os problemas dos cidadãos, indo dessa forma ao encontro das suas mais elementares e legítimas aspirações.

É nossa profunda convicção também que essa é uma intenção muito clara deste Governo, traduzida aliás num comportamento expresso nos mais diversos domínios e nas mais variadas esferas de actuação.

É no quadro desta perspectiva metodológica que nos apraz registar com agrado o extraordinário esforço desenvolvido pelo Ministério da Justiça, dotando, todas as sedes de concelho do Algarve com conservatórias de registo predial e comercial, possibilitando aos utentes dos respectivos municípios formalizar com maior prontidão os diferentes actos e negócios suscitados pela crescente exigência da vida moderna. É assim que temos assistido à sistemática criação de instituições deste género, como foi o caso de Alcoutim e Castro Marim e mais recentemente Aljezur e Vila do Bispo.