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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

A equiparação dos cursos do Conservatório de Música do Porto ao ensino secundário, em 1986, quando até aí eram equiparados ao ensino superior, representou já uma medida que não só atingiu a dignidade deste estabelecimento de ensino, como veio a provocar graves prejuízos aos alunos, não só em face da mudança de programas, mas ainda atrasando um ano ou mais a sua carreira escolar.

Acresce que o Conservatório de Música do Porto se encontra paralizado há mais de um mês, com a acumulação de problemas decorrentes da sua integração no

ensino secundário, situação grve e anómala, que vem corroborar o carácter negativo que significou a retirada da sua equiparação ao ensino superior.

Assim, em face desta experiência desprestigiante, afigura-se que se torna imperioso reconhecer o fracasso desta medida governamental, restituindo ao Conservatório de Música do Porto a dignidade de estabelecimento de ensino superior que lhe foi retirada.

Requerimento n.° 312/V (4.*>AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Tempo de serviço para atingir o topo de carreira docente. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

É do nosso conhecimento e certamente também do de V. Ex.a que, de acordo com o estatuto da carreira docente, os professores atingem o topo da sua carreira com 29 anos de efectivo serviço.

Aplicando a Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, chega-se à conclusão de que a mesma já necessita de ser revista na medida em que cria diferentes situações de desigualdade.

Com a sua aplicação há professores que atingem o topo de carreira com 29 anos, enquanto outros só o conseguem com 32 anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Como se deverá proceder para contagem do tempo de serviço? Esta deverá reportar-se a 30 de Setembro ou a 31 de Dezembro?

2) Como pensa o Governo ultrapassar o obstáculo da recuperação do tempo de serviço se poder verificar essencialmente nos escalões pós--candidatura?

3) Prevê-se a revisão da Portaria n.° 1218/90 para evitar as desigualdades existentes?

Requerimento n.° 313/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Escolas C + S e secundárias a construir no ano de 1991.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quais as escolas C+S a construir no ano de 1991 por distrito, com a indicação das que são

construídas unicamente com verba da Administração Central e das que serão construídas através de protocolos com as autarquias locais?

2) A mesma listagem para as escolas secundárias.

Requerimento n.° 314/V {4.a)AC

de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Salários em atraso no ensino particular e cooperativo.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Temos tido conhecimento, através da comunicação social e de organizações representantivas dos professores, de que há professores do ensino particular e cooperativo que se encontram na situação de salários em atraso, como, por exemplo, o Externato de S. Marcos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Quais os motivos que têm provocado a situação de salários em atraso nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo?

Quais os mecanismos que o Governo irá accionar para que estas situações sejam rapidamente regularizadas?

Requerimento n.° 315/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Actividade plena da central nuclear de Valle de Caballeros, na Estremadura Espanhola.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e Miguel Urbano (PCP).

A Associação dos Municípios da Margem Esquerda do Guadiana fez-nos chegar a sua preocupação face aos rumores que indiciam a actividade plena da central nuclear espanhola de Valle de Caballeros em 1993. A preocupação tem a ver com os perigos ambientais que dela podem decorrer, agravando ainda mais a já debilitada saúde ecológica da principal linha de água do Alentejo Interior — o rio Guadiana.

Há o receio de a central nuclear poder vir a ameaçar a vida do rio e pôr em perigo as populações de um e de outro lado da fronteira tanto mais que algumas populações são abastecidas de água captada neste rio.

É sabido que a poluição e os desastres ecológicos não têm fronteiras administrativas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, toda a informação disponivel sobre esta problemática.

Mais solicitamos as seguintes informações:

1) Foi o Governo Português informado sobre esta intenção do Governo Espanhol?

2) Foi apresentado algum estudo de impacte ambiental para o caso de se vir a concretizar o funcionamento da central.