23 DE FEVEREIRO DE 1991

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Requerimento n.fi 327/V (4.»)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Estudo sobre o Impacto do Investimento Directo

Estrangeiro em Portugal. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me seja fornecida cópia do estudo encomendado ao gabinete de consultadoria Challenge sobre o «Impacto do Investimento Directo Estrangeiro em Portugal.»

Requerimento n.a 328/V (4.«)-AC

de 4 de Fevereiro de 1991

Assunto: Salários em atraso na empresa SITENOR, S. A.,

situada em Matosinhos. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A empresa SITENOR, S. A., situada em Matosinhos, emprega cerca de 400 trabalhadores e produz tecido em juta que em cerca de 70 % vai para a exportação.

Actualmente atravessa uma grave crise financeira com dois meses de salários em atraso aos seus trabalhadores, dividas elevadas à Segurança Social e à EDP, que acaba de cortar o fornecimento de energia eléctrica à empresa.

No entanto, tudo indica que a SITENOR tem condições de viabilização se a administração concretizar o plano de viabilização e conseguir o necessário acordo dos credores. É que a SITENOR tem um grande património imobiliário com óptimos terrenos circundantes situados no centro da cidade de Matosinhos.

As dificuldades da SITENOR acentuaram-se após a venda, em 1987, de 41 % das acções que a QUIMIGAL aí detinha à empresa estrangeira Twecd International, c que não procedeu à necessária reestruturação da SITENOR, mantendo-se praticamente a laborar a feitio para a Seadley.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita aos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para garantir com a maior urgência o pagamento dos salários cm atraso aos trabalhadores da SITENOR?

2) Que medidas vão ser tomadas visando a reestruturação e viabilização da SITENOR, com a garantia do emprego e da rápida retoma da laboração normal da empresa?

3) Quais as condições de venda de 41 % das acções que a QUIMIGAL detinha na SITENOR, S. A.?

Requerimento n.fl 329/V (4.a)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Extinção da unidade pré-profissional para deficientes visuais — Centro Infantil Hellen Keller.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Manuel Filipe (PCP).

A extinção da unidade pré-profissional para deficientes visuais, decidida pela direcção da Liga Portuguesa de Profilaxia da Cegueira, foi objecto de uma pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, na reunião plenária de 27 de Novembro, aquando da interpelação realizada sobre a Política Geral Orientada para a Situação dos Deficientes em Portugal.

Manifestou então o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a sua total disponibilidade para os esclarecimentos devidos, dado não conhecer com detalhe a situação, reafirmando, no entanto, que a óptica do Governo não era a de fechar instituições mas, pelo contrário, abri-las no sentido de criar uma rede tão abrangente quanto possível.

Com efeito, a decisão de pôr termo às actividades desta importante unidade, com graves consequências para os utentes e profissionais, contraria frontalmente as perspectivas de integração plena na vida activa dos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

l.9 Qual é a posição do Governo sobre a extinção da unidade pré-profissional do Centro Hellen Keller?

2.° Que medidas se prevêem adoptar relativamente aos alunos enviados para casa? E aos novos que viram recusadas as suas inscrições? E para os seis monitores e uma gestora administrativa, neste momento com processos de despedimento?

3.9 Quanto às instalações, qual foi a comparticipação do Centro Regional de Segurança Social na construção do pavilhão destinado à pré-profissional? Qual foi o montante do investimento realizado em obras nos últimos 10 anos? Quais são as perspectivas para a utilização das instalações e equipamento criados?

Requerimento n.9 3307V (4.e)-AC

de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Contratação de trabalhadores pelo IEFP. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

É do domínio público a existência de irregularidades na gestão dos recursos humanos do IEFP, nomeadamente a contratação a termo para postos de trabalho permanentes, bem como o recurso a contratos de prestaçáo de serviço para evitar o recurso a concursos públicos para preenchimento de vagas.

Esta situação foi já, inclusive, referida numa reportagem transmitida pela RTP.

Mais recentemente, a comissão de trabalhadores denunciou o facto de estarem a prestar serviço no IEFP reservistas das Forças Armadas em condições irregulares, violando o disposto nos artigos 78.' e 79.9 do Decreto-Lei n.B 498/79, de 9 de Dezembro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do