Debates Parlamentares - Diário 016S1, p. 7 (1991-02-23)

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23 DE FEVEREIRO DE 1991

54-(7)

Ex.ma Sr." D. Casimira Inglês Germana Jorge, Rua de Afonso III, 37 — 8300 Silves.

Data: 31 de Julho dc 1990. Nossa referência: 714 IM 1725968. Assunto: Subvenção mensal vitalícia — Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto — Flamiano Jorge Gregório.

Para os devidos efeitos informo V. Ex.! de que o pedido de subvenção apresentado em 5 de Dezembro de 1989 mereceu o seguinte despacho:

Indeferido, por a referida subvenção apenas poder ser concedida ao próprio cidadão interveniente na revolta de 18 de Janeiro de 1934, conforme o estabelecido no n.9 2 do artigo único da Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto.

O indeferimento foi exarado por despacho conjunto de S. Ex.*5 o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Serviço, Nelson Anastácio (SPR-7).

Requerimento n.2 333/V (4.»)-AC

de S de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão Coordenadora da Região do Alentejo o envio da publicação Alentejo, Tesouros Escondidos de Portugal.

Requerimento n.B 334/V (4.8)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: situação da necrópole megalítica de Alcalar

enquanto monumento nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Correm insistentes notícias dc que o complexo arqueológico de Alcalar, situado na freguesia da Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, foi abatido ao cadastro dos monumentos classificados. Estas notícias provocam grande preocupação e ansiosa expectativa a quantos se dedicam à defesa do património histórico e cultural no Algarve e em todo o País.

A necrópole de Alcalar é um dos monumentos megalíticos mais conhecidos do Algarve. Os sepulcros são atribuídos ao final do período neolítico e ao período calcolítico e são datáveis de 2500 a 1800 anos a. C. «Os primeiros sete sepulcros foram escavados e desenhados em 1880 e anos seguintes por Nunes da Glória e posteriormente publicados por Estácio da Veiga na sua obra Antiguidades Monumentais do Algarve. Leite de Vasconcelos reproduz alguns anos mais tarde as plantas desses sepulcros c descreve-os de forma sucinta mas precisa na sua obra As Religiões da Lusitânia (...) realçando a sua importância para o estudo da evolução da arquitectura pré-histórica em Portugal.» Nestes termos se salientava a importância

da necrópole de Alcalar numa comunicação apresentada ao 4.9 Congresso do Algarve pelo arqueólogo José Morais Arnaud e pelo arquitecto Vítor Campos, onde precisamente se reclamavam e propunham medidas de protecção e conservação dos sepulcros megalíticos.

Em termos legais importa sublinhar que os sepulcros 1 a 7 foram classificados como monumentos nacionais por decreto de 16 de Junho de 1910. Por outro lado, o Decreto n.9 20 985, de 7 de Março de 1932, veio estabelecer uma zona de protecção integral de 50 m em torno de cada um dos sepulcros classificados. Acrescente-se que, em 1974 e 1975, a Dirccçâo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais adquiriu parte dos terrenos onde se situam os sepulcros.

Em 1982, com um subsídio do Instituto Português do Património Cultural e com apoio da Câmara Municipal de Portimão, foram feitos vários trabalhos de limpeza e conservação do sepulcro 7.

Em face do que fica dito, as notícias de que a necrópole de Alcalar foi abatida ao cadastro dos monumentos nacionais assume as proporções de um verdadeiro escândalo.

Quando se exigem e seriam de esperar medidas e iniciaüvas oficiais no sentido dc se ampliar e reforçar a protecção do património cultural e histórico o que se observa são novos actos de abandono e negligência como, tudo indica, se verifica neste caso.

Que se passa com os sepulcros megalíticos de Alcalar? Quem os cobiça? Ou quem cobiça as terras onde estão implantados? Cedem as autoridades a qualquer projecto dc especulação imobiliária daqueles que não reconhecem outros valores senão os lucros chorudos e rápidos? São interrogações que percorrem os sectores da opinião pública para quem a invocação da protecção do património cultural e histórico não são palavras vãs que se utilizam com objectivos demagógicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me preste, com toda a urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se ou não que o monumento megalítico necrópole de Alcalar foi abatido ao cadastro dos monumentos nacionais classificados?

2) Em caso afirmativo:

a) Com que fundamentos culturais?

b) Com que fundamentos legais?

3) Ainda, cm caso afirmativo: que destino reserva o Governo a este testemunho, dos mais importantes e conhecidos da cultura megalítica no Algarve e no País?

Requerimento n.8 335/V (4.!)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Despoluição do rio Almonda.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

I) Em que fase dc implementação está o sistema de controlo dc poluição e tratamento de efluentes

domésticos e industriais da bacia do Almonóa?

23 DE FEVEREIRO DE 199154-(7)Ex.ma Sr." D. Casimira Inglês Germana Jorge, Rua de Afonso III, 37 — 8300 Silves.Data: 31 de Julho dc 1990. Nossa referência: 714 IM 1725968. Assunto: Subvenção mensal vitalícia — Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto — Flamiano Jorge Gregório.Para os devidos efeitos informo V. Ex.! de que o pedido de subvenção apresentado em 5 de Dezembro de 1989 mereceu o seguinte despacho:Indeferido, por a referida subvenção apenas poder ser concedida ao próprio cidadão interveniente na revolta de 18 de Janeiro de 1934, conforme o estabelecido no n.9 2 do artigo único da Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto.O indeferimento foi exarado por despacho conjunto de S. Ex.*5 o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Serviço, Nelson Anastácio (SPR-7).Requerimento n.2 333/V (4.»)-ACde S de Fevereiro de 1991Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão Coordenadora da Região do Alentejo o envio da publicação Alentejo, Tesouros Escondidos de Portugal.Requerimento n.B 334/V (4.8)-ACde 7 de Fevereiro de 1991Assunto: situação da necrópole megalítica de Alcalarenquanto monumento nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).Correm insistentes notícias dc que o complexo arqueológico de Alcalar, situado na freguesia da Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, foi abatido ao cadastro dos monumentos classificados. Estas notícias provocam grande preocupação e ansiosa expectativa a quantos se dedicam à defesa do património histórico e cultural no Algarve e em todo o País.A necrópole de Alcalar é um dos monumentos megalíticos mais conhecidos do Algarve. Os sepulcros são atribuídos ao final do período neolítico e ao período calcolítico e são datáveis de 2500 a 1800 anos a. C. «Os primeiros sete sepulcros foram escavados e desenhados em 1880 e anos seguintes por Nunes da Glória e posteriormente publicados por Estácio da Veiga na sua obra Antiguidades Monumentais do Algarve. Leite de Vasconcelos reproduz alguns anos mais tarde as plantas desses sepulcros c descreve-os de forma sucinta mas precisa na sua obra As Religiões da Lusitânia (...) realçando a sua importância para o estudo da evolução da arquitectura pré-histórica em Portugal.» Nestes termos se salientava a importânciada necrópole de Alcalar numa comunicação apresentada ao 4.9 Congresso do Algarve pelo arqueólogo José Morais Arnaud e pelo arquitecto Vítor Campos, onde precisamente se reclamavam e propunham medidas de protecção e conservação dos sepulcros megalíticos.Em termos legais importa sublinhar que os sepulcros 1 a 7 foram classificados como monumentos nacionais por decreto de 16 de Junho de 1910. Por outro lado, o Decreto n.9 20 985, de 7 de Março de 1932, veio estabelecer uma zona de protecção integral de 50 m em torno de cada um dos sepulcros classificados. Acrescente-se que, em 1974 e 1975, a Dirccçâo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais adquiriu parte dos terrenos onde se situam os sepulcros.Em 1982, com um subsídio do Instituto Português do Património Cultural e com apoio da Câmara Municipal de Portimão, foram feitos vários trabalhos de limpeza e conservação do sepulcro 7.Em face do que fica dito, as notícias de que a necrópole de Alcalar foi abatida ao cadastro dos monumentos nacionais assume as proporções de um verdadeiro escândalo.Quando se exigem e seriam de esperar medidas e iniciaüvas oficiais no sentido dc se ampliar e reforçar a protecção do património cultural e histórico o que se observa são novos actos de abandono e negligência como, tudo indica, se verifica neste caso.Que se passa com os sepulcros megalíticos de Alcalar? Quem os cobiça? Ou quem cobiça as terras onde estão implantados? Cedem as autoridades a qualquer projecto dc especulação imobiliária daqueles que não reconhecem outros valores senão os lucros chorudos e rápidos? São interrogações que percorrem os sectores da opinião pública para quem a invocação da protecção do património cultural e histórico não são palavras vãs que se utilizam com objectivos demagógicos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me preste, com toda a urgência, os seguintes esclarecimentos:1) Confirma-se ou não que o monumento megalítico necrópole de Alcalar foi abatido ao cadastro dos monumentos nacionais classificados?2) Em caso afirmativo:a) Com que fundamentos culturais?b) Com que fundamentos legais?3) Ainda, cm caso afirmativo: que destino reserva o Governo a este testemunho, dos mais importantes e conhecidos da cultura megalítica no Algarve e no País?Requerimento n.8 335/V (4.!)-ACde 6 de Fevereiro de 1991Assunto: Despoluição do rio Almonda.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:I) Em que fase dc implementação está o sistema de controlo dc poluição e tratamento de efluentesdomésticos e industriais da bacia do Almonóa?

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