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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me informe o que sc lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.fi 3507V (4.»)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dos trabalhadores de museus e palácios. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo chegado ao nosso conhecimento que:

1) Há atrasos no pagamento dc horas extraordinárias aos guardas de museus;

2) Não foram publicados os diplomas legais que consagrem os Acordos IPPC/Fedcração de 24 dc Abril de 1990 e 29 de Novembro dc 1990;

3) O estipulado no Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (novo sistema retributivo), ainda não foi aplicado aos trabalhadores de museus e palácios.

Ao abrigo da normas constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro ao Governo informação pormenorizada das razões que conduziram à injusta situação em que actualmente se encontram os trabalhadores de museus e palácios.

Requerimento n.fi 351A/ (4.S)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: ÇOLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.do

Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

A COLSI — Sociedade Industrial dc Confecções, L.d', foi constituída em 1973, dedica-se ao fabrico de vestuário exterior em tecido para homem e senhora, possui edifício próprio numa área coberta de 5500 m2 em dois pisos c um terreno anexo de cerca de 10000 m2.

Iniciou a sua actividade com 100 trabalhadores, empregando hoje 650, sendo 95 % mulheres, na sua maioria com idades inferiores a 25 anos e em situação de 1." emprego. É uma empresa que na região centro do País tem criado postos de trabalho a que corresponde o equivalente investimento em máquinas e equipamento. Por isso está situada em bom plano na exportação no subsector das confecções.

Esta empresa, dados alguns desaires comerciais provenientes de clientes do mercado externo que não pagaram as suas encomendas, passou a seleccionar os seus clientes e modalidades de pagamento, como são os casos da Maconde, Corte Inglês e C&A (Alemanha e Holanda). Por outro lado, disputa a sua implantação no mercado europeu com produtos concorrentes dc outros países dc mão-de-obra mais barata.

A COLSI tem os salários e subsídios actualizados e pagos mas com uma dívida à Segurança Social que a impede de obter apoio do Fundo Social Europeu para a formação de jovens, que tem levado a efeito liquidada por

si própria e com a admissão de todas as formandas, bem como não pode candidatar-se à participação do PEDIP, com vista à modernização do seu equipamento.

De acordo com o dossier em meu poder pode

constatar-se que esta empresa tem apresentado algumas propostas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social no sentido de ver resolvida a situação cm que se encontra — à beira da falência— e dos trabalhadores que nela exercem a sua actividade.

Nestes termos, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, venho solicitar à Secretaria de Estado da Segurança Social informações detalhadas acerca deste processo e quais as soluções possíveis para a manutenção desta unidade produtiva.

Requerimento n.° 352/V (4.»)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitação do envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação intitulada O Relatório do Estado do Ambiente do Ordenamento do Território.

Requerimento n.8 353/V (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Insuficiência da assistência médica em A-do-

-Pinto, em Beja. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

No passado dia 29 dc Janeiro perto de duas centenas dc pessoas residentes em A-do-Pinto debateram com a Câmara Municipal de Serpa questões ligadas à insuficiência da assistência médica naquela localidade.

A-do-Pinto não tem médico; os mais próximos estão em Vila Nova de São Bento ou Serpa. É evidente que esta situação provoca transtornos dc vária ordem à população.

Ao que se sabe a câmara já providenciou junto da Administração Regional dc Saúde de Beja no sentido de sc dar solução a este problema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, nomeadamente através do presidente da Administração Regional de Saúde de Beja, que me informe se este problema vai ter solução de acordo com as necessidades da população de A-do-Pinto.

Requerimento n.9 354/V (4.*)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Dívidas da Câmara Municipal de Ponte da Barca

à Electricidade de Portugal (EDP), E. P. Apresentado por: Deputado Hilário Marques (PSD).