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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.9 363/V (4.e)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: IP2 — ligação do distrito da Guarda ao sul do País.

Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A redução das consequências da interioridade através, nomeadamente, da abertura de vias de comunicação é uma legítima aspiração das regiões nessas condições;

2) O distrito da Guarda é percorrido por preocupações quanto ao traçado final da IP2, uma vez que não parece haver certezas de que o traçado previsto garanta uma ligação conveniente e directa do distrito da Guarda ao sul do País.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações lhe sejam dados esclarecimentos sobre o traçado final da IP2 e sobre o calendário para a sua concretização no que se refere à sua passagem pelo distrito da Guarda e ligação ao sul do País.

Requerimento n.9 3647V (4.»)-AC de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Construção do novo edifício dos Paços do

Concelho da Guarda. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Apolónia

Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) Desde 1988 que a Câmara Municipal da Guarda desenvolve esforços junto da Administração Central com vista à participação pelo Estado nas obras de construção do novo edifício-sede dos Paços do Concelho, através da celebração dc um contrato-programa;

2) No decurso da elaboração do respectivo processo a Comissão de Coordenação da Região do Centro emitiu parecer favorável cm 13 de Fevereiro de 1989 nos seguintes termos: «O investimento enquadra-se nos requisitos exigidos pela legislação em vigor.»;

3) Entretanto, após concurso público, a construção do novo edifício dos Paços do Concelho foi adjudicada e a Câmara Municipal iniciou as respectivas obras;

4) Até ao momento e de acordo com informação prestada pela Câmara Municipal da Guarda, o Governo não tomou ainda qualquer decisão favorável à celebração do contrato-programa, contrariando práticas seguidas em relação a outros municípios.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a perspectiva do Governo em relação à construção do edifício-sede dos Paços do Concelho da Guarda e à celebração do contrato--programa proposto?

b) Quais as razões do arrastamento do processo de decisão por parte do Govemo em relação a este processo?

c) Em caso de eventual expectativa negativa do Governo quanto à celebração do contrato-programa, quais as razões para tal atitude?

Requerimento n.9 365/V (4.fl)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A localização do distrito da Guarda numa região

cuja mancha florestal tem sido objecto de dramáticos incêndios exige a dotação dos Bombeiros Voluntários da Guarda com meios e instalações que permitam àquela abnegada corporação responder com eficácia às exigências da sua actividade;

2) É notório que o actual quartel dos bombeiros voluntários não reúne o mínimo de condições para a sua actividade.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Administração Interna que informe para quando está prevista a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda.

Requerimento n.9 366W (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Produção de vinho no concelho de Pinhel. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Cosia e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que os produtores de vinho do concelho de Pinhel têm-se mostrado preocupados com o que afirmam ser a entrada ilegal em Portugal de vinho comum espanhol, cuja exportação estaria a ser subsidiada pelo governo espanhol em contravenção com as normas comunitárias, permitindo aos produtores e exportadores espanhóis colocar em Portugal vinho em condições de concorrência desleal.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos reque-