23 DE FEVEREIRO DE 1991

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restrição dos seus direitos, de secretismo e intolerância nas relações de trabalho», que se assiste «ao drástico corte dc direitos sociais» e que «foram retirados direitos dc intervenção democrática na empresa», conforme fotocópia do documento subscrito pelas referidas estruturas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças informações detalhadas acerca deste processo c que medidas pensa adoptar para rectificação das situações denunciadas no documento n.9 125/90, de 29 de Novembro dc 1990, em anexo.

ANEXO

Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Pinto & Solto Mayor

As estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor (Comissão Nacional de Trabalhadores, e comissões e secretariados sindicais), preocupadas com a evolução da política anti-social do Banco que vem sendo implementada pelo conselho dc gestão/administração, decidiram levar a efeito um conjunto de reuniões com as respectivas estruturas intermédias (subcomissões dc trabalhadores e delegados sindicais) para, em conjunto, c mais uma vez, procederem à análise da situação, tendo como objectivo a sua inversão.

A Comissão Nacional de Trabalhadores, as comissões c secretariados sindicais, as subcomissões dc trabalhadores c os delegados sindicais analisaram nessas reuniões, que se realizaram em Coimbra, em Lisboa e no Porto, respectivamente cm 9 dc Novembro dc 1990, 13 dc Novembro de 1990 e 15 de Novembro dc 1990, a situação do Banco, cm especial na sua vertente social, c nessa análise, que foi profunda, caractcrizou-sc a acção do conselho como despida dc qualquer conceito social c marcada pelo confronto e divisão dos trabalhadores, incluindo os quadros.

Os trabalhadores do BPSM e as suas estruturas representativas, nas diversas fases da vida da empresa, sempre demonstraram o seu entendimento dc que o Banco só encontrará o seu pleno desenvolvimento com a participação activa, criativa c democrática dos trabalhadores a todos os níveis.

De facto, o 25 de Abril encontrou alguns trabalhadores do Banco em plena fase de conquistas dc regalias sociais, com o objectivo de os retirar do lugar que ocupavam, exactamente o último do sector.

Os anos que se seguiram, com especial incidência para o período pós-daia da nacionalização e até 1989, ano da tomada de posse do último conselho dc gestão, foram caracterizados pela consagração dc importantes regalias sociais c salariais, algumas das quais tiveram mesmo carácter inovador na Banca e repercussões directas na contratação colecüva, e pela progressiva democratização da política de pessoal do Banco.

Os reflexos desta democratização estão bem patentes nos exemplos que se referem e que consubstanciam a maioria das regalias sociais de aplicação universal, então conquistadas através dc difíceis negociações entre as parles, e que faziam e ou fazem parte integrante do normativo da empresa:

A definição c progressiva implementação de uma política de pessoal democrática, nas suas grandes linhas;

A consolidação, alargamento e democratização do

fundo social; O infantário c refeitórios;

A existência dc normas com critérios que garantiam a intervenção organizada, individual e colectiva dos trabalhadores e da CNT nos processos de nomeação, promoção por mérito e notação profissional, etc;

Uma política dc informação minimamente transparente;

O crédito à habitação aplicado dc uma forma mais favorável, face ao clausulado do ACTV;

O crédito pessoal baseado e determinado por critérios de aplicação universal e dc cariz social;

A compensação salarial automática e não discriminatória, pela assunção dc funções de maior responsabilidade, através da colocação e promoção ao nível imediato;

A instalação de colónias de férias e a atribuição dc bolsas e dc subsídios de estudo para os filhos dos trabalhadores;

As bolsas dc estudo para os trabalhadores;

A melhoria das condições de reforma;

O premio dc antiguidade;

Etc., etc.

Criadas as condições político-jurídicas para a privatização da Banca, logo, eventualmente, do Banco Pinto & Sotto Mayor, nomeado o último conselho de gestão e «actual» conselho dc administração, os trabalhadores do Sotto Mayor viram-se confrontados com o aprofundamento dc uma política dc restrição c destruição dos seus direitos, dc secretismo c intolerância nas relações de trabalho, que é aplicada dc forma sistemática c no quadro e sob a bandeira do processo de preparação do Banco para a privatização, conforme informação do actual presidente do conselho dc administração às estruturas representativas dos trabalhadores dc que tinha mandato do Governo para assim proceder.

Assistiu-se, deste forma, apesar das fundamentadas posições dc discordância inequivocamente tomadas pelas ERT's, ao drástico corte de direitos sociais, não colhendo a argumentação, por diversas vezes manifestada pelo conselho dc gestão/administração, da necessidade de reequilibrar a conta dc exploração, já que até foram retirados direitos dc intervenção democrática na empresa que não determinavam custos directos para o Banco.

Estão nesic caso:

O direito à informação das estruturas representativas dos trabalhadores e a política dc informação vertical c horizontal;

O direito dc reclamação e de intervenção democrática c organizada dos trabalhadores c das ERT's nos processos dc nomeação para funções específicas e ou de enquadramento, de promoções por mérito c dc notação profissional;

A concessão dc autorização para o exercício dc actividades extra-profissionais fora do horário normal dc trabalho.

Por outro lado, os direitos sociais que representavam um custo directo para o Banco não «arcv, nem nunca foram, a causa dc deterioração da conta dc exploração, directa e ou indirectamente, já que tinha um peso reduzido nos custos com o pessoal c insignificante sc o compararmos com os custos por natureza.