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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

proposta de lei por parle da Assembleia da República e consúlui um precedente grave no relacionamento institucional, constitucionalmente estabelecido, entre o Governo e a Assembleia da República.

Nestes termos, os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Defesa Nacional o envio, até ao próximo dia 18 de Fevereiro, de cópia integral dos estudos elaborados pelas Forças Armadas e pareceres cmiiidos pelas chefias militares relativos às alterações à Lei do Serviço Militar.

O Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República que tome as disposições necessárias à remessa imediata ao Governo deste requerimento.

Requerimento n.8 381N (4.8)-AC

de 15 de Fevereiro de 1991

Assunto: Apoio a jovens agricultores na regiào de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

De acordo com a notícia de O Público, em 13 de Fevereiro de 1991, existe um significativo desfazamento entre o número de jovens que na Zona Agrária de Setúbal receberam cursos de formação para empresários agrícolas e o número de projectos de exploração agrícola devidamente aprovados. No mesmo texto adiantavam-se razões de ordem burocráüca como principal motivo para esta siluação.

Considerando a importância do rejuvenescimento de recursos humanos na agricultura, permito-me requerer aos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e Adjunto e da Juventude que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos os adequados esclarecimentos.

Requerimento n.s 382/V (4.fi)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Posto da GNR em Alvor. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PCP).

A segurança de pessoas e bens é contemplada na nossa Constituição como um dos direitos indispensáveis para uma vivência sã e democrática da sociedade portuguesa.

É dever dos representantes das populações eleitos democraticamente, nomeadamente dos deputados na Assembleia da República, estarem atentos às necessidades, anseios e preocupações dos cidadãos, assim como às suas solicitações, sempre que legíümas.

E legítima é a pretensão da população de Alvor ao reivindicar com grande urgência a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana naquela vila.

Com efeito, Alvor, vila e sede da freguesia com o mesmo nome, é hoje uma comunidade com um elevado índice de crescimento e de progresso onde estão instaladas as vwàis, \vwpcrt\ss\\es empresas e empreendimentos turísticos do concelho de Portimão. E hoje, por isso mesmo, um importante destino turístico do Algarve que, lambem no copítulo da segurança, deve merecer uma aiençao especial

para garantir um ambiente de bem-estar, tanto à população residente como aos milhares de turistas nacionais c estrangeiros.

As preocupações da população, face à deliquência e aos frequentes assaltos a pessoas e estabelecimentos que se lêm verificado, já tiveram eco através da Assembleia de Freguesia de Alvor, que recentemente aprovou uma moção solicitando a instalação de um posto da GNR naquela vila.

Face à insegurança sentida pela generalidade da população c ainda à impossibilidade prática da GNR de Portimão assegurar com regularidade e eficácia uma vigilância que se pretende diária e com carácter de permanência, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, c ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, o seguinte:

1) Será ou não viável, e com efeitos a partir do início do próximo Verão, a instalação permanente de um posto da GNR em Alvor, ainda que o respectivo aquartelamcnto tenha carácter provisório até à construção definitiva do respectivo espaço físico?

2) Pensa o Ministério da Administração Interna encarar rapidamente a resolução desta premente necessidade com a respectiva dotação de verba no próximo Orçamento do Estado e entrar desde já em contacto com a autarquia para, em conjunto, corresponder aos legítimos anseios da população?

Requerimento n.9 383/V (4.B)-AC

Assunto: Pedido de documentação. Apresentado por: Deputado Victor Costa (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as publicações referentes ao PRODEP (Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro).

Requerimento n.9 15/V (4.S)-AL

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Siluação do projecto da Santa Casa da Misericórdia do Fundão contemplado com verba no PIDDAC.

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Luis Roque (PCP).

Em recentes jornadas que o Grupo Parlamentar do PCP efectuou no distrito de Castelo Branco tomámos conhecimento, através da Santa Casa da Misericórdia do Fundão, que esta instituição tem um projecto para construção da ATL, creche e jardim infantil, contemplado com verbas do PIDDAC, que aguarda definição para a sua construção por parte da Câmara Municipal do Fundão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal do Fundão que nos informe do seguinte:

Qual é o ponto da situação em ralação ao referido projecto?