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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 67/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o Parque Natural da Serra de São Mamede.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex.ê do seguinte:

1 — O Parque Natural da Serra de São Mamede, apesar de criado pelo Decreto-Lei n.9 121/89, de 14 de Abril, só em 27 de Março dc 1990 viu empossado o seu primeiro director.

2 — Tratando-se de uma estrutura completamente nova, houve necessidade de proceder ao seu apetrechamento cm termos materiais e humanos. No que respeita às carências em equipamento, tal fase foi ultrapassada e neste momento dispomos das condições consideradas minimamente essenciais para o normal funcionamento do serviço (nomeadamente no que respeita a viaturas e mobiliário).

3 — Apesar do concurso público efectuado na tentativa de recrutar o pessoal indispensável, das pessoas seleccionadas nenhuma obteve autorização para ser requisitada para este serviço.

4 — Dado lerem resultado infrutíferas as tentativas referidas no n.9 3, desenvolveram-se novos contactos com visla à resolução do problema.

Apesar da morosidade com que normalmente decorrem estes processos, gradualmente conseguiu-se já a colocação de:

Um engenheiro técnico agrário — entrada em funções

a 10 de Setembro de 1990; Um segundo-oficial — entrada em funções em 1 dc

Novembro de 1990; Um mestre de oficina — entrada cm funções prevista

para 2 de Janeiro de 1991; Um auxiliar administrativo — aguarda-se a publicação

no Diário da República, a fim dc iniciar funções; Foi igualmente colocado neste Parque Natural um

guarda da Natureza.

5 — Não obstante o atrás mencionado recorreu-se (com prejuízo evidente para as disponibilidades financeiras do Parque) à aquisição de serviços dc mais dois técnicos (um engenheiro de produção florestal e um engenheiro do ambiente) e de uma pessoa com funções de atendimento ao público, a fim de colmatar as necessidades mais imperiosas.

6 — Independentemente das dificuldades já aqui enumeradas nunca deixou o Parque de dar resposta às mais variadas solicitações já que, quer os Serviços Centrais do SNPRCN, quer as outras áreas protegidas, têm dado o seu apoio, deslocando a Portalegre os técnicos julgados necessários para responder a essas mesmas solicitações.

Face ao exposto, podemos desde já afirmar que temos reunidas as condições mínimas adequadas ao funcionamento do Parque Natural da Serra dc São Mamede.

No que respeita ao n.9 2 do requerimento do Sr. Deputado, as tentativas no sentido de colmatar lacunas eventualmente existentes nao pararam ainda e estão previstas para 1991 outras iniciativas, a saber: contratação c ou requisição de outros técnicos (um biólogo, um arquitecto paisagista, um geólogo c um engenheiro agrónomo) e dc mais pessoal (administrativo, guardas, etc), no sentido da formação duma equipa multidisciplinar que dê garantes dc trabalho efectivo e dc qualidade.

É de realçar que, apesar das dificuldades expressas, o

Parque Natural da Serra de São Mamede tem vindo a impor-se, lentamente mas de modo notório, junto das entidades locais e, fundamentalmente, das populações para quem essencialmente foi criado. Disto dão exemplo algumas das iniciativas levadas a efeito em 1990 (acções de extensão rural, apoio aos bombeiros na vigilância e combate a fogos florestais, por exemplo) e outras projectadas para o próximo ano. Estas e outras realidades poder-sc-ão constatar facilmente no local.

31 de Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 72/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre

0 atraso na construção do troço da auto-estrada Amaranie-Pcnafiel.

Em cumprimento do despacho exarado no ofício n.9 3023/90, de 29 dc Fevereiro de 1990, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com registo de entrada MOPTC n.° 1369, de 3 dc Dezembro de 1990, informo V. Ex.!, de acordo com os pontos referidos pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes, do seguinte:

1 — O início das obras do lanço de auto-estrada Pena-fiel-Amarante deverá ocorrer em 1992, estando a sua conclusão prevista para o 2.9 semestre de 1994.

2 — Relativamente aos lanços Campo-Parcdes-Penafiel, que se encontram em construção, prevê-se a sua conclusão durante o 2.9 semestre de 1991.

15 de Janeiro dc 1991. — Pelo Presidente, José Rangel de Lima.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 92/V (4.!)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Em resposta ao vosso ofício n.9 3046/90, de 29 de Novembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.? o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:

1 — A actual situação de reestruturação da empresa EDP é a que decorre das disposições contidas sobre o assunto no Decreto-Lei n.9 7/91, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.9 série-A, n.fi 6, designadamente o n.9 1 do artigo 9.9, que se transcreve:

Artigo 9.9 — 1 — Nos 90 dias seguintes à aprovação da avaliação do património da EDP, o conselho de administração desta submeterá aos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia o plano geral das cisões a efectuar, com menção e justificação dos seguintes pontos para cada uma das sociedades cuja constituição seja prevista:

a) Definição da sua actividade;

b) Determinação do património para ela destacado;